07/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
06/12/2022 07:57

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 07:57

Juntada de Certidão
06/12/2022 07:57

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado com a finalidade de apurar a responsabilidade de Francisco Alcimar dos Santos Gomes, suposto autor do delito previsto no art. 331 do CP.

Ofertado ao autor o benefício da transação penal previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo aceito pelo autor do fato e homologado por este juízo ID nº 42350593.

Foi certificado o cumprimento da transação penal em ID nº 44943157, o cumprimento integral das condições impostas. É o relatório.

Passo a decidir.

De fato, o apenado cumpriu integralmente a transação penal firmada fazendo jus a declaração da extinção da sua punibilidade.

Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II, da Lei nº 7.2010/84, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Alcimar dos Santos Gomes.

Efetue comunicação da ocorrência à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais – CIBJEC de modo a impedir a concessão do novo benefício no prazo de cinco anos (art.76,§2º, inciso II da Lei nº9.099/95).

Cientifique o Ministertério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição.

Após, arquivem-se os autos.

Viçosa do Ceará-Ce, 24 de novembro de 2022.

FELIPE WIILIAM SILVA GONÇALVES Juiz/Respondendo
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:50

Realizada Transação Penal
24/11/2022 11:04

Conclusos para julgamento
24/11/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:57

Juntada de documento de comprovação
24/11/2022 10:50

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 10:45

Juntada de documento de comprovação
19/11/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:03

Conclusos para julgamento
17/11/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:33

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 01:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:39

Juntada de Certidão de antecedentes penais
16/02/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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