TJCE - 3004515-66.2023.8.06.0167

1ª instância - 1ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

TARCISIO XAVIER

CPF *45.***.*43-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 00:27

    Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:27

    Decorrido prazo de TARCISIO XAVIER em 12/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87594131

  • 05/06/2024 00:00

    Publicado Decisão em 05/06/2024. Documento: 87594131

  • 04/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87594131

  • 04/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87594131

  • 04/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3004515-66.2023.8.06.0167  AUTOR: TARCISIO XAVIER REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.   DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração.

    Ocorre que houve condenação em multa por litigância de má-fé, que não está abrangida pela gratuidade da justiça, conforme art. 98, §4º, do CPC.

    Ademais, já houve o trânsito em julgado da sentença.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID n. 86555783.

    Em nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquive-se.

    Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

    Bruno dos Anjos  Juiz de Direito

  • 03/06/2024 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87594131

  • 03/06/2024 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87594131

  • 03/06/2024 11:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 11:37

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2024 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 15:00

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 15:00

    Transitado em Julgado em 16/05/2024

  • 17/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/05/2024 23:59.

  • 17/05/2024 01:04

    Decorrido prazo de TARCISIO XAVIER em 16/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85212452

  • 02/05/2024 00:00

    Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 85212452

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004515-66.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: TARCISIO XAVIEREndereço: Rua Dom Walfrido Teixeira, 183, Alto da Expectativa, SOBRAL - CE - CEP: 62040-090 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3148, ., JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.  SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95).

    Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

    Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário e que percebeu que vem sofrendo descontos em seu benefício, decorrentes de empréstimo vinculado à demandada, que afirma não ter contratado.

    Requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

    Em sua defesa, a acionada aduz a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

    Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

    Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.    FUNDAMENTAÇÃO   PRELIMINARMENTE Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada e não foi detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para esta em virtude desta providência.    DO MÉRITO  DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA  Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe:   I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.     O art. 6º, inciso VIII, do CPC estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.  A Súmula 297, do STJ consolidou o entendimento daquela corte superior no sentido de que Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

    Como a presente demanda envolve suposto negócio jurídico representado por contrato de empréstimo entre pessoa natural (consumidor) e instituição financeira (fornecedor), em tese seria aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.  Porém, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, pois exige a presença da verossimilhança da alegação do consumidor ou a presença da hipossuficiência probatória.

    Neste sentido, vejamos a doutrina de Theodoro Júnior (2016, p. 915):   "...nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre estará desprovido de meios técnico-processuais para promover a prova do fato constitutivo do seu direito.

    Logo, se, no caso concreto, não ocorre a referida dificuldade técnica, não pode o juiz inverter o ônus da prova apenas diante da vulnerabilidade genericamente reconhecida no CDC".

    No caso dos autos, diante da patente hipossuficiência da parte autora, entendo como cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Acrescenta-se ainda que a fornecedora detém maiores condições de comprovar a falsidade das alegações da parte autora.

    DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA Os descontos automáticos em conta corrente somente podem ocorrer se previamente autorizados pelo consumidor no contrato de sua abertura ou outros contratos avulsos, celebrados por escrito e assinados de forma manuscrita ou eletrônica.

    Compulsando os autos, verifica-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus, haja vista ter comprovado a existência válida e regular da contratação pela parte autora.  Acostou-se, nesse sentido, cópia do contrato celebrado com a parte autora com assinatura eletrônica por biometria facial e geolocalização.

    Sobre a contratação firmada com assinatura eletrônica por biometria facial, o TJCE entende pela sua legitimidade.

    Vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL.

    COLACIONADO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA DEMANDANTE APRESENTADOS NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO.

    PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPCB).

    RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA.

    VALIDADE DO CONTRATO.  DESCONTOS AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RECORRIDA NÃO CARACTERIZADA.

    DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

    HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, INCISO II DO CPC.

    MANUTENÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.  (Recurso Inominado 3001270-71.2019.8.06.0172, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, Publicado em: 24/07/2020)   Da análise detida dos autos, observa-se que as alegações da parte autora não possuem verossimilhança.

    Assim, a entidade demandada acostou o contrato com a assinatura eletrônica da parte autora e comprovante de disponibilização da quantia na conta do autor, comprovando a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos.   DISPOSITIVO  Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.                  Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.   Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.     Sobral, data da assinatura eletrônica.   Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga   Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

    Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

    Ademais, a geolocalização da contratação aponta para esta comarca: Condeno o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o qual aplico o valor de 2% da causa, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Expedientes necessários.   Bruno dos Anjos Juiz de Direito

  • 01/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85212452

  • 01/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85212452

  • 30/04/2024 23:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85212452

  • 30/04/2024 23:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85212452

  • 30/04/2024 23:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/04/2024 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2024 09:30

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/04/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 13:15

    Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 17/04/2024 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/02/2024 00:26

    Confirmada a citação eletrônica

  • 29/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80377526

  • 29/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80377525

  • 28/02/2024 10:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/02/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80377526

  • 28/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80377525

  • 27/02/2024 12:50

    Erro ou recusa na comunicação

  • 27/02/2024 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80377526

  • 27/02/2024 12:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80377525

  • 27/02/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 16:30

    Audiência Conciliação redesignada para 18/04/2024 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 01/02/2024 11:57

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 25/01/2024 03:06

    Confirmada a citação eletrônica

  • 24/01/2024 08:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/01/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 16:24

    Audiência Conciliação designada para 19/09/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 07/11/2023 16:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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