24/06/2025 14:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:36

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 23/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:39

Juntada de Petição de resposta
26/08/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:13

Conclusos para despacho
23/03/2024 01:04

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:54

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:46

Realizado Cálculo de Liquidação
02/10/2023 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
26/09/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:27

Conclusos para despacho
27/06/2023 04:22

Decorrido prazo de Mardônio Paiva de Sousa em 26/06/2023 23:59.
31/05/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 23:04

Conclusos para despacho
25/03/2023 23:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/03/2023 21:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/03/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 00:15

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 23:43

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2022 12:38

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:38

Transitado em Julgado em 10/11/2022
12/11/2022 00:27

Decorrido prazo de MARDONIO PAIVA DE SOUSA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:23

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 0051491-14.2021.8.06.0084 Apensos: Processos Apensos > Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente: Antonio Sitonho da Silva Requerido: GRUPO SABEMI SEGURADORA S/A: SEGUROS,PREVIDENCIA & SERVIÇOS FINANCEIROS Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por Antonio Sitonho da Silva, em face de GRUPO SABEMI SEGURADORA S/A: SEGUROS,PREVIDENCIA & SERVIÇOS FINANCEIROS, partes já qualificadas na exordial.

A parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos em sua conta bancária, realizados pela ré, referentes a seguro que alega não ter contratado.

A requerida, por sua vez, defende a licitude dos descontos.

FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inc, I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia.

O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos.

Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa.

Ressalto que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré.

Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se existiu ou não avença entre as partes.

Nessa toada, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

No que concerne à comprovação da contratação, é dever da instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do seguro questionado, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Assim, cabe exclusivamente ao demandado trazer ao caderno processual o contrato questionado, com o fim de comprovar a contratação, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida.

A requerente comprovou os descontos em sua conta bancária realizados pela promovida (ID. 29527159).

Por outro lado, verifico que, em primeiro lugar, o contrato anexado pela requerida é incompleto, pois não dispõe de todas as informações relativas ao seguro impugnado.

Ademais, sequer foram acostados os documentos pessoais da parte autora.

Tendo tudo isso em mira, defronto-me com situação que me conduz ao reconhecimento da nulidade da relação contratual denunciada.

Nesse sentido, coleciono precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO A DEMONSTRAR A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESTRINGINDO-SE O RÉU REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR.

INADIMISSIBILIDADE.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VALOR DE DOIS MIL REAIS QUE NÃO SE CONFIGURA EXCESSIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. (Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Milagres; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017) [grifei] Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao seu causador, sendo necessário somente a comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.

Nesse sentido, a omissão da demandada demonstra que a parte autora não realizou o contrato em questão, sendo indevidos os descontos realizados mensalmente em sua conta bancária.

Provado, pois, o dano.

Em consequência, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão autoral.

Assim, verificado o prejuízo e não tendo a requerida comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, considerando excessivo o valor pretendido pelo autor, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais.

Quanto à questão da repetição de indébito, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido.

A jurisprudência do STJ entende que há necessidade de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não ocorreu na espécie.

Assim sendo, há de ser deferida a restituição de indébito, de forma simples, dos valores descontados da conta bancária da parte autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a inexistência do débito questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes e fixo o prazo de 15 (quinze) dias (a contar da intimação desta decisão) para que a instituição ré suspenda os aludidos descontos, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro dos valores indevidamente descontados, até o cumprimento da obrigação; II) Condenar o requerido a restituir, na forma simples, as parcelas descontadas até o efetivo cancelamento do contrato, acrescidos de juros (1% ao mês), a partir do evento danoso (descontos indevidos) e correção monetária (INPC), a partir desse mesmo evento; III) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, com juros de mora (1% ao mês), a contar do evento danoso (descontos indevidos) e correção monetária (INPC) a incidir a partir do arbitramento.

Sem custas nem honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2022 23:34

Conclusos para julgamento
10/10/2022 23:34

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 21:47

Decorrido prazo de MARDONIO PAIVA DE SOUSA em 28/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 16:54

Conclusos para despacho
29/01/2022 13:17

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/01/2022 10:58

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.22.01800576-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/01/2022 10:06
06/12/2021 23:54

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0931/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749
03/12/2021 11:46

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0931/2021 Teor do ato: R. Hoje. Intime-se a parte requerente para apresentar réplica no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Mardônio Paiva de Sousa (OAB 43658/CE)
02/12/2021 13:14

Mov. [10] - Mero expediente: R. Hoje. Intime-se a parte requerente para apresentar réplica no prazo legal. Expedientes necessários.
25/11/2021 19:24

Mov. [9] - Concluso para Despacho
10/11/2021 10:36

Mov. [8] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente à página 17 foi juntado nos autos digitais em 10 de novembro de 2021. Guaraciaba do Norte/CE, 10 de novembro de 2021.
10/11/2021 10:34

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
08/11/2021 21:00

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WGBN.21.00176362-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2021 14:11
21/10/2021 10:55

Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICO que a Carta de Citação referente à folha 17 foi expedida e postada nesta data.
08/10/2021 09:50

Mov. [4] - Expedição de Carta
07/09/2021 13:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2021 11:10

Mov. [2] - Conclusão
25/08/2021 11:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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