02/09/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:01

Transitado em Julgado em 22/08/2024
28/08/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA MARCIA ALVES DAMASCENO NASCIMENTO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RAIANE DAMASCENO DA COSTA em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/07/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 12/07/2024. Documento: 87916623
12/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 12/07/2024. Documento: 87916623
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 87916623
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 87916623
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200720-85.2022.8.06.0028 AUTOR: R.

D.

D.

C., MARIA MARCIA ALVES DAMASCENO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de ação em que são partes aquelas epigrafadas, já devidamente qualificadas nos autos. O autor requer na exordial, liminarmente, a realização de avaliação e cirurgia, e, no mérito, a confirmação da liminar com a realização da cirurgia.

O pedido liminar foi indeferido, em decorrência da ausência de demonstração da urgência, morte ou grave risco à saúde.

O Ministério Público apresentou parecer de mérito, manifestando-se pela pela parcial procedência do pedido inicial, solicitando-se que a autora mantenha-se na fila de espera para o procedimento cirúrgico que almeja, contudo, sem preferência em detrimento de outros pacientes que também aguardam o mesmo procedimento.

Decretada a revelia do promovido, sem produção de efeitos.

As partes foram intimadas para informar as provas que desejavam produzir.

Apenas a parte autora informou que não tinha mais provas a produzir.

Vieram os autos conclusos para deliberação. Relatado o necessário.

Passo à fundamentação. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, nos termos da lei adjetiva. No caso dos autos, consoante documentos acostado à exordial, embora a requerente tenha comprovado o encaminhamento da fila de espera, bem como ficha de encaminhamento médico, não resta patente nos autos o risco premente de morte ou de grave dano físico que justifique a concessão da medida.

Inclusive, o NAT-JUS ressaltou através de nota técnica que existem diversos indivíduos em situação clínica similar, aguardando pelo mesmo procedimento em uma fila única.

De forma que o acesso preferencial poderia comprometer o princípio da equidade do SUS, só se justificando na eventualidade de risco iminente de vida ou de dano irreparável, o que não restou demonstrado nos autos. Portanto, deverá ser assegurado a promovente o acompanhamento médico e tratamento necessário, respeitando-se os critérios de prioridade e urgência estabelecidos pelo SUS, devendo ser mantida a parte autora na fila de espera para fins de realização do procedimento cirúrgico requerido.

A política pública de saúde envolve, além da dispensa de medicamentos, a realização de exames e cirurgias com especialistas diversos, uma infinidade de pacientes que diariamente buscam o Sistema Único de Saúde para satisfazer as suas necessidades de tratamentos médicos.

Isto posto, forçoso se ponderar que, ante a limitação de recursos destinados aos entes federativos, a análise dos elementos formadores da política assistencial promovida pelo SUS deve ser criteriosa no que se refere à metodologia empregada para organização das filas. Imperiosa se mostra a verificação do grau de complexidade, a gravidade do quadro clínico e as idiossincrasias do paciente, para que se possa determinar qual a sua prioridade frente a infinidade de cidadãos que também anseiam a prestação estatal.

Análise essa que deve ser realizada por equipe médica devidamente qualificada para entender as singularidades que permeiam a complexa avaliação clínica dos pacientes.

Ante o exposto, consoante o artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos.

Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no valor que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade deferida nos autos.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais.

Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
10/07/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87916623
10/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:40

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 11:51

Conclusos para decisão
25/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:07

Juntada de documento de comprovação
07/05/2024 15:52

Expedição de Ofício.
07/05/2024 15:34

Expedição de Ofício.
07/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 02/05/2024. Documento: 85101689
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200720-85.2022.8.06.0028 AUTOR: R.

D.

D.

C., MARIA MARCIA ALVES DAMASCENO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Decreto a revelia do promovido, sem produção dos efeitos, tendo em vista que fora devidamente citado, todavia não apresentou contestação.

Conforme requerido pelo Parquet, oficie-se novamente a SESA e a Central de Regulação de Leitos para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, a posição atualizada da parte autora na fila de espera para realização de procedimento cirúrgico, sob pena de responsabilidade.

Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Ciência ao Ministério Público.

Após, concluso para decisão.

Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85101689
30/04/2024 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85101689
30/04/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:08

Decretada a revelia
30/04/2024 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
29/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:01

Juntada de documento de comprovação
03/04/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA MARCIA ALVES DAMASCENO NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:28

Decorrido prazo de RAIANE DAMASCENO DA COSTA em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2024. Documento: 80681278
05/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80681278
04/03/2024 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80681278
04/03/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 20:46

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 16:09

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:05

Juntada de documento de comprovação
04/03/2024 15:47

Expedição de Ofício.
04/03/2024 15:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/05/2023 13:04

Juntada de documento de comprovação
02/05/2023 11:33

Expedição de Ofício.
25/04/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:14

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:13

Juntada de informação
20/11/2022 05:49

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/10/2022 09:55

Mov. [6] - Concluso para Despacho
28/10/2022 09:55

Mov. [5] - Decurso de Prazo
26/09/2022 10:44

Mov. [4] - Documento
19/09/2022 10:45

Mov. [3] - Mero expediente: Requisite-se parecer do NATJUS em cinco dias.
14/09/2022 12:49

Mov. [2] - Conclusão
14/09/2022 12:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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