TJCE - 3920271-37.2009.8.06.0020

1ª instância - 6ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA

CPF *05.***.*77-53

Advogados

JOSE MARIA FARIAS GOMES

OAB: 6756/CE

CPF *41.***.*68-00

Polo Passivo

Partes

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 16599/CE

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 10:21

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 10:21

    Transitado em Julgado em 03/03/2023

  • 03/03/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 16:46

    Juntada de cálculo

  • 28/01/2023 00:13

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.

  • 20/01/2023 13:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/12/2022 23:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 23:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 12/12/2022.

  • 09/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia esq.

    Com Rua Guarujá – Messejana.

    CEP: 60871-020.

    Telefone/Fax: 3488-6107 PROCESSO N.º 3920271-37.2009.8.06.0020.

    REQUERENTE: EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA.

    REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

    S E N T E N Ç A

    Vistos.

    Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

    FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se o feito em fase de cumprimento de sentença 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da ilegitimidade da massa falida ser parte em sede de Juizado Especial: É fato notório e incontroverso que a instituição financeira teve sua falência decretada.

    Diante de tal panorama, não podemos perder de vista as disposições da Lei n.º 9.099/1995, notadamente, a previsão do artigo 8º, caput.

    Vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    Como se observa, resta claro que a empresa Demandada ao ter sua falência reconhecida não pode mais figurar como parte no sistema dos Juizados Especiais, seja como Autor ou Réu, pois a lei traz vedação legal expressa.

    Sobre o tema trago a melhor jurisprudência: CIVIL.

    CONSUMIDOR. geladeira COM DEFEITO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    Preliminar: a) Ilegitimidade da Massa Falida da Mabe Brasil Eletrodomésticos LTDA: acolhida, pois o artigo 8º da Lei nº 9.099/95 aduz, expressamente, que a massa falida não pode ser parte nos processos de competência do Juizado Especial, de forma que se mostra necessária a extinção do processo sem resolução do mérito com relação à segunda recorrente; (...) (Acórdão 1029201, 07009233020168070009, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 4/7/2017, publicado no DJE: 10/7/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, RECONHEÇO de ofício, por ser questão de ordem pública, a ilegitimidade do Requerido para ser parte em processo regido pela Lei n.º 9.099/1995, tendo em vista o advento da decretação da falência. 2.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sem resolução do mérito, haja vista a ilegitimidade do Requerido, o que faço com base no artigo 8º, caput, da Lei n.º 9.099/1995.

    Proceda-se com a desconstituição das penhoras via sistema SISBAJUD e RENAJUD, caso existente nos autos.

    Por fim, realize-se a atualização do débito e expeça-se certidão de crédito, a fim de permitir que o Autor realize a habilitação no juízo falimentar.

    Sem custas e honorários advocatícios por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

    Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

    PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)

  • 09/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 08/12/2022 14:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/12/2022 14:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/12/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/12/2022 14:45

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 04/12/2022 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2022 23:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2022 23:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/09/2022 16:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/09/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 12:06

    Juntada de resposta

  • 09/08/2022 16:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/08/2022 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2022 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 11:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/03/2021 11:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/01/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 10:20

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 08/12/2020 10:03

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 19/11/2020 00:12

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/11/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 12:19

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/10/2020 12:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 10:29

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 28/09/2020 20:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2020 07:52

    Mov. [81] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2009.920.271-8) para o PJe (3920271-37.2009.8.06.0020)

  • 25/09/2020 11:36

    Mov. [80] - Conclusão: Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais/Juiz(íza) Titular PAULO SERGIO DOS REIS

  • 25/09/2020 11:36

    Mov. [79] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO

  • 25/09/2020 11:34

    Mov. [78] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 25/09/2020 11:34

  • 25/09/2020 10:59

    Mov. [77] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

  • 19/08/2020 03:21

    Mov. [76] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) em 19/08/20 *Referente ao evento Conhecido o recurso de EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA e provido(18/08/20)

  • 18/08/2020 17:20

    Mov. [75] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A)

  • 18/08/2020 17:20

    Mov. [74] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A)

  • 18/08/2020 17:20

    Mov. [73] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA)

  • 18/08/2020 17:20

    Mov. [72] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA)

  • 18/08/2020 17:20

    Mov. [71] - Provimento: Conhecido o recurso de EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA e provido

  • 07/07/2020 05:13

    Mov. [70] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) em 07/07/20 *Referente ao evento Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL(06/07/20)

  • 06/07/2020 11:57

    Mov. [69] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 28 de Julho de 2020 9:30 Turma Suplente da 1ª Turma Recursal/(Sessão do dia 28 de Julho de 2020)

  • 06/07/2020 11:57

    Mov. [68] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A)

  • 06/07/2020 11:57

    Mov. [67] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA)

  • 06/07/2020 11:57

    Mov. [66] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para $DATA_HORA_LOCAL

  • 02/03/2020 13:55

    Mov. [65] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da turma / relator Turma Suplente da 1ª Turma Recursal / ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS para Turma Suplente da 1ª Turma Recursal / SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDENCIO )

  • 26/07/2019 09:28

    Mov. [64] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da turma / relator 1ª Turma Recursal Fortaleza / IRANDES BASTOS SALES para Turma Suplente da 1ª Turma Recursal / ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS )

  • 06/03/2018 13:14

    Mov. [63] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

  • 27/02/2018 11:28

    Mov. [62] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

  • 27/02/2018 11:28

    Mov. [61] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizPAULO SERGIO DOS REIS )

  • 06/10/2016 23:59

    Mov. [60] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(14/09/16)

  • 04/10/2016 23:59

    Mov. [59] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA/(Sem resposta) *Referente ao evento Improcedência(31/01/16)

  • 04/10/2016 23:59

    Mov. [58] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Decisão ou Despacho de 14/09/16

  • 04/10/2016 17:05

    Mov. [57] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial de Relator

  • 04/10/2016 17:05

    Mov. [56] - Recurso Autuado: Recurso Autuado/Nº 3220099202718

  • 04/10/2016 15:51

    Mov. [55] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Para 1ª Turma Recursal Fortaleza

  • 04/10/2016 15:51

    Mov. [54] - Remessa: Remetidos os Autos para $DESTINO

  • 04/10/2016 15:49

    Mov. [53] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA) em 26/09/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(14/09/16)

  • 04/10/2016 15:48

    Mov. [52] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA) em 17/02/16 *Referente ao evento Julgada improcedente a ação(31/01/16)

  • 26/09/2016 23:59

    Mov. [51] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(14/09/16)

  • 21/09/2016 09:24

    Mov. [50] - Petição: Juntada de Petição de Contra Razões Recursais

  • 14/09/2016 11:38

    Mov. [49] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) em 14/09/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(14/09/16)

  • 14/09/2016 08:48

    Mov. [48] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A)

  • 14/09/2016 08:48

    Mov. [47] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA)

  • 14/09/2016 08:48

    Mov. [46] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

  • 08/03/2016 10:50

    Mov. [45] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso

  • 08/03/2016 10:50

    Mov. [44] - Documento: Juntada de Certidão

  • 20/02/2016 23:59

    Mov. [43] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Julgada improcedente a ação de 31/01/16

  • 17/02/2016 16:41

    Mov. [42] - Petição: Juntada de Petição de Recurso Inominado

  • 16/02/2016 00:00

    Mov. [41] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A/(Sem resposta) *Referente ao evento Improcedência(31/01/16)

  • 03/02/2016 15:21

    Mov. [40] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) em 03/02/16 *Referente ao evento Julgada improcedente a ação(31/01/16)

  • 31/01/2016 10:25

    Mov. [39] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A)

  • 31/01/2016 10:25

    Mov. [38] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA)

  • 31/01/2016 10:25

    Mov. [37] - Improcedência: Julgada improcedente a ação

  • 16/12/2015 17:25

    Mov. [36] - Petição: Juntada de Petição de Petição

  • 15/12/2015 14:30

    Mov. [35] - Remessa: Remetidos os Autos para Corregedoria

  • 10/03/2015 12:00

    Mov. [34] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 20/11/2012 11:38

    Mov. [33] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 N/SP (Advogado Habilitado)/Promovido BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

  • 20/11/2012 11:38

    Mov. [32] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - ADRIANO CAMPOS COSTA 10284 N/CE (Advogado Excluido)/Promovido BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

  • 12/11/2012 15:53

    Mov. [31] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

  • 12/11/2012 13:05

    Mov. [30] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 21/04/2010 18:46

    Mov. [29] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ADRIANO CAMPOS COSTA) em 22/04/10 *Referente ao evento Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO(15/04/10)

  • 16/04/2010 17:29

    Mov. [28] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOSE MARIA FARIAS GOMES) em 16/04/10 *Referente ao evento Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO(15/04/10)

  • 15/04/2010 18:51

    Mov. [27] - Conclusão: Conclusos para Sentença

  • 15/04/2010 18:51

    Mov. [26] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

  • 15/04/2010 18:51

    Mov. [25] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A)

  • 15/04/2010 18:51

    Mov. [24] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA)

  • 15/04/2010 18:51

    Mov. [23] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

  • 14/04/2010 15:17

    Mov. [22] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

  • 18/12/2009 16:22

    Mov. [21] - Petição: Juntada de Petição de Petição

  • 15/09/2009 19:06

    Mov. [20] - Conclusão: Conclusos para Despacho

  • 15/09/2009 19:06

    Mov. [19] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

  • 04/09/2009 17:15

    Mov. [18] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 04/09/2009 17:14

    Mov. [17] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 31/08/2009 13:22

    Mov. [16] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Convertida em diligência

  • 31/08/2009 13:22

    Mov. [15] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A)

  • 31/08/2009 13:22

    Mov. [14] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA)

  • 31/08/2009 13:22

    Mov. [13] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA)

  • 31/08/2009 13:22

    Mov. [12] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada

  • 31/08/2009 13:18

    Mov. [11] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 14/07/09

  • 28/08/2009 17:44

    Mov. [10] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

  • 08/07/2009 10:25

    Mov. [9] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

  • 06/07/2009 23:05

    Mov. [8] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

  • 06/07/2009 23:05

    Mov. [7] - Documento: Juntada de Cumprimento Genérico

  • 30/06/2009 12:25

    Mov. [6] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

  • 10/06/2009 18:46

    Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA) em 10/06/09 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(10/06/09)

  • 10/06/2009 18:46

    Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 31 de Agosto de 2009 às 09:30)

  • 10/06/2009 18:46

    Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/6ª UNIDADE JECC - MESSEJANA

  • 10/06/2009 18:46

    Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência

  • 10/06/2009 18:46

    Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB6756NCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2009

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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