31/01/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 13:34

Juntada de Certidão
31/01/2023 13:34

Transitado em Julgado em 26/01/2023
27/01/2023 11:31

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 11:30

Decorrido prazo de ALYSSON JANSEN CASTRO em 26/01/2023 23:59.
09/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2022.
09/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2022.
08/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000074-72.2022.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS REU: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA VALE DO JAGUARIBE LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por MANOEL ALVES DOS SANTOS em face de UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO VALE DO JAGUARIBE - LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de se verificar a competência deste juízo para julgamento da presente demanda.

Alega a parte autora, em resumo, que, finalizou o curso de Educação Física na Faculdade Vale do Jaguaribe (FVJ), recebendo a Certidão de Conclusão de Curso e o histórico escolar.

Aduz que ambos os documentos foram disponibilizados e assinados pelo Diretor Adjunto da Instituição de Ensino Superior.

Assevera que embora já tenha preenchidos todos os requisitos, há dois anos vem enfrentando embaraços da ré em relação à emissão de seu diploma de graduação em Educação Física, de modo que a demora não se justifica.

Assevera que não possui nenhuma pendência de documentação ou algo que justifique a demora na expedição do seu diploma pela Requerida.

Em razão disso, além de indenização por danos morais, pleiteia tutela de obrigação de fazer consistente em compelir à Instituição de Ensino Superior a entregar certificado de conclusão devidamente registrado, ou seja, requer a expedição de diploma de conclusão de curso de nível superior.

Ocorre que, no presente caso, é necessário registrar que o STF, em sede de julgamento do RE nº 1304964, fixou a tese do Tema 1154, definindo o seguinte: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feito em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Ressalto que, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada (caso da ré) integram o sistema federal de ensino.

Desta forma, tratando-se esta demanda exatamente de caso inserido no referido Tema 1154, verifica-se que o foro competente para seu julgamento é o da Justiça Federal.

Devendo, portanto, a parte autora propor a ação diretamente no juízo federal competente.

Ante o exposto, em razão da incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do novo CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ressalte-se a inviabilidade técnica de remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual caso seja de interesse dos autores, após a preclusão desta sentença o feito deverá ser intentado diretamente no juízo federal competente.

Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Pacajus, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/12/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/09/2022 10:22

Juntada de Certidão
15/09/2022 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 08:27

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 19:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 13:49

Conclusos para julgamento
10/08/2022 13:44

Expedição de Mandado.
10/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:26

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
28/07/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 08:44

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 13:59

Expedição de Mandado.
22/07/2022 13:53

Audiência Conciliação cancelada para 26/07/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
22/07/2022 13:52

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 00:09

Conclusos para decisão
22/06/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:09

Audiência Conciliação designada para 26/07/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
22/06/2022 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FUNDAMENTAÇÃO • Arquivo

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