06/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000680-44.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA NICOLAU DE SOUZA PROMOVIDA: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

ENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer.

Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes.

São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos, conforme petição de (ID 40663665), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s).

Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.

Publicada e registrada virtualmente.

Publique-se no DJEN.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
05/12/2022 20:13

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 20:13

Juntada de Certidão
05/12/2022 20:13

Transitado em Julgado em 30/11/2022
05/12/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/11/2022 20:44

Homologada a Transação
30/11/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 17:29

Conclusos para julgamento
18/11/2022 17:03

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 02:58

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 08/08/2022 23:59.
07/08/2022 01:04

Decorrido prazo de MARIA NICOLAU DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.
01/08/2022 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:44

Julgado procedente o pedido
20/07/2022 20:17

Juntada de Petição de réplica
06/07/2022 09:21

Conclusos para julgamento
29/06/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:25

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
03/06/2022 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 16:48

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 12:49

Juntada de documento de comprovação
13/05/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA NICOLAU DE SOUZA em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA NICOLAU DE SOUZA em 12/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 10:08

Audiência Conciliação designada para 06/06/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
21/04/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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