TJCE - 3001097-67.2022.8.06.0002

PROCESSO Nº 3001097-67.2022.8.06.0002 PROMOVENTE: JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES PROMOVIDA: GRACE ANNE ANDRADE RAMALHO SENTENÇA INCAPAZ.

ILEGITIMIDADE PARA SER PARTE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.

Art. 8º, da Lei n. 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais interposta por JOÃO QUEVEDO FERREIRA LOPES, em face de GRACE ANNE ANDRADE RAMALHO, em que o autor, em apertada síntese, afirma estar sendo vítima de ofensas à sua honra perpetradas pela promovida no bojo de processo judicial em trâmite em outra jurisdição, bem como através de postagens em redes sociais.

A promovida foi citada (id. 53552081 - fls. 12), deixando de comparecer à audiência de conciliação (id. 56495453 - fls. 13).

A despeito do não comparecimento da demandada, deixo de decretar sua revelia, porquanto, da análise das provas carreadas aos autos pela parte autora, vislumbra-se questão preliminar, concernente à incompetência do juízo, cujo reconhecimento impede o exame das demais questões atinentes ao feito.

Com efeito, observa-se do documento constante no id. 40943214 - fls. 07 que a requerida é portadora de esquizofrenia, doença considerada crônica e incapacitante, que a levou a perder a guarda provisória de seu filho em favor do genitor, demandante nesta ação.

A prova, anexada pelo próprio postulante, é contundente ao afirmar: “Diante das CONTUMAZES agressões, a que o menor passava, fulcro da ESQUIZOFRENIA de sua genitora (doc. 03), o CONSELHO TUTELAR entregou ao GENITOR, a guarda provisória desde julho de 2017, fato esse comprovado no ofício nº 242/2017 CT II.

Proferido pela Cons.

Carla Cali Fernandes no processo de alimentos em apenso, em caráter sigiloso” (id. 40943214 - fls. 07) Ora, se a demandada foi considerada esquizofrênica, tendo tal fato beneficiado o autor com a guarda do filho em comum, não poderia o postulante desconsiderar e omitir esse mesmo fato, a fim de demandá-la em sede de juizado especial, desprezando a condição da ré de pessoa portadora de transtorno mental grave, sendo, portanto, incapaz.

Nesse caso, existe vedação legal para a admissão de incapazes como parte, ativa ou passiva, em ações que tramitem nos juizados especiais.

Trata-se aí de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Assim, o caso sub judice padece de pressuposto processual de validade, qual seja, capacidade ad processum ou capacidade de estar em juízo, haja vista que, como mencionado, sendo portadora de esquizofrenia, a parte ré é tida por incapaz nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95, que, não distinguindo o grau de incapacidade, não admite que integre a relação no microssistema dos Juizados Especiais.

Eis o que dita o art. 8º, da Lei n. 9.099/95.

Senão vejamos o dispositivo legal: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Corroborando com esse entendimento, vejamos os presentes julgados: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

TRATAMENTO ODONTOLÓGICO MINISTRADO EM MENOR.

PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL TITULARIZADA PELO MENOR.

INTERESSE DE INCAPAZ.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

DANOS MATERIAIS.

PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-PR - RI: 00037804420208160189 Pontal do Paraná 0003780-44.2020.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO FRONTAL.

CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE A PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO PASSIVO.

INCOMPETÊNCIA JUIZADO.

PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA CASSADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039229-87.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 19.11.2019) (TJ-PR - RI: 00392298720178160021 PR 0039229-87.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 19/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR - PRESENÇA DE INCAPAZ NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - LEI Nº 9.099/1995 E LEI Nº 12.153/2009. 1.

A presença de incapaz no pólo passivo da lide não permite que a ação seja processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa vedação legal, nos termos da interpretação conferida ao art. 8º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Precedentes.2 2..

Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado. (TJ-DF 20.***.***/1885-57 DF 0018855-75.2011.8.07.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 21/11/2011, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/11/2011 .

Pág.: 68) Acresça-se, por fim, que a aferição do grau do distúrbio mental de que é acometida a promovida exigiria auxílio técnico especializado, o que deve levar à inadmissão da demanda, porquanto incabível nos juizados a realização de perícia técnica de alta complexidade.

DISPOSITIVO.

Do exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8º, caput e art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Fortaleza, data da inserção.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito - Titular

Certidão Certifico que a Audiência de Conciliação designada para o dia 10 de março de 2023 às 12:00h, se realizará por videoconferência pelo sistema TEAMS, conforme link de acesso disponibilizado abaixo: Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/fe6dd5