26/05/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 11:22

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:22

Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n – Centro – Maracanaú-CE – CEP 61.905-155 Fone: (85) 3371-8753 / WhatsApp: (85) 9.8138-4617 / E-mail: [email protected] Processo nº 3001277-26.2022.8.06.0118 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA HARMONIA REQUERIDO: JOSE IRAN COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado por força do art. 38 da lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, cujo termo repousa no ID 58917637 e requereram a sua homologação por sentença.

Incide na espécie a norma disposta no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação;” Ante o exposto, homologo o acordo e decreto a extinção do processo na forma prevista no dispositivo legal acima referenciado.

Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por Certificação Digital
23/05/2023 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 08:31

Juntada de Certidão
17/05/2023 23:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/05/2023 23:07

Homologada a Transação
16/05/2023 16:23

Conclusos para julgamento
12/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:20

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2023 14:07

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/01/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:44

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:43

Juntada de Certidão
24/01/2023 13:43

Transitado em Julgado em 24/01/2023
23/01/2023 14:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/01/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 06/12/2022.
05/12/2022 00:00

Intimação

Processo nº 30001277-26.2022.8.06.0118 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA HARMONIA REU: JOSÉ IRAN COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS SENTENÇA Vistos, etc… DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

Contudo, hei por bem trazer à baila alguns fatos que reputo relevantes.

Aduz a parte autora, em suma, que é credor da parte postulada na quantia R$ 3.509,40 (três mil quinhentos e nove reais e quarenta centavos), referente às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias dos meses de abril e dezembro/2021 e janeiro a julho/2022.

Na ocasião, relata, que não logrou êxito receber montante devido pela parte reclamada.

Por fim, requer, a condenação da parte reclamada ao pagamento do importe de R$ 3.509,40 (três mil quinhentos e nove reais e quarenta centavos), valor que atribui à causa.

A parte suplicante acostou aos autos, planilha que aponta o débito descrito na proemial.

A sessão conciliatória restou sem sucesso, ante a ausência da parte demandada.

Na ocasião, a parte reclamante solicitou a decretação da revelia parte ré.

ARMP referente ao expediente citatório fora devidamente recebido pela parte promovida, consoante se observa no ID 44470528.

Planilha atualizada do débito inserida no id. 46825673, importando no valor de R$ 5.170,05 (cinco mil cento e setenta reais e cinco centavos), montante atualizado em 29.11.2022. É o sucinto relato.

Decido DA REVELIA: Notadamente, em virtude da ausência de comparecimento da parte demandada à audiência de conciliação, aplica-se ao caso em apreço o art. 20, da Lei nº 9.099/95, restando configurada sua revelia.

DO MÉRITO: A revelia gera a presunção de que os fatos afirmados pelo condomínio requerente são verdadeiros.

Lado outro, trata-se de presunção relativa, que pode ser ilidida por circunstâncias constantes nos autos que indiquem que a realidade se comportou de maneira diversa.

No caso em apreço, não há nos autos elementos que ilidam a veracidade dos fatos elencados pelo promovente em sua exordial, visto que colaciona aos autos documentos fidedignos indicativos dos débito relacionados às taxas condominiais adquiridas pelo reclamado.

Outrossim, incontroverso a ausência de cumprimento da obrigação por parte do promovido e a consequente mora do mesmo.

Isso porque, a parte suplicada, por ser condômino do suplicante tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais.

Ademais, no direito obrigacional, uma das formas de extinção das obrigações é o pagamento ou adimplemento, positivado pelo instituto da quitação, conforme preleciona o art. 320 do Código Civil.

Na hipótese dos autos, quedando-se inerte na oportunidade que tinha para se manifestar nos autos, o promovido não se desincumbiu do ônus processual previsto no art. 373, inciso II, do atual Código de Processo Civil.

Nesse aspecto, a parte autora faz jus ao recebimento das taxas condominiais inadimplidas pela parte demandada consoante planilha de débito acostado no ID 46825673.

DO DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e condeno a parte requerida JOSÉ IRAN COELHO DO NASCIMENTO JUNIOR a pagar ao condomínio autor o valor de 5.170,05 (cinco mil cento e setenta reais e cinco centavos) acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo IGPM, ambos a partir da planilha apresentada no ID 46825673, somado às cotas mensais subsequentes vencidas com mais de 30 (trinta) dias, até à presente data, nos termos dos arts. 1.336, do Código Civil, c/c o 323 e 487, I, do NCPC.

As parcelas que se venceram, após esta data, no curso do processo deverão ser corrigidas por ocasião de uma eventual execução desta decisão, nos termos da convenção de condomínio.

Por derradeiro, considerando que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, há isenção de custas no 1º grau; quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça postulada pela parte autora, a sua apreciação fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência; inclusive, corroborado pelo Enunciado nº 116 do FONAJE Cível. “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (XX Encontro – São Paulo/SP).

Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, ex vi legis.

P.

R.

I.

Desnecessário a intimação da parte promovida, eis que revel sem advogado constituído.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Maracanaú/CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital (sc)
05/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 11:54

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 13:35

Conclusos para julgamento
30/11/2022 13:33

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
29/11/2022 08:10

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 08:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2022 14:12

Juntada de Certidão
27/10/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 12:07

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 10:10

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 10:58

Expedição de Mandado.
29/08/2022 22:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 11:38

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2022 10:39

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:42

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:41

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
04/08/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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