18/07/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:09

Expedição de Alvará.
07/07/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim 1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000001-58.2022.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARGARIDA MARIA TIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZENILSON BRITO VERAS COELHO - CE21746 e FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA - CE43402 POLO PASSIVO:Banco Bradesco SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A D E S P A C H O Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença ID:55086869, em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
05/06/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:41

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/06/2023 11:40

Processo Desarquivado
09/02/2023 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2022 07:38

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 07:38

Juntada de Certidão
16/11/2022 07:38

Transitado em Julgado em 16/11/2022
15/11/2022 01:43

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:43

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 14/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 3000001-58.2022.8.06.0053 Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARGARIDA MARIA TIAGO em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

PRELIMINAR: Da ilegitimidade passiva do banco réu.

Rejeitada.

O banco promovido alega ilegitimidade para constar no polo passivo da demanda, porém, ao analisar os autos, percebe-se que a parte é legitima para configurar no polo passivo da demanda, isto porque a instituição financeira promoveu os descontos em conta bancária, participando, assim, do suposto ilícito.

DO MÉRITO.

A princípio, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se os descontos das parcelas referentes ao serviço “DEB AUTOMATICO SASE/MS” (ID 27644013) são devidos ou não.

Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de seguro, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o seguro em questão e concordou com o pagamento das cobranças.

Ocorre que assim não o fez.

Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que a consumidora tivesse requisitado seguro e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foram trazidos os documentos da parte que, na suposta contratação, certamente seriam retidos.

Ressalte-se ainda que a responsabilidade do promovido é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de seguros que não foram requeridos pelo consumidor, a instituição financeira responde objetivamente.

Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas.

A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se.

Processo: 0050842-54.2020.8.06.0126 - Recurso Inominado Cível Recorrente/Recorrido: Francisca Laudeni Barbosa da Silva e Banco Bradesco S/A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ARTS. 7º, 14 E 25, §1º DO CDC.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 14, CAPUT, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

ARBITRAMENTO DE ACORDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS.

RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O DA PARTE DEMANDADA E PROVIDO O DA PARTE PROMOVENTE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer de ambos recursos, para julgar IMPROVIDO o recurso da instituição financeira e PROVIDO o recurso autoral, reformando-se a sentença de Origem, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator (Recurso Inominado Cível - 0050842-54.2020.8.06.0126, Rel.

Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 08/12/2021, data da publicação: 08/12/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)” Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos.

Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável – como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço – o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos.

Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos.

Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO DEMANDADO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA (ART. 14, DO CDC).

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEDE RECURSAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

QUANTUM QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado-RI, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrario sensu do art. 55, da Lei 9.099/95.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, CE., 23 de agosto de 2021.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000177-51.2019.8.06.0067, Rel.

Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021) Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pelo autor e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valor e periodicidade do desconto, assim como pelas condições do promovente, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado.

Ademais, houve a demora no ajuizamento da presente demanda.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a inexistência dos débitos em questão, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Camocim-CE, 21 de outubro de 2022.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2022 17:21

Julgado procedente o pedido
20/10/2022 07:35

Conclusos para julgamento
20/10/2022 00:28

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 19/10/2022 23:59.
30/09/2022 09:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/09/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 08:20

Conclusos para despacho
08/09/2022 15:31

Juntada de ata de audiência de conciliação
06/09/2022 15:52

Juntada de Petição de documento de identificação
14/07/2022 00:57

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 13/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 11/07/2022 23:59.
19/06/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:22

Audiência Conciliação designada para 08/09/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
31/05/2022 14:01

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:23

Juntada de ato ordinatório
15/02/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:11

Conclusos para despacho
05/01/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 10:33

Audiência Conciliação designada para 22/02/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
05/01/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001524-61.2022.8.06.0003

Maria Ariane Pereira Nobre

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Valeria Curi de Aguiar e Silva Starling

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 3000073-38.2022.8.06.0120

Rosa Lilia Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Fortes de Melo Fontinele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2022 09:07

Exibir Processo

Processo nº 3000103-04.2020.8.06.0004

Maria Nilda Vasconcelos de Arruda

Magda Maria Pereira

Advogado: Carlos Eden Melo Mourao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2020 18:37

Exibir Processo

Processo nº 3000889-76.2022.8.06.0069

Francisca Barbosa Rodrigues

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Xaxandre Pinto de Queiroz Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2022 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0050021-29.2021.8.06.0154

Antonio Messias Lourenco da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio Adolfo Alves Nogueira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 09:58

Exibir Processo