16/03/2023 19:06

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:05

Juntada de Certidão
16/03/2023 19:05

Transitado em Julgado em 31/01/2023
01/02/2023 02:56

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:56

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 0001743-67.2018.8.06.0100 Promovente: VALDEMAR PIRES DA SILVA Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA VALDEMAR PIRES DA SILVA, nos autos qualificada, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO BMG S.A.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II -FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais referente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 13948620, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato firmado em obediência ao que determina o ordenamento jurídico pátrio, conforme passo a explicitar.

Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.

Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.

Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas.

Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC.

Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC.

Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: “É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.” Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC).

No caso dos autos, a partir da análise dos documentos de ID nº 33851991/33851992, percebe-se que o instrumento do contrato foi assinado à rogo e subscrito por duas testemunhas, o que está em consonância como o que foi acima exposto, razão pela qual reputo válido o contrato discutido nestes autos.

Destaco ainda o promovido acostou também cópia de seu documento pessoal retido à época (ID nº 33851992 pág. 07), que é o mesmo acostado pela autora na petição inicial.

Ademais, ressalto que o TED informado no ID nº 33852021comprova que foi disponibilizada em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a referida forma de pagamento.

Observo por fim que o extrato do INSS de ID nº 33852003 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimo consignado em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos Tribunais Pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação entre as partes.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Irauçuba-CE, 04 de agosto de 2022.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Irauçuba-CE, 04 de agosto de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/08/2022 08:16

Julgado improcedente o pedido
04/08/2022 16:03

Conclusos para julgamento
09/06/2022 00:05

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/06/2022 11:58

Mov. [40] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436)
19/04/2022 12:37

Mov. [39] - Julgamento em Diligência: Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (fls. 106/122) no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC ).
11/10/2021 09:53

Mov. [38] - Concluso para Sentença
25/08/2021 18:46

Mov. [37] - Expedição de Termo de Audiência
23/08/2021 15:41

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
23/08/2021 11:33

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166052-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/08/2021 10:01
05/08/2021 14:42

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
05/08/2021 14:21

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00165929-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2021 13:12
05/07/2021 15:12

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
05/07/2021 14:23

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00165748-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2021 14:09
05/07/2021 14:22

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00165747-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/07/2021 14:06
21/06/2021 07:14

Mov. [29] - Certidão emitida
11/06/2021 21:50

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 2629
10/06/2021 12:34

Mov. [27] - Certidão emitida
10/06/2021 10:27

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2021 10:26

Mov. [25] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2021 11:11

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2021 11:48

Mov. [23] - Audiência Designada: Conciliação Data: 25/08/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência - Tejuçuoca Situacão: Realizada
18/01/2021 11:00

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, movi os presentes autos para a fila de concluso ag. designação de audiência para que a Secretaria de Vara possa inclui-lo em pauta próxima. O referido é verdade. Dou f
29/09/2020 09:04

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 12:40

Mov. [20] - Conclusão
25/08/2020 12:40

Mov. [19] - Processo recebido de outro Foro
25/08/2020 12:40

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: Declinio de competencia
25/08/2020 12:40

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída
23/08/2020 16:21

Mov. [16] - Remessa a outro Foro: Declínio de comeptência. Foro destino: Iraucuba
23/08/2020 16:12

Mov. [15] - Certidão emitida
23/08/2020 16:10

Mov. [14] - Documento
13/08/2020 08:53

Mov. [13] - Conversão para Processo Digital
14/02/2020 19:02

Mov. [12] - Decurso de Prazo
14/11/2019 10:24

Mov. [11] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
14/11/2019 10:24

Mov. [10] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
13/11/2019 15:06

Mov. [9] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sarah Camelo Morais
13/11/2019 15:06

Mov. [8] - Recebidos os Autos pelo Advogado
11/11/2019 12:25

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2263 Página: 821/824
07/11/2019 12:14

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2019 16:35

Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2019 10:04

Mov. [4] - Concluso para Despacho
23/04/2019 12:53

Mov. [3] - Recebimento
22/04/2019 13:43

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
09/04/2019 13:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000875-24.2022.8.06.0221

Livia Moreira Barros

Tim S A

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/06/2022 10:49

Exibir Processo

Processo nº 3001499-24.2022.8.06.0011

Moratta Condominio Clube

Maria do Socorro de Freitas Moura

Advogado: Priscila da Silva Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 3002309-94.2016.8.06.0112

Interbusiness Comercio de Importacao e E...

Marcio Greig Feitosa Silva

Advogado: Rodrigo Wagner Bezerra Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2016 19:53

Exibir Processo

Processo nº 3000869-89.2022.8.06.0003

Arilaudo Ribeiro de Melo Eireli

Livia Natalia Lopes Pires

Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 3001475-81.2022.8.06.0112

Cesar do O de Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Ronaldo Nogueira Simoes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2022 09:39

Exibir Processo