16/05/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:56

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 01:06

Decorrido prazo de RODRIGO CAVALCANTE GOMES em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:06

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:07

Decorrido prazo de KEISE KEROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 30/04/2024. Documento: 85025673
29/04/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000698-89.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ANTONIO CLETO GOMES registrado(a) civilmente como ANTONIO CLETO GOMES e outros (3) PROMOVIDO: LEONARDO HENRIQUE MARTINS TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por ANTONIO CLETO GOMES, SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO, KEISE KEROLAYNE OLIVEIRA DA SILVA e RODRIGO CAVALCANTE GOMES em desfavor de LEONARDO HENRIQUE MARTINS TURISMO LTDA objetivando a restituição de valores pagos ao promovido, bem como indenização por danos morais por suposta falha na prestação do serviço contratado.

Ocorre que tramita noutro juízo um processo de nº 300511-84.2024.8.06.0220, autuado em 16/04/2024, idêntico ao feito em tela, no qual está em normal tramitação aguardando decurso do prazo para recurso.

Trata-se, pois, de litispendência, já que se referem a duas ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Quando ocorrer a configuração de litispendência, deve tal situação ser reconhecida ex officio, como determina a lei processual em vigor.

Apenas a título de argumentação, ainda que tratassem de demandas distintas, verifica-se que todos os endereços informados das partes executadas que atraem a competência deste juizado para processamento do feito, tratam de endereços comerciais. O domicílio, por sua vez, é o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70, CC02) e, no tocante "às relações concernentes à profissão", o lugar onde ela é exercida (art. 72, CC02); de sorte que se, na presente ação, o pleito não guardar relação com a profissão do autor, não poderá o endereço funcional dele ser utilizado como fundamento para definir a competência do juízo, o que geraria o reconhecimento da incompetência territorial. Nos termos da lei processual vigente, o processo será extinto quando for reconhecida a litispendência. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei n º 9.099/95. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85025673
26/04/2024 19:07

Audiência Conciliação cancelada para 04/07/2024 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/04/2024 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85025673
26/04/2024 19:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/04/2024 14:24

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:24

Audiência Conciliação designada para 04/07/2024 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/04/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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