TJCE - 3028099-78.2023.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   3028099-78.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: BANCO PAN S.A.   DECISÃO R. h No caso em tela, é justa a recusa do bem ofertado à penhora, pois além de não obedecer a ordem do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, a parte executada não demonstrou a necessidade de afastar-se a ordem prevista na LEF, além que o prazo de duração da apólice de seguro apresentada não é razoável, haja vista reduzido a três (03) anos, além que não demonstrou a regularidade junto a SUSEP.   O STJ já firmou entendimento no sentido de ser cabível a recusa de nomeação de bem em desacordo com a ordem legal, sem a devida comprovação da impossibilidade de fazê-lo, ao julgar o REsp nº 1.1337.790/PR, sob o regime do art. 543-C, do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015).   Neste sentido, é o precedente também do Superior Tribunal de Justiça:   TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

LEGITIMIDADE.

FIANÇA BANCÁRIA NÃO EQUIVALENTE A DINHEIRO.

ADMISSÃO DA FIANÇA BANCÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 (art. 835 do CPC/2015) e 11 da Lei de Execução Fiscal - LEF, bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. 2.

Em caráter excepcional, é admissível a substituição da garantia em dinheiro pela fiança bancária quando comprovada, de forma irrefutável, perante o juízo, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, inserto no art. 620 do CPC/1973 (art. 805 do CPC/2015). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1282981/GO, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018)   Corroborando com o até aqui exposto, colaciona-se o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

NOMEAÇÃO.

RECUSA.

ORDEM LEGAL. É regular a recusa da exequente à nomeação pretendida pelo executado em inobservância da ordem legal de penhora e sem demonstração da necessidade de afastá-la. (TRF4, AG 5011621-27.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/12/2018)   Isto posto, INDEFIRO a nomeação feita, por não obedecer a ordem legal e não lograr demonstrar a necessidade de afastar a ordem de preferência.   De mais a mais, o dinheiro desponta em primeiro lugar como forma de garantir o crédito e, não logrando o devedor demonstrar a necessidade de mitigar a ordem de preferência, deve a ação tomar seu curso, com análise do pleito de penhora via SISBAJUD, previsto no art. 854 do CPC/15, formulado pelo exequente.

O pedido da exequente no sentido de obter a indisponibilidade de saldo bancário da empresa executada é lícito e tem amparo, no artigo 854, caput, do CPC/2015, não havendo que se falar em necessidade da comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis ou de ofensa ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do CPC/2015, segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual selecionei o precedente transcrito a seguir:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA ON LINE.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1.

A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp n. 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. " (AgRg no AREsp 135687 SP 2012/0011963-0.

STJ-4ª Turma.

Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI.

J. 28/04/2015.

Dj. 05/05/2015).   Em igual sentido colaciona-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS COMO PRIMEIRO ATO DE CONSTRIÇÃO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, verificou-se evolução no sentido de prestigiar a efetividade da execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

No caso em análise, pretende o agravante obter a indisponibilidade do valor objeto da execução movida contra a agravada, sendo referida pretensão plenamente legítima e amparada pelo artigo 655-A do CPC, assim como pela jurisprudência pátria.

Precedentes. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0624115-09.2014.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas.

ACORDA a Oitava Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste.

Fortaleza, 01 de março de 2016 Des.

Francisco Darival Beserra Primo Presidente do Órgão Julgador Dr.

Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1356/2015 (Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1356/2015; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/03/2016; Data de registro: 01/03/2016)   É inegável que o bloqueio judicial poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (artigo 832 e seguintes do CPC/2015), porém a medida não equivale a ato de penhora e poderá ser modificada ou revogada, caso a parte executada comprove no prazo que lhe é concedido pela lei (artigo 854, §§ 3º, e 4º, do CPC/2015) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, pois a penhora se concretizará somente após decorrer o prazo estabelecido para que a parte executada comprove que a indisponibilidade incidiu sobre valores impenhoráveis, e será limitada ao valor indicado na execução (artigo 854, caput e § 5º, do CPC/2015).   A respeito da utilização do sistema BACENJUD, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam que: "É preciso deixar claro que o direito à penhora on line é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.

Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la ao exeqüente, argumentando-se, por exemplo, não ter o órgão judiciário como proceder tal forma de penhora ou não possuir o juiz da causa senha imprescindível para tanto.

Como é óbvio qualquer uma destas desculpas constituirá violação do direito fundamental do exequente e falta de compromisso do Estado ao seu dever de prestar a justiça de modo adequado e efetivo."(in Curso de Processo Civil, vol.3, Execução, Ed.

Revista dos Tribunais, págs. 271, 273, 274).   Por último, destaque-se que a utilização do sistema SISBAJUD não implica em quebra do sigilo bancário, pois a informação prestada pela instituição financeira limita-se unicamente à existência ou não dos valores passíveis de penhora.

Em caso positivo, o valor bloqueado deve respeitar o limite do débito em execução.

Portanto, não será divulgado nenhuma informação bancária do executado, nem sequer o valor disponível em sua conta, caso este exceda o valor da execução.   Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora on-line, determinando a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários eventualmente existentes em nome da empresa executada, através do sistema SISBAJUD, limitado o bloqueio ao valor indicado na execução, caso não seja possível obter o valor atualizado do crédito por meio do sistema próprio do credor.   Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à empresa executada, intime-se a parte executada para os fins previsto no art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/15.

Decorrido o prazo de cinco (05) dias, nada sendo apresentado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC/2015), sendo desnecessária a intimação para apresentação de embargos à execução haja vista o protocolo deste, sob o n. 303971-24.2023.8.06.0001.   Intimem-se.

Expedientes necessários.        Fortaleza/CE, 25 de abril de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito