17/02/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 11:27

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:27

Transitado em Julgado em 17/02/2023
31/01/2023 14:29

Juntada de documento de comprovação
21/12/2022 03:43

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 03:43

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

Com Rua Guarujá – Messejana.

CEP: 60871-020.

Telefone/Fax: 3488-6107 Vistos, etc., Relatório dispensado nos termos do Art. 38, da Lei 9099/95.

Para fins de esclarecimento, deve-se mencionar que trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e morais, ocasionados em acidente de trânsito, movida por Marilza Braga da Silva em desfavor de André Oliveira Cito, alegando que no dia 21/12/2021, o companheiro da requerente, Jose Augusto Ramalho André, trafegava pela BR 020, km 10, com o veículo Renault Sandero Stepway, placa PND 8396, propriedade da requerente, quando foi surpreendido pelo carro do requerido André Oliveira Cito, Fiat Strada, placa OCE 2378, o qual colidiu com o seu veículo.

A Autora aduz que o veículo do requerido era conduzido por Francisco Samuel Felix de Oliveira e possuía um passageiro.

Alega que o condutor informou ser empregado do requerido e, ainda, se assumiu como culpado pelo acidente, declarando que “o carro era de uma empresa e que iam se responsabilizar pelo acidente”.

A Autora alega que a colisão causou diversos danos no veículo da requerente.

Deste modo, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais.

Em contestação, o promovido alegou preliminar de ilegitimidade ativa ,ilegitimidade passiva da requerida, carência de ação e no mérito, que não possui nenhuma responsabilidade pelos fatos narrados na inicial.

Feitos os esclarecimentos necessários, passo a análise da causa.

Não pode o Autor questionar documento novo, efeito surpresa e preclusão consumativa quando o mesmo foi devidamente intimado justamente para se manifestar sobre essa prova juntada nos autos que são pertinentes a este processo e não havia ocorrido preclusão na forma alegada (id. 35997027 ).

Inicialmente, tenho por bem julgar improcedente as preliminares alegadas analisando o que há no caderno processual, verifico que as supostas ilegalidades foram praticadas supostamente pelo réu , portanto, o Demandado, detém legitimidade para figurar no polo passivo, assim como a autora tem legitimidade para atuar nesse feito como parte ativa, e ainda que as preliminares suscitadas (ativa ,passiva e carência de ação) em sede de contestação confunde-se com o mérito propriamente dito da demanda, devem ser analisadas em conjunto com os demais fatos e provas acostados ao caderno processual, extingui-la nesse momento seria descumprir preceitos constitucionais. .

Desse modo, afasto as preliminares alegadas.

No mérito, analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou provas da dinâmica do referido acidente automobilístico, deixando de apresentar testemunhas oculares que tenham presenciado o ocorrido, o que se fazia necessário diante da ausência de laudo pericial.

Preceitua o Código de Processo Civil, no art. 373, que pertence ao autor, o ônus de provar a existência do seu direito.

Assim, por não existirem provas suficientes de como o acidente ocorreu, não há como este juízo verificar a quem pertence a culpa pelo abalroamento, para apurar a devida responsabilização.

Em relação aos danos morais alegados, compreendo o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo.

Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, não há provas de fato ilícito cometido pelo requerido.

Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição da requerente a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado.

Diante do exposto, julgo por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC improcedente o pedido de Reparação de Danos Materiais e morais, formulado na inicial, por carência de provas dos fatos alegados.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Fortaleza, 30 de novembro de 2022.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 16:21

Juntada de Certidão
01/12/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 14:17

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 15:41

Conclusos para julgamento
06/10/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:07

Conclusos para decisão
23/09/2022 11:33

Juntada de Petição de réplica
23/09/2022 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/09/2022 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 08:58

Conclusos para decisão
27/07/2022 08:58

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2022 08:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/07/2022 11:37

Juntada de documento de comprovação
21/07/2022 10:39

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 14:41

Juntada de documento de comprovação
05/04/2022 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 09:40

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:39

Audiência Conciliação redesignada para 27/07/2022 08:35 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2022 11:29

Audiência Conciliação designada para 28/07/2022 11:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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