TJCE - 0053732-31.2012.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2023 10:01
Arquivado Definitivamente
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15/03/2023 10:00
Juntada de Certidão
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15/03/2023 10:00
Transitado em Julgado em 09/03/2023
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12/03/2023 04:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/03/2023 23:59.
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03/02/2023 01:23
Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO ANTONIO ALBUQUERQUE LIMA em 02/02/2023 23:59.
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03/02/2023 01:23
Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS VIANNA em 02/02/2023 23:59.
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09/12/2022 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2022.
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08/12/2022 06:45
Juntada de Petição de petição
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08/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3°, I do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2022.
Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito -
08/12/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
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07/12/2022 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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07/12/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 00:19
Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/10/2022 11:53
Mov. [58] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/06/2022 14:27
Mov. [57] - Concluso para Sentença
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15/03/2022 13:57
Mov. [56] - Concluso para Despacho
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10/03/2022 09:00
Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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10/03/2022 08:58
Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
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10/03/2022 08:58
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
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10/03/2022 08:54
Mov. [52] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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13/11/2021 03:48
Mov. [51] - Certidão emitida
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12/11/2021 08:02
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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08/11/2021 13:52
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02419353-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/11/2021 13:28
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04/11/2021 21:04
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0544/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729
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01/11/2021 01:47
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2021 15:13
Mov. [46] - Certidão emitida
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29/10/2021 15:13
Mov. [45] - Documento Analisado
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27/10/2021 13:24
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2020 08:39
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01398760-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/08/2020 08:22
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14/10/2019 18:13
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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14/10/2019 18:13
Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
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14/10/2019 17:34
Mov. [40] - Documento
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14/10/2019 17:09
Mov. [39] - Certidão emitida
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14/10/2019 17:09
Mov. [38] - Documento
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19/08/2019 13:40
Mov. [37] - Certidão emitida
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19/08/2019 13:40
Mov. [36] - Documento
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16/08/2019 16:33
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01479323-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/08/2019 15:19
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16/08/2019 16:01
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01479192-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/08/2019 15:00
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18/07/2019 10:12
Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/169375-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/10/2019 Local: Oficial de justiça - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
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18/07/2019 10:12
Mov. [32] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/169373-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/08/2019 Local: Oficial de justiça - Gledyelane Alves de Oliveira
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18/07/2019 10:10
Mov. [31] - Por decisão judicial: fls. 725
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18/07/2019 10:03
Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2019 09:44
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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17/07/2019 11:07
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01411298-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 17/07/2019 09:56
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28/09/2016 14:12
Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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07/07/2014 10:17
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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07/07/2014 10:17
Mov. [25] - Processo devolvido do MP
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27/06/2014 15:51
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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25/04/2014 12:00
Mov. [22] - Parecer do Ministério Público
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25/04/2014 12:00
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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25/04/2014 12:00
Mov. [20] - Processo devolvido do MP
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22/10/2013 12:00
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
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21/10/2013 12:00
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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05/04/2013 12:00
Mov. [17] - Petição
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01/04/2013 12:00
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2013 Data da Disponibilização: 01/04/2013 Data da Publicação: 02/04/2013 Número do Diário: 689 Página: 226/227
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27/03/2013 12:00
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/03/2013 12:00
Mov. [14] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 633/646 e documentos de fls. 647/706, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intim
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22/03/2013 12:00
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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22/03/2013 12:00
Mov. [12] - Petição
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22/03/2013 12:00
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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21/03/2013 12:00
Mov. [10] - Petição
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18/03/2013 12:00
Mov. [9] - Mandado
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18/03/2013 12:00
Mov. [8] - Certidão emitida
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06/03/2013 12:00
Mov. [7] - Expedição de Mandado
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04/03/2013 12:00
Mov. [6] - Citação: notificação/Reservo-me sobre o pedido de provimento liminar para após a contestação. Intimem-se. Cite-se.
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10/01/2013 12:00
Mov. [5] - Petição juntada ao processo
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02/01/2013 12:00
Mov. [4] - Petição
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21/12/2012 12:00
Mov. [3] - Petição
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20/12/2012 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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20/12/2012 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2012
Ultima Atualização
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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