13/07/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 13:16

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:16

Transitado em Julgado em 12/07/2023
13/07/2023 02:24

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:24

Decorrido prazo de NORD VEICULOS LTDA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:22

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MACEDO em 12/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001900-74.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUIS HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MACEDO Endereço: Rua Pedro Aguiar Carneiro, 475, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-690 REQUERIDO(A)(S): Nome: NORD VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Monsenhor Aloísio Pinto, 585, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-255 Nome: RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Endereço: Rua Fidêncio Ramos, 223, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04551-010 Sentença Dispensado relatório formal (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação indenizatória proposta por LUIS HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MACEDO em face de NORD VEICULOS LTDA e RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES, em que afirma ser proprietário de veículo Sandero Zen 1.0 de placa POO2884, fabricado pela empresa Renault, comprado em 30 de outubro de 2019.

Alega que em agosto de 2021 o veículo parou de funcionar, tendo que pagar o valor do reboque e do conserto do veículo, mesmo estando coberto pela garantia.

As requeridas se negaram a arcar com as despesas, pois o problema do carro se deu por fator externo (formigas que entraram no relé), situação que está fora da cobertura da garantia.

Desse modo, requer a devolução dos valores despendidos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

As requeridas apresentaram contestação em petições de id. 33721459 (NORD VEICULOS LTDA), id. 33735333 (RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES) e id. 33735352 (RENAULT DO BRASIL S.A.).

Audiência de conciliação infrutífera (id. nº 33752111).

Réplica apresentada em audiência. É o breve contexto fático.

Decido.

No caso em questão o autor afirma ser proprietário de veículo Sandero Zen 1.0 de placa POO2884, objeto da lide, contudo, não carreou aos autos documentação apta a comprovar a sua legitimidade, a qual, por sua vez, consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em virtude da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do postulante.

Com efeito, a legitimidade “ ad causam” é uma das condições da ação, cuja ausência leva à extinção do feito, sem julgamento do mérito, consoante previsto no art. 485, VI, do CPC, não se podendo olvidar que é matéria de ordem pública.

De modo complementar, o art. 18, do CPC, veda expressamente a pretensão de direito de terceiro em nome próprio, in verbis: “Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Da análise dos autos, observa-se que a proprietária do veículo é a Sra.

REGINA ALBUQUERQUE DE MACEDO, pessoa que detém relação jurídica com as requeridas, parte legítima para figurar no polo ativo.

Tal fato é extraído dos documentos acostados à exordial (id. 25105666 e id. 25105667).

Assim, pelas razões acima explicitadas, entendo pela ilegitimidade do autor para a causa.

Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem julgamento de mérito.

Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé.

Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
23/06/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 16:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 18:44

Conclusos para julgamento
28/01/2023 01:45

Decorrido prazo de PAULO SERGIO TOMAZ JUNIOR em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:45

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 27/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3001900-74.2021.8.06.0167.

REQUERENTE: LUIS HENRIQUE ALBUQUERQUE DE MACEDO.

REQUERIDOS: NORD VEICULOS LTDA E RENAULT DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

INTIEM-SE o Promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação.

Após, venha os autos conclusos para julgamento.

Expedientes Necessários.

Sobral - CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 10:06

Juntada de documento de comprovação
07/07/2022 11:43

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 09:16

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
03/06/2022 13:00

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:21

Juntada de Certidão
18/04/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:13

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/10/2021 18:19

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:15

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
21/10/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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