06/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 06/12/2022.
06/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001822-50.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Assinatura Básica Mensal, Dever de Informação] AUTOR: ALISSON PALACIO LAVOR REU: TIM S A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Analisando detidamente os presentes autos, notadamente o derradeiro petitório, da lavra da empresa promovida, verifico que este Juízo, de fato, não apreciou a minuta de acordo acostada aos autos no Id nº 34975677, celebrado entre reclamante e reclamado, culminando a indevida e prematura extinção do feito, diante da ausência do demandante à audiência de conciliação.

Logo, de início, torno sem efeito a sentença extintiva proferida nestes autos, posto que a ausência do reclamante ao sobredito ato se deu por motivo justificado (acordo celebrado e já submetido à homologação).

No mais, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, conforme termo acostado aos autos (id 34975677), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do artigo 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, observadas as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Helga Medved Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 11:59

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 11:58

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:58

Transitado em Julgado em 02/12/2022
02/12/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 11:22

Homologada a Transação
01/12/2022 15:37

Conclusos para julgamento
01/12/2022 15:37

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 03:03

Decorrido prazo de ALISSON PALACIO LAVOR em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:06

Decorrido prazo de TIM S A em 10/10/2022 23:59.
21/09/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:51

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/09/2022 11:38

Conclusos para julgamento
16/09/2022 11:37

Audiência Conciliação não-realizada para 16/09/2022 11:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/09/2022 10:58

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 12:20

Expedição de Ofício.
23/08/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 13:24

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:24

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
21/06/2022 01:26

Decorrido prazo de ALISSON PALACIO LAVOR em 20/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:55

Audiência Conciliação designada para 16/09/2022 11:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/05/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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