TJCE - 0200271-81.2022.8.06.0108

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaruana

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO ABRAAO DE ARAUJO SILVA

CPF *60.***.*49-94

Advogados

VALBER LUAN LIMA VALENTE

OAB: 36173/CE

CPF *03.***.*67-05

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 13:42

    Transitado em Julgado em 13/05/2024

  • 13/06/2024 01:39

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:39

    Decorrido prazo de VALBER LUAN LIMA VALENTE em 13/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/05/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:38

    Decorrido prazo de VALBER LUAN LIMA VALENTE em 13/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 11:11

    Juntada de informação

  • 14/05/2024 01:17

    Decorrido prazo de VALBER LUAN LIMA VALENTE em 13/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84657748

  • 30/04/2024 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaruana   PROCESSO Nº: 0200271-81.2022.8.06.0108 AUTOR DO FATO: RENATO ABRAAO DE ARAUJO SILVA   SENTENÇA   Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência registrado em desfavor de RENATO ABRAAO DE ARAUJO SILVA, pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 331 do Código Penal Brasileiro.

    Em audiência preliminar, cujo termo repousa em Documento nº 65079062, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e homologada pelo presente Juízo, consistente no pagamento da quantia de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), divida em três parcelas de R$ 202,00 (duzentos e dois reais).

    Comprovantes de pagamento constantes nos ID's 66827594, 68969242 e 71099055, constatando que o autor do fato cumpriu integralmente a medida concedida.

    Parecer do Ministério Público no ID 78117420 pugnando pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições impostas. É o relatório.

    DECIDO.

    A transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas despenalizadoras, calcadas no princípio da disponibilidade regrada da ação penal.

    Especificamente, a transação penal se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais recomendam a aplicação de sanções diversas das contidas nas penas privativas de liberdade.

    A aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

    Conforme o parágrafo único, do art. 84, da Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995), in verbis:  "Art. 84: (...) Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial." Vejamos a seguinte orientação jurisprudencial aplicável ao presente caso: "TJSC-028653- PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI Nº 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, ausente qualquer impedimento.

    Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n.º 9.099/95. (Termo Circunstanciado n.º 2004.033774-1, 1ª Câmara Criminal do TJSC, Xaxim, Rel.

    Des.

    Amaral e Silva. unânime, DJ 12.05.2005)." Da análise dos comprovantes de pagamento acostado aos autos, constata-se que o autor do fato cumpriu integralmente as condições da proposta de transação penal.

    Isto posto, acolhendo o parecer ministerial, reconheço o integral cumprimento da transação, declarando extinta a punibilidade de RENATO ABRAAO DE ARAUJO SILVA, o que faço com base na fundamentação supra, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.   Jaguaruana (CE), 19 de abril de 2024.   Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA

  • 30/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84657748

  • 29/04/2024 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84657748

  • 29/04/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2024 07:54

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/04/2024 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 09/01/2024 10:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/12/2023 00:03

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2023 21:35

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 14/09/2023 20:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 10:34

    Audiência Preliminar realizada para 28/07/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

  • 30/06/2023 11:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/05/2023 00:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 19/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 11:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/05/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:38

    Audiência Preliminar designada para 28/07/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Jaguaruana.

  • 26/11/2022 06:20

    Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 26/10/2022 10:25

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 26/10/2022 10:23

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 31/08/2022 10:01

    Mov. [11] - Correção de classe: Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO (10944)/Corrigida a classe de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.

  • 25/04/2022 14:22

    Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/04/2022 11:19

    Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 22/04/2022 11:19

    Mov. [8] - Processo devolvido do MP

  • 20/04/2022 16:02

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01300662-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/04/2022 15:27

  • 02/04/2022 02:48

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 22/03/2022 10:47

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 22/03/2022 10:47

    Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 39/42 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, abro vista

  • 22/03/2022 10:44

    Mov. [3] - Documento

  • 22/03/2022 10:27

    Mov. [2] - Certidão emitida

  • 22/03/2022 10:04

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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