02/02/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 08:56

Juntada de Certidão
02/02/2023 08:56

Transitado em Julgado em 31/01/2023
31/01/2023 00:46

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2022.
12/12/2022 00:00

Intimação

Processo no 3000296-94.2022.8.06.0118 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer/Pagar proposta por Gledson Silva Sousa em desfavor de CIELO S/A.

Narra o autor que, durante o período de 25/11/2021 a 08/12/2021, realizou 251 (duzentas e cinquenta e uma) vendas com pagamento por cartões de crédito, totalizando o valor de R$ 5.742,63 (cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos); no entanto, dessa quantia, a requerida repassou apenas o valor de R$ 2.808,54 (dois mil oitocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), restando ser repassado ao requerente o valor de R$ 2.934,09 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e nove centavos).

Aduz que no dia 10/12/2021, foi procurado por meio de mensagem no aplicativo da CIELO, para fazer a mudança da conta onde eram creditados os pagamentos das vendas realizadas.

Atendendo à solicitação, apresentou uma nova conta bancária do Nu Pagamentos S.A, para que o valor restante de R$ 2.934,09 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e nove centavos) fosse pago, o que não ocorreu; que entrou em contato com a promovida e, como resposta, foi informado que a ligação seria repassada para outro setor e, de forma inesperada, teve sua ligação encerrada pela empresa.

Em razão dos fatos, propõe a presente demanda, requerendo os benefícios da justiça gratuita e a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova.

No mérito, a procedência do pedido, com a condenação da empresa promovida ao pagamento do valor de R$ 2.934,09 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e nove centavos), valor que atribui à causa.

Audiência de Conciliação infrutífera.

Em contestação, a empresa promovida rechaça a peça vestibular, alegando que a Cláusula 3 do Contrato de Adesão estabelece exatamente este ponto, que o Cliente é responsável por manter os seus dados cadastrais atualizados, exatamente para evitar que questões como estas venham a ocorrer e, neste sentido, informa que, foi verificado, que parte das transações foi depositada na conta digital do autor junto à Cateno, conta da qual não junta extrato bancário, bem que o remanescente foi depositado na sua conta Nubank, saldo que ele demonstra em sua inicial.

Traz aos autos, o detalhamento dos repasses, com datas e valores pagos e código de lançamento; que somente as transações do mês 12/2021 foram repassadas para a conta junto ao Nubank.

Defende a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a improcedência do dano moral, apesar de não haver pedido nesse sentido nos autos.

Requer que o autor junte aos autos o extrato bancário de sua conta digital referente ao mês 11/2021, além da improcedência da ação.

Não houve réplica.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Relativamente à gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado.

Impende esclarecer que, no tocante à alegada inaplicabilidade do CDC, vale ressaltar que tal argumento não prospera, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, adotando a Teoria Finalista Mitigada/Aprofundada para aplicar o CDC nas relações privadas quando verificar que o promovente se encontra em situação de vulnerabilidade seja ela informacional, técnica, jurídica ou socioeconômica, evidenciando o desequilíbrio na relação de consumo entre elas.

No caso em comento, vislumbro a situação de vulnerabilidade do autor perante a empresa demandada, motivo pelo qual hei de aplicar as normas previstas no CDC com a inversão do ônus da prova em seu favor, exclusivamente em relação aos fatos que não tiver condição de comprovar.

Em sua inicial o autor pleiteia indenização por danos materiais, ao argumento de que a promovida não lhe repassou o montante de R$ 2.934,09 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e nove centavos) referente às vendas realizadas.

Em contestação, a promovida esclarece que parte das transações foi depositada na conta digital do autor junto à Cateno, conta da qual não junta extrato bancário, bem que o remanescente foi depositado na sua conta Nubank, saldo que ele demonstra em sua inicial.

Ocorre que, concedido prazo ao autor para apresentar sua réplica à contestação, o mesmo permaneceu silente, deixando, ademais, de exibir nos autos o extrato de sua conta digital mantida com a empresa Cateno, referente ao mês de novembro/2021, onde constam os repasses das vendas realizadas de 14/11 a 30/11/2021, conforme relação constante fls 2/3 do id. 33877622.

Desta forma, ausentes elementos probatórios que amparem o pedido do autor, não há como deferir indenização por danos materiais, ante a ausência de prova mínima de haver o autor experimentado prejuízo material.

Dos fatos e fundamentos acima delineados se infere que o requerente não satisfez a regra imposta no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, de modo que o direito por ele pleiteado sucumbe à míngua de comprovação.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quando do fato constitutivo de seu direito Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, resolvo o processo com apreciação de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 12:53

Juntada de Certidão
20/11/2022 15:53

Julgado improcedente o pedido
01/11/2022 13:08

Conclusos para julgamento
01/11/2022 13:08

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:40

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:43

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:27

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
10/10/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:15

Juntada de documento de comprovação
14/07/2022 12:10

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:49

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 11:41

Juntada de Certidão
27/06/2022 11:33

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
22/06/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:48

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:48

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
15/06/2022 12:17

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 13:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2022 12:26

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 09:17

Audiência Conciliação designada para 15/06/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
09/03/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0052297-94.2021.8.06.0069

Maria do Socorro Frota Felix

Odontoprev S.A.

Advogado: Francisco Ravyck Queiroz Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2021 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3000001-86.2022.8.06.0173

Iracema Aguiar Portela de Matos

Lissandra Dias Portela

Advogado: Ruan da Silva Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 3000824-31.2022.8.06.0118

Instituto Pedagogico Professor Carlos Lo...

Kleyber Vituriano de Souza

Advogado: Fernando Lobo Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2022 13:53

Exibir Processo

Processo nº 3001646-02.2022.8.06.0221

Weslley Mota Monteiro

Elizabeth Maria Vieira Lima

Advogado: Jose Williams Cito Ramalho Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2022 14:11

Exibir Processo

Processo nº 3001398-09.2021.8.06.0112

Rosimeire Vieira da Silva

Mundo dos Brinquedos Eireli

Advogado: Jose Luciano Coelho do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2021 11:57

Exibir Processo