05/04/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 12:05

Juntada de documento de comprovação
04/04/2023 10:02

Expedição de Alvará.
30/03/2023 13:44

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:44

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:44

Transitado em Julgado em 08/03/2023
17/03/2023 19:51

Decorrido prazo de ALLAN FRANCISCO LARA em 08/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:51

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 08/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001209-41.2022.8.06.0065 REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO BARBOSA JUNIOR REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por FERNANDO ANTONIO BARBOSA JUNIOR, em face de MAGAZINE LUIZA S/A e outros, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

No caso dos autos, a parte ré/executada MAGAZINE LUIZA S/A, procedeu com a juntada de petição sob o Id 51109748, informando que entrou em contato com o exequente e relatou que o produto objeto do processo não está disponível, assim ofertou o Kit com 03 pares tênis (sapatênis) masculino casual confortável 700A Polo Blu, com carteira e relógio, Código dg9hk1jd69, como substituição do produto objeto do processo, e mencionou ainda que, a referida proposta foi aceita pelo autor, indicando ter dado cumprimento à obrigação de fazer determinada em sentença.

Anexou ainda aos autos, guia de depósito judicial referente à oferta, requerendo a expedição do alvará em seu favor, no valor de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), salientando que foi o próprio autor que realizou o depósito judicial (Id 51109749).

Devidamente, a parte autora confirmou as informações acima prestadas e juntou aos autos o respectivo comprovante de pagamento da guia de depósito judicial, conforme se vê da certidão consignada no ID nº 55105694.

O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente.

Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição de alvará judicial em favor da ré/executada MAGAZINE LUIZA S/A, na conta bancária por ela indicada: Titular: Magazine Luiza S/A, CNPJ: 47.***.***/0001-21, Instituição: Banco do Brasil 001, Agência: 3070-8, Conta: 11161-9.

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
15/02/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 12:27

Juntada de Certidão
11/02/2023 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2023 17:21

Conclusos para julgamento
09/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
02/02/2023 05:45

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 04:52

Decorrido prazo de ALLAN FRANCISCO LARA em 01/02/2023 23:59.
20/01/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:56

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:36

Juntada de documento de comprovação
16/01/2023 13:24

Juntada de documento de comprovação
12/12/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3001209-41.2022.8.06.0065 AUTOR: FERNANDO ANTONIO BARBOSA JUNIOR REU: MAGAZINE LUIZA S/A, POLO BLU INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se que a parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença, conforme certidão de ID 37134283.

Observa-se, ainda, que a parte demandada MAGAZINE LUIZA S.A, foi devidamente intimada para apresentar seus dados bancários, para que o autor efetuasse o pagamento da quantia de (R$ 101,80), conforme determinado na sentença proferida no Id nº 35293581, sob pena de ser iniciado o cumprimento de sentença, contudo, nada foi apresentado ou requerido pela parte supramencionada, conforme se vê da certidão de ID 42038207.

Tendo em vista que a parte demandada MAGAZINE LUIZA S.A deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido por este Juízo para apresentação dos seus dados bancários, fica a parte exequente desobrigada de realizar a devolução da quantia R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), restando, portanto, autorizado desde já o início do cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Verifica-se que a sentença prolatada no Id 35293581, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, in verbis: (…) “41.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, para: a) Determinar a entrega dos produtos adquiridos (“kit sapatênis masculino + carteira + boné + acessórios”), nos termos da oferta de id nº 33225942, sob pena de conversão em perdas e danos; Considerando que já houve o estorno do valor pago, para evitar o enriquecimento sem causa, condiciono a referida obrigação de fazer ao pagamento do valor de R$ 101,80 (cento e um reais e oitenta centavos), que deverá ser realizado pelo autor em conta a ser indicada pela MAGAZINE LUIZA S/A, no prazo de 05 dias.

Após, intime-se a parte autora para comprovar nos autos a realização do pagamento em até 15 dias.

Comprovado o pagamento, deverão os demandados serem intimados para cumprir a obrigação de entregar. b) afastar o dano moral.” Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação pessoal das partes executadas, bem como através de seus advogados constituídos nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem a obrigação de fazer imposta no aludido decisum, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reias), a ser convertido em perdas e danos em favor da parte exequente.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 11:27

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:25

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2022 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:39

Juntada de Certidão
08/11/2022 03:21

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:10

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:10

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:10

Transitado em Julgado em 04/10/2022
17/10/2022 10:09

Juntada de Certidão
05/10/2022 02:28

Decorrido prazo de ALLAN FRANCISCO LARA em 03/10/2022 23:59.
30/09/2022 00:58

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 28/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:49

Juntada de Certidão
09/09/2022 09:44

Desentranhado o documento
09/09/2022 09:42

Juntada de Certidão
06/09/2022 20:42

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2022 09:25

Conclusos para julgamento
16/08/2022 11:46

Juntada de Certidão
01/08/2022 09:59

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 19:02

Audiência Conciliação realizada para 18/07/2022 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
15/07/2022 18:08

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:35

Juntada de documento de comprovação
13/06/2022 14:58

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 11:53

Juntada de Certidão
24/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
17/05/2022 12:07

Juntada de Certidão
15/05/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:29

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:05

Audiência Conciliação designada para 18/07/2022 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
06/05/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001297-58.2022.8.06.0072

Maria da Conceicao de Araujo Feitosa

Passaredo Transportes Aereos LTDA

Advogado: Diego Pedreira de Queiroz Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2022 12:47

Exibir Processo

Processo nº 3001008-91.2020.8.06.0009

Aline Rodrigues Proenca

Suenia Maia Pinheiro Freitas

Advogado: Atila Costa Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2020 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0241424-27.2022.8.06.0001

Maria Miracy Marques Dedes

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Marcos Lima Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0008880-42.2017.8.06.0163

Francisco Haroldo de Sousa

Mundial Editora

Advogado: Antonio Rafael Diniz Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2022 11:08

Exibir Processo

Processo nº 3001690-62.2019.8.06.0112

Francisca Alves da Silva

Marilene Golcalves de Alencar

Advogado: Antonio Macedo Coelho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2019 16:03

Exibir Processo