TJCE - 0247910-62.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/09/2024 13:39
Arquivado Definitivamente
-
27/09/2024 13:37
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 13:37
Transitado em Julgado em 24/09/2024
-
24/09/2024 04:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 04:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/09/2024 23:59.
-
19/09/2024 01:25
Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 18/09/2024 23:59.
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19/09/2024 01:25
Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 18/09/2024 23:59.
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19/09/2024 01:25
Decorrido prazo de RAFAEL STUDART SINDEAUX em 18/09/2024 23:59.
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19/09/2024 01:25
Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
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04/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 99138607
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03/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99138607
-
03/09/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247910-62.2021.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024) Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde FELIPE OLIVEIRA MARQUES pugna que o MUNICIPIO DE FORTALEZA satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (37255794). Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas. Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (99128319/99128321), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.
Execução.
Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.
Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.
Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSOS.
CPC/2015.
DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.
SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.
Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.
Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.
A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.
No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.
Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.
Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.
Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.
II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009). Publique-se.
Registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se.
Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024.
Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
02/09/2024 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99138607
-
02/09/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 15:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/08/2024 16:30
Conclusos para julgamento
-
20/08/2024 15:20
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 02:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/05/2023 23:59.
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06/05/2023 02:18
Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 04/05/2023 23:59.
-
06/05/2023 02:18
Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.
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06/05/2023 02:18
Decorrido prazo de RAFAEL STUDART SINDEAUX em 04/05/2023 23:59.
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02/05/2023 11:55
Juntada de Petição de petição
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26/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/04/2023.
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25/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
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25/04/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247910-62.2021.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
24/04/2023 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2023 16:17
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 21:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 17:42
Conclusos para despacho
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27/03/2023 07:42
Juntada de Certidão
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03/02/2023 02:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/02/2023 23:59.
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31/01/2023 00:32
Decorrido prazo de BRENO SILVA CORREA em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 00:32
Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 00:32
Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 30/01/2023 23:59.
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31/01/2023 00:32
Decorrido prazo de RAFAEL STUDART SINDEAUX em 30/01/2023 23:59.
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06/12/2022 00:00
Publicado Intimação em 06/12/2022.
-
05/12/2022 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0247910-62.2021.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: FELIPE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por FELIPE OLIVEIRA MARQUES, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão de ID 37255794, processo transitado em julgado ID 37255823 Devidamente intimado acerca de obrigação de pagar, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação conforme se observa na certidão de ID 37255807.
Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente pertinente ao crédito principal no valor de R$ 2.578,64 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais, sessenta e quatro centavos), correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV acerca do valor principal, em conformidade com planilha de ID 37256330 e informações de ID 37256333, devendo a entidade fazendária devedora reter os tributos eventualmente devidos.
Expediente necessário. 1 de dezembro de 2022 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza -
05/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
-
02/12/2022 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/12/2022 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2022 13:38
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 12:50
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
17/08/2022 12:11
Mov. [53] - Encerrar análise
-
04/08/2022 13:48
Mov. [52] - Conclusão
-
04/08/2022 10:14
Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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04/08/2022 10:13
Mov. [50] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
22/06/2022 15:28
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
-
22/06/2022 15:09
Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02179464-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2022 14:59
-
15/06/2022 21:49
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0636/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866
-
14/06/2022 02:16
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2022 17:33
Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
13/06/2022 17:33
Mov. [44] - Documento Analisado
-
10/06/2022 15:02
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/05/2022 15:44
Mov. [42] - Conclusão
-
18/05/2022 14:46
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02097399-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2022 14:27
-
17/05/2022 21:30
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0524/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845
-
16/05/2022 13:38
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/05/2022 13:10
Mov. [38] - Documento Analisado
-
13/05/2022 13:11
Mov. [37] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca de cumprimento de obrigação de fazer à p. 98/99.
-
10/03/2022 17:21
Mov. [36] - Petição juntada ao processo
-
10/03/2022 16:53
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01940846-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/03/2022 16:46
-
04/03/2022 18:24
Mov. [34] - Conclusão
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04/03/2022 17:48
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01926605-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/03/2022 17:34
-
03/03/2022 15:01
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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03/03/2022 15:01
Mov. [31] - Documento Analisado
-
03/03/2022 15:00
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, cumpra-se o determinado na parte final da sentença de fls. 63/66, que dispõe: "Certificado o trânsito em julgad
-
03/03/2022 14:58
Mov. [29] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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21/02/2022 22:29
Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
-
18/02/2022 20:18
Mov. [27] - Encerrar análise
-
26/01/2022 13:52
Mov. [26] - Encerrar análise
-
14/01/2022 21:27
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 2763
-
13/01/2022 20:28
Mov. [24] - Encerrar análise
-
13/01/2022 01:57
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/01/2022 14:49
Mov. [22] - Certidão emitida
-
12/01/2022 14:48
Mov. [21] - Certidão emitida
-
12/01/2022 14:48
Mov. [20] - Documento Analisado
-
12/01/2022 14:48
Mov. [19] - Informação
-
13/12/2021 15:51
Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/12/2021 12:40
Mov. [17] - Concluso para Sentença
-
10/12/2021 18:38
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01466354-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/12/2021 17:58
-
07/12/2021 11:28
Mov. [15] - Certidão emitida
-
07/12/2021 11:27
Mov. [14] - Decurso de Prazo
-
20/08/2021 07:15
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02255792-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/08/2021 07:00
-
19/08/2021 21:21
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0296/2021 Data da Publicação: 20/08/2021 Número do Diário: 2678
-
18/08/2021 11:47
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/08/2021 10:04
Mov. [10] - Documento Analisado
-
11/08/2021 17:38
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2021 11:50
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
05/08/2021 20:52
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02227213-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2021 20:49
-
26/07/2021 10:41
Mov. [6] - Certidão emitida
-
26/07/2021 09:07
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
23/07/2021 14:37
Mov. [4] - Documento Analisado
-
22/07/2021 19:51
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/07/2021 16:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
14/07/2021 16:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2021
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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