17/02/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 14:33

Juntada de Certidão
17/02/2023 14:33

Transitado em Julgado em 03/02/2023
27/01/2023 12:10

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 25/01/2023 23:59.
27/12/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000678-74.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: ADEMAR MACEDO LIMA PROMOVIDA: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de responsabilidade civil em que a parte autora pugna pela anulação de débito que entende inexistente e indenização por danos decorrentes de suposta falha na conduta da parte requerida.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas, e com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, pode analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

MÉRITO Em suma, a parte autora sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifa bancária através de descontos na sua conta do Banco Bradesco, a qual utiliza apenas para recebimento do benefício previdenciário (ID 32611994).

Por sua vez, o banco demandado afirma que a parte autora autorizou os respectivos descontos, e que a correntista utiliza diversos serviços bancários, tendo celebrado regularmente a contratação.

Inclusive, juntou aos autos cópia do contrato devidamente preenchido (ID 34299490).

Observa-se no caso em apreço, através da análise dos documentos anexados aos autos, que a assinatura constante no documento de identificação da parte autora (ID 32611996) é a mesma presente no contrato bancário (ID 34299490), o que comprova claramente a relação contratual entre as partes.

Sobre o tema, há a Res. 3.919 do Banco Central: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Assim, percebe-se que a cobrança da tarifa pressupõe contratação entre consumidor e instituição financeira, com a previsão expressa de cláusula prevendo a cobrança da tarifa pela cobrança de serviço adicional ao essencial.

No caso dos autos, vislumbra-se a devida contratação no documento apresentado pelo banco (ID 34299490).

Nesse sentido, a parte autora se declarou ciente das cláusulas e condições da “Cesta Bradesco Expresso 4”, conforme consta no “Termo de Opção à Cesta de Serviços”.

Portanto, vejo que os danos materiais inexistem e o valor foi devidamente descontado, conforme firmado no instrumento contratual.

Em relação aos danos morais, da mesma forma, entendo que inexistem, em razão do contrato ter sido realmente pactuado e cumprido por parte do banco réu.

Em consonância com este entendimento, temos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.

TARIFA BANCÁRIA.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS JUNTO A CONTA CORRENTE. "CESTA B.

EXPRESSO 4".

ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

DESCONTOS DEVIDOS.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. (Recurso Inominado Cível - 0050096-62.2021.8.06.0059, Rel.

Desembargador(a) Roberto Viana Diniz de Freitas, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 14/12/2021, data da publicação: 15/12/2021) Desse modo, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais e/ou danos materiais, pois não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da instituição bancária, tampouco resultado danoso para a parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e na réplica, de modo que: A) Julgo improcedente o pedido de declaração da inexistência do débito, visto que o contrato é válido; B) Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 99, § 3º do CPC, vez que juntou declaração de pobreza aos autos (ID 32611995), pelo que deve ser isenta do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se no DJEN.

Cumpridos os expedientes e transitado em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Marta Campagnoli Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 00:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 08:41

Julgado improcedente o pedido
29/09/2022 21:17

Conclusos para julgamento
29/09/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/06/2022 13:24

Conclusos para julgamento
08/06/2022 10:51

Juntada de Petição de réplica
06/06/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:45

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
02/06/2022 10:52

Juntada de Petição de documento de identificação
13/05/2022 01:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 01:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2022 17:11

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 17:11

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
20/04/2022 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001062-54.2018.8.06.0065

Maria Fabiana da Silva

Maria Lenira Costa Benjamim

Advogado: Ana Patricia Maia Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2018 09:30

Exibir Processo

Processo nº 3001328-35.2020.8.06.0012

Condominio Jardim Botanico Ii

Michele Ferreira Sales

Advogado: Joana Carvalho Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2020 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0017811-75.2017.8.06.0117

Luiz Henrique Nascimento Vale

Municipio de Maracanau

Advogado: Dione Rodrigues de Sao Bernardo Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2017 13:32

Exibir Processo

Processo nº 3000679-07.2019.8.06.0012

Cestas de Alimentos Sao Tome Eireli - ME

Univans Mudancas e Transportes Eireli - ...

Advogado: Marcia Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2019 14:57

Exibir Processo

Processo nº 3000052-32.2021.8.06.0012

For Life Maraponga Condominio Clube Resi...

Francisca Jamilly Pinto Pontes

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/01/2021 15:32

Exibir Processo