27/04/2023 13:50

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:57

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:54

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:52

Juntada de Certidão
17/02/2023 10:43

Expedição de Alvará.
16/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 20:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/01/2023 17:28

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 22:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
22/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3001802-26.2021.8.06.0091 AUTOR: WILSON CAVALCANTE CARDOSO REU: Enel Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte, em atendimento à sentença monocrática, encaminhem-se os autos ao arquivo.

Iguatu/CE, data registrada no sistema.

MARCIO BRASIL KO Supervisor
21/12/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 14:31

Juntada de Certidão
21/12/2022 14:31

Transitado em Julgado em 19/12/2022
21/12/2022 03:10

Decorrido prazo de Enel em 19/12/2022 23:59.
21/12/2022 03:10

Decorrido prazo de WILSON CAVALCANTE CARDOSO em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:45

Decorrido prazo de Enel em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:45

Decorrido prazo de WILSON CAVALCANTE CARDOSO em 15/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 05/12/2022.
01/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGUATU Processo n.º 3001802-26.2021.8.06.0091 EMBARGANTE: ENEL EMBARGADA: WILSON CAVALCANTE CARDOSO SENTENÇA Vistos em conclusão.

De início, pontuo que as demandas que pendiam entre este magistrado e a parte promovida já foram extintas, razão pela qual não mais subsiste o impedimento legal declarado em decisão interlocutória, assim, passo a reconduzir a análise e processamento dos presentes autos.

Em face da sentença, a parte promovida, ENEL, interpôs recurso de embargos de declaração, sob o fundamento de que o julgado assestado ostenta contradição.

Em suma, segundo a embargante, consiste em equívoco cometido quando da lavratura do dispositivo sentencial, quanto à fixação da indenização por danos materiais, uma vez que o pedido do autor foi de devolução simples e a condenação foi à devolução na forma dobrada.

Em essência, é o relatório.

Fundamento e decido.

Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código Civil de Ritos os fundamentos passíveis de arguição em sede de embargos declaratórios.

Veja-se: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No caso em exame, a parte promovida manejou os embargos de declaração invocando a presença de contradição no julgado que pôs fim à fase de cognição do processo, por reputar que valor da condenação ultrapassa o limite do pedido.

A bem da verdade, há mácula no julgado.

Sobre o tema, cabe mencionar que o princípio da congruência ou adstrição é dever que o magistrado tem em decidir a demanda no estrito limite em que foi proposta, não podendo, assim, proferir uma sentença que conceda direito de natureza diversa do que foi pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado.

A vedação à sentença Extra Petita/Ultra Petita pode ser retirada das normas extraídas do artigo 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado Diante do exposto, o recurso em análise logra integral provimento, devendo haver a correção da sentença embargada, quanto aos danos materiais, com devolução simples da quantia indevidamente paga pelo autor da ação, em conformidade com o que foi requerido na inicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, julgo-os por sentença e os acolho para retificar o valor da condenação, de modo que onde se lê “A) CONDENO a promovida a pagar à parte autora: a) A título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 280,41, em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC)”, leia-se “A) CONDENO a promovida a pagar à parte autora: a) A título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 280,41, na forma simples, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC)”.

Considerando o efeito interruptivo de que dotados os embargos de declaração (art. 50 da Lei 9.099/95), aguarde-se o decurso do prazo decendial para a interposição do recurso inominado.

Publicada e registrada virtualmente.

Expedientes necessários, observada a cautela quanto à eventual existência de cláusula de exclusividade de intimações.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
01/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:51

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2022 18:04

Conclusos para decisão
18/08/2022 18:03

Juntada de Certidão
17/08/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:29

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:49

Decorrido prazo de WILSON CAVALCANTE CARDOSO em 10/08/2022 23:59.
27/07/2022 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 21:25

Julgado procedente o pedido
22/06/2022 17:41

Conclusos para julgamento
22/06/2022 17:40

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:29

Juntada de Petição de réplica
17/03/2022 14:05

Audiência Conciliação realizada para 17/03/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
16/03/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:37

Conclusos para decisão
29/09/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:27

Juntada de Certidão
24/09/2021 22:45

Declarado impedimento por #Oculto#
20/09/2021 12:52

Conclusos para decisão
20/09/2021 12:48

Juntada de Certidão
16/09/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 22:50

Audiência Conciliação designada para 17/03/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
16/09/2021 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
22/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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