TJCE - 0799165-46.2014.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

NATALIA ABREU SILVA VIEIRA

CPF *11.***.*22-84

Advogados

ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB: 6324/CE

CPF *31.***.*66-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO

CNPJ: 07.965.262/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2024 01:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 18:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2024 03:20

    Decorrido prazo de ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 03:12

    Decorrido prazo de ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR em 24/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104283961

  • 16/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104283961

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública      Processo nº: 0799165-46.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [CONTRATO TEMPORÁRIO] Requerente: AUTOR: NATALIA ABREU SILVA VIEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros D E C I S Ã O  O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

    Encerrada a etapa de contestação seguida de possível réplica, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado neste juízo quanto ao julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015).

    Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, não indicou as provas que poderiam ser produzidas em etapa de instrução, caso admitidos tais meios posteriormente (em decisão de saneamento) pelo juízo, como exige o inciso VI do art. 319 do CPC/2015; o mesmo se deu em relação à parte promovida, não "especificando as provas que pretende produzir" (trecho do art. 336 do CPC/2015) e, consequentemente, não há o que admitir pelo juízo.

    O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso.

    Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento.

    Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015.

    Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado, a fim de não se ter mais uma decisão interlocutória nessa etapa final, qualquer pedido de tutela provisória (seja antecipada, seja cautelar) ainda não apreciado, será analisado e constará em capítulo destacado na própria sentença.

    Fortaleza, 9 de setembro de 2024.

    MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito  

  • 13/09/2024 12:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104283961

  • 13/09/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 16:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/06/2024 18:25

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 18:03

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 83795428

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza   4º Vara da Fazenda Pública de Fortaleza         PROCESSO Nº: 0799165-46.2014.8.06.0001  AUTOR/REQUERENTE: Natália Abreu Silva  RÉU/REQUERIDO: Município de Fortaleza     DESPACHO     PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ.    

    Vistos.  Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação de id. 37671710.  Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     LUCIANO NUNES MAIA FREIRE    Juiz de Direito  Núcleo de Produtividade Remota - NPR   Meta 02 - CNJ 

  • 29/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 83795428

  • 28/04/2024 17:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83795428

  • 24/04/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 16:21

    Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 11/09/2020 12:23

    Mov. [7] - Conclusão

  • 23/06/2020 10:18

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 22/06/2020 17:32

    Mov. [5] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/06/2020 14:09

    Mov. [4] - Conclusão

  • 16/03/2016 18:42

    Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 26/12/2014 13:23

    Mov. [2] - Conclusão

  • 26/12/2014 13:23

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

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