12/12/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:53

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:53

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:21

Decorrido prazo de JEFERSON CLEMENTE DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 84864846
30/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 3000296-89.2021.8.06.0034 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Versam os autos sobre a prática de infrações penais previstas nos arts. 268 do Código Penal (CP) e 42, inc.

III, da Lei de Contravenções Penais (LCP), tendo como autor(es) do fato MAYKON KAIKY COSTA DA SILVA.

Em audiência preliminar o autor do fato, acompanhado de seu advogado, aceitou transação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, devidamente homologada pelo juízo (id. 56494289).

O(s) comprovante(s) de cumprimento integral da(s) obrigação(ões) assumida(s) foi(oram) juntado(s) aos autos, conforme certificado pela Secretaria da Vara (id. 83514721).

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MAYKON KAIKY COSTA DA SILVA, em razão do cumprimento da pena transacionada.

Sem custas.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Fica dispensada a intimação do autor do fato (Enunciado 105 do FONAJE).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Aquiraz/CE, na data registrada pelo sistema. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz de Direito
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84864846
29/04/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84864846
29/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/04/2024 13:20

Conclusos para julgamento
24/04/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/04/2024 01:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/11/2023 15:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/08/2023 23:59.
11/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:17

Juntada de ato ordinatório
11/07/2023 15:16

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 05:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 15:28

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:56

Expedição de Mandado.
25/01/2023 15:03

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:01

Conclusos para despacho
22/11/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 01:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/11/2022 23:59.
13/10/2022 00:48

Decorrido prazo de MAYKON KAIKY COSTA DA SILVA em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:49

Expedição de Mandado.
06/10/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:20

Audiência Preliminar designada para 14/02/2023 08:00 Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz.
29/08/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 10:35

Conclusos para despacho
29/07/2021 00:09

Juntada de Petição de parecer
15/07/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 09:44

Juntada de Certidão de antecedentes penais
14/07/2021 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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