07/06/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 13:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO TANACA em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 07:37

Juntada de parecer
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 83056243
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83056243
25/03/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0199669-28.2019.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO : ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada pela ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38157209). Documentação acostada (Id 38157210 a 38157216). Contestação do Ente Público promovido (Id 38157208). Petitório da autora (Id 38157198). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 42032701). Petitório da autora (Id 49459990). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela procedência da ação (Id 63300602). É o RELATÓRIO.

DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja declarada a inexigibilidade do montante pago a título de ICMS e, por conseguinte, a restituição do valor recolhido, com as correções incidentes. Narra a exordial, que a ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA atua no ramo da construção civil, tendo por objetivo a exploração de edificações (residenciais e projetos de engenharia, construções e serviços correlatos), possuindo filiais em diversas cidades no território nacional, a exemplo de Curitiba/PR, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Itatiba/SP, Cuiabá/MT, Rio Branco/AC, Itaboraí/RJ, e Belém/PA. Com isso, em certos momentos, faz-se necessário remanejar alguns materiais, para fins de logística interna, de uma filial para outra, ou para obras; fato ocorrido em 27.11.2019, ante a necessidade de remanejar produtos de sua matriz localizada no município de Bauru/SP, e de sua filial localizada no município de São Paulo/SP, para obra sua em execução em sua filial no município de Fortaleza/CE, código ADM-LEZ-FORTALEZA, tendo emitido os DANFEs de transporte nº 000.160.770, 000.160.771, 000.160.772, e 000.160.773, todos série 001, vinculando-os aos produtos demandados. Ocorre que, ao atingir o Estado do Ceará o veículo que transportava os produtos foi submetido à fiscalização pela Secretaria da Fazenda, ficando retido em razão do entendimento daquele órgão de que deveria ser, aos cofres públicos, recolhido o valor atinente ao ICMS, tendo gerado a Ação Fiscal nº 201912996396. Desta feita, mesmo entendendo inconstitucional a exigência de recolhimento do ICMS nessa circunstância, por necessitar dos produtos, bem como procurando evitar uma autuação, procedeu com o recolhimento do valor de R$20.997,47 (vinte mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) referente a exação fiscal, quando então o veículo e a carga foram liberados. Ab initio, como cediço, haverá incidência do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Art. 155, II, da CF/1988). Entretanto, a sobredita circulação de mercadorias deve ser entendida como efetiva mudança de titularidade do bem, em outras palavras, a operação descrita pressupõe a realização de negócio jurídico, com transferência da mercadoria de uma pessoa natural ou jurídica a outra, não caracterizando fato gerador do ICMS a circulação meramente física, hipótese não passível de tributação. Este é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Verbete nº 166, estabelecendo não constituir fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: Ementa: ICMS.

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.

NÃO INCIDÊNCIA.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o regime de recurso repetitivo, que o "deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade." (REsp 1.125.133 -j. 25-8-2010).

Não provimento da remessa necessária. (TJ/SP - Processo nº 1007545-83.2017.8.26.0269, Relator: Desembargador Ricardo Dip, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 2.4.2018, Publicação: 2.4.2018). Ementa: APELAÇÃO.

ICMS.

TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

A teor da Súmula nº. 166 do STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", entendimento esse que também é aplicado caso a remessa ocorra em âmbito interestadual, mesmo após a edição da LC nº. 87/96. 2.

Apelação improvida. (TJ/BA - Processo nº 00822172519998050001, Relator: Desembargador Maurício Kertzman Szporer, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 1º.4.2015). Com isso, tratando-se de deslocamento de mercadorias e bens entre estabelecimentos de mesmo contribuinte, circulação apenas física portanto, não há que se falar em transferência de titularidade e, por conseguinte, em operação tributável, restando afastada a incidência do ICMS, não podendo o Fisco cobrar o imposto. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49/RN, sob Relatoria do Ministro Edson Fachin, determinou-se pela improcedência da ação, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, na medida em que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Vejamos a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.

ICMS.

DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE.

INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.

PRECEDENTES DA CORTE.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária.

Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2.

O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual.

Precedentes. 3.

A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4.

Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (STF - ADC nº 49, Relator: Ministro Edson Fachin, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 19.4.2021, Processo Eletrônico, Dje-084, Divulgação: 3.5.2021, Publicação: 4.5.2021). Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexigibilidade do montante pago a título de ICMS, e condenar o promovido a restituição do valor indevidamente recolhido, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir do recolhimento impróprio (Súmula nº 162 do STJ). Condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, conforme Art. 85, §3º, I, do CPC, os quais deverão ser suportados após a liquidação do julgado; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Inexistência de reexame necessário, a teor do artigo 496, §4º, II, do CPC/2015, tendo em vista à Sentença está fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral. P.R.I.

Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
22/03/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83056243
22/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:31

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 12:42

Conclusos para julgamento
17/11/2023 12:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
10/08/2023 02:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/08/2023 23:59.
28/06/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2023 23:59.
27/01/2023 05:44

Decorrido prazo de GUSTAVO TANACA em 24/01/2023 23:59.
07/12/2022 19:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2022.
06/12/2022 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0199669-28.2019.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO : ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Intimados para informar sobre outras modalidades de provas ID. 38157206, apenas a parte autora se manifestou pelo prosseguimento do feito ID. 38157198.

O Estado do Ceará deixou transcorrer in albis.

Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Após, vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se no prazo de 5 dias.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
06/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 13:06

Conclusos para despacho
24/10/2022 03:18

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/03/2021 10:07

Mov. [21] - Certidão emitida
19/03/2021 10:06

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
19/03/2021 10:06

Mov. [19] - Decurso de Prazo
02/09/2020 00:25

Mov. [18] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2020 17:27

Mov. [17] - Certidão emitida
29/05/2020 08:42

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
21/05/2020 14:33

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01226758-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/05/2020 14:00
16/05/2020 04:17

Mov. [14] - Certidão emitida
15/05/2020 11:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2373
12/05/2020 08:10

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2020 17:27

Mov. [11] - Certidão emitida
11/05/2020 09:06

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2020 07:36

Mov. [9] - Concluso para Despacho
09/04/2020 15:40

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01168345-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/04/2020 15:24
08/04/2020 16:40

Mov. [7] - Certidão emitida
08/04/2020 13:16

Mov. [6] - Expedição de Carta
06/04/2020 16:24

Mov. [5] - Mero expediente: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cite-se o ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do Representante legal, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (CPC, Art.335, III c/c 183). EXP. NEC
16/12/2019 16:07

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 16/12/2019 através da guia nº 001.1115055-69 no valor de 1.657,86
16/12/2019 07:59

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1115055-69 - Custas Iniciais
13/12/2019 10:00

Mov. [2] - Conclusão
13/12/2019 10:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002866-18.2022.8.06.0065

Maria das Gracas Lima da Conceicao

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/10/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 3000869-68.2022.8.06.0010

Paulo Henrique Gomes da Silva

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2022 16:04

Exibir Processo

Processo nº 3001110-59.2022.8.06.0166

Jose Costa da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Tulio Alves Pianco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/10/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 3000230-39.2022.8.06.0143

Maria Eugenia Andre da Silva

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Rodrigo Souza Leao Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 3000815-91.2022.8.06.0143

Francisco Chagas de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2022 17:05

Exibir Processo