08/02/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 11:27

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:27

Transitado em Julgado em 01/02/2023
01/02/2023 02:59

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:59

Decorrido prazo de ROBSON ALAN MOREIRA FERNANDES em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050317-41.2021.8.06.0125 AUTOR: JOSE JUAREZ DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 JOSÉ JUAREZ DA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de empréstimo que não contratou.

Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos mensais e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais.

Realizada audiência de conciliação, sem acordo.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação (fls. 108/234), preliminarmente alegou ausência de pretensão resistida e no mérito sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Audiência de instrução.

Alegações finais de ambos.

Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

REJEITO a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que, diante da petição inicial apresentada, verifica-se a necessidade da tutela jurisdicional para alcançar melhora em sua situação jurídica, bem como a adequação da via eleita, através do ajuizamento da ação de conhecimento para postular sua pretensão em juízo.

Ressalto que, para se socorrer ao judiciário, não há necessidade de prévia solicitação administrativa à parte requerida, pois não há exigência legal para tanto, salvo raras exceções expressamente previstas na Constituição Federal e na legislação, sob pena de negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc.

VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de empréstimo que jamais realizou, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais.

Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação.

A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte (fls.

Num. 33599557 - Pág. 1-6 e Num. 33599558 - Pág. 1-2), cópias dos documentos pessoais da parte autora (fls.

Num. 33599558 - Pág. 3-4) e comprovante da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora (fls.

Num. 33599559 - Pág. 1).

No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação.

Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

MÉRITO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE.

CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS.

ATO ILÍCITO.

INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente.

Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça.

Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des.

Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des.

Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa.

Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3.

No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato.

Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência.

Preliminar rejeitada. 4.

DO MÉRITO.

O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5.

A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante.

Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6.

Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7.

Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJCE.

Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126.

Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL.

PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL.

DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU.

ART. 373, II, CPC.

JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.

AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS.

DESCONTOS LÍCITOS.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE.

Primeira Turma Recursal.

Processo 0000210-25.2018.8.06.0116.

Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custa e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

Expedientes necessários.

Missão Velha, 6 de dezembro de 2022.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 16:10

Julgado improcedente o pedido
20/07/2022 08:52

Conclusos para julgamento
16/07/2022 00:25

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
25/06/2022 10:49

Juntada de Petição de alegações finais
23/06/2022 16:11

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 15:28

Audiência Instrução realizada para 01/06/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
03/06/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 12:51

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/05/2022 22:28

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
11/05/2022 12:02

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 08:01

Mov. [29] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 01/06/2022 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
15/03/2022 18:02

Mov. [28] - Mero expediente: Agende-se audiência de instrução e julgamento.
25/02/2022 15:17

Mov. [27] - Concluso para Despacho
25/02/2022 15:16

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
09/02/2022 11:27

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.22.01800275-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/02/2022 11:24
20/01/2022 12:52

Mov. [24] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436)
19/01/2022 22:05

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 2766
18/01/2022 02:14

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2022 16:55

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
17/01/2022 10:50

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.22.01800072-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/01/2022 10:18
15/01/2022 15:03

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2021 12:53

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/09/2021 11:11

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 19:07

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00167172-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2021 18:33
02/09/2021 16:36

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00167166-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2021 14:54
02/09/2021 12:01

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00167157-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2021 11:44
02/09/2021 12:00

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00167156-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/09/2021 11:43
02/09/2021 04:32

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0367/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
31/08/2021 02:12

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 18:03

Mov. [10] - Certidão emitida
30/08/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 13:19

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0332/2021 Data da Publicação: 04/08/2021 Número do Diário: 2666
02/08/2021 13:07

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2021 11:29

Mov. [6] - Certidão emitida
02/08/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 11:16

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/09/2021 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
16/07/2021 15:48

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2021 11:09

Mov. [2] - Conclusão
07/06/2021 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000912-19.2022.8.06.0167

Jose Arimatea Rodrigues Melo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/04/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0053524-03.2019.8.06.0098

Teresinha Lima de Sousa Viana

Banco Bv Financeira SA Credito Financiam...

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2019 09:06

Exibir Processo

Processo nº 3006167-68.2022.8.06.0001

Francisca Freire da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Joao Moraes Ribeiro Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2022 15:09

Exibir Processo

Processo nº 3001081-40.2021.8.06.0167

Antonio Marques de Oliveira

Francisco Tadeu Secundo Torres

Advogado: Eduarda Paz e Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2021 14:23

Exibir Processo

Processo nº 3001653-59.2022.8.06.0167

Francisco de Assis Dantas de Oliveira

Valdery Rodrigues de Sousa

Advogado: Raimunda Alice de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 14:40

Exibir Processo