27/07/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 12:11

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:11

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 02:07

Decorrido prazo de ELVIS ALBANO CAVALCANTE em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002899-08.2022.8.06.0065 AUTOR: EMANOELA DO MONTE SILVA REU: JOSE YARLISON JOVINO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por EMANOELA DO MONTE SILVA em face de JOSE YARLISON JOVINO DOS SANTOS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

No caso dos autos, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, fornecer o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido sem nada apresentar, conforme se vê dos autos no ID nº 62840099.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem a resolução de mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95.

Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, além de se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte demandada, a fim de que se proceda à sua citação, não restando outra alternativa senão extinguir o presente feito.

Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução quanto ao mérito da causa.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a demandante.

Desnecessária a intimação da parte demandada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
26/06/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/06/2023 11:46

Conclusos para julgamento
21/06/2023 11:46

Juntada de Certidão
21/06/2023 03:55

Decorrido prazo de ELVIS ALBANO CAVALCANTE em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2023.
12/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002899-08.2022.8.06.0065 AUTOR: EMANOELA DO MONTE SILVA REU: JOSE YARLISON JOVINO DOS SANTOS DECISÃO Recebidos, hoje.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante, intimada a fornecer o endereço atualizado da parte demandada para fins de citação/intimação, limitou-se a fornecer apenas um número de telefone da demandada, bem como o número de um advogado que nem mesmo está habilitado no feito, descumprindo, assim, o que fora determinado no Despacho de ID 58660077. É imperioso ressaltar que a Portaria Conjunta nº05/2021, regulamenta a excepcional autorização para o cumprimento de mandados judiciais dispensando a realização do ato presencial e a coleta de nota de ciente, nos casos que enumera e durante o período de trabalho preferencialmente remoto, deflagrado pelo Decreto Estadual n.º 33.936, de 17/02/2021 e pela Resolução n.º 06/2021, do Órgão Especial do TJCE e de outras providências, contudo, as atividades presenciais já foram devidamente retomadas.

Destaca-se, ainda, que o art. 2º do Provimento 010/2020, estabelece que, in verbis: Art. 2º - O oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial, reputando-se realizada a cientificação com a confirmação de leitura, aferida pelo ícone correspondente do aplicativo, mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência da parte da ordem constante do mandado ou ofício.

Além do mais, observa-se do aludido Provimento nº 010/2020, que não restou autorizada a CITAÇÃO exclusiva por meio eletrônico, salvo, nos casos de citações ou intimações urgentes direcionadas ao Estado do Ceará (PGE) e ao Município de Fortaleza (PGM), de acordo com o Art. 4º do Provimento supramencionado.

Por tais razões, indefiro o pedido de intimação do reclamado por meio eletrônico, pois sequer fora citado, sendo o endereço da parte essencial para a renovação do ato citatório.

Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar um endereço válido da reclamada, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
09/06/2023 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 12:24

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002899-08.2022.8.06.0065 AUTOR: EMANOELA DO MONTE SILVA REU: JOSE YARLISON JOVINO DOS SANTOS DESPACHO Recebidos hoje.

Diante do retorno infrutífero da Carta precatória expedida com a finalidade de citar/intimar a parte demandada, conforme demonstrado no ID 57571141, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atualizado do promovido, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
15/05/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:21

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:17

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2023 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
05/04/2023 16:16

Juntada de documento de comprovação
16/03/2023 04:33

Decorrido prazo de ELVIS ALBANO CAVALCANTE em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:29

Juntada de documento de comprovação
01/03/2023 14:37

Juntada de documento de comprovação
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta “MICROSOFT TEAMS”, disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 05/05/2023, às 13:00 horas.

Seguem os dados para ingressar na referida audiência: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTRjYzJjNTAtMjllOS00Yzc3LWJmNDItM2QzZWVhYTZhNzNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/d6cee9 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

Caucaia, 13 de fevereiro de 2023.

JOANGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDOR GERAL
13/02/2023 13:27

Juntada de documento de comprovação
13/02/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 10:48

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:38

Audiência Conciliação designada para 05/05/2023 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
03/02/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 03:01

Decorrido prazo de ELVIS ALBANO CAVALCANTE em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 10:11

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:59

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2023 08:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
19/01/2023 09:49

Juntada de documento de comprovação
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA – INTIMAÇÃO TEAMS- VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta “MICROSOFT TEAMS”, disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 26/01/2023, às 08:20 horas.

Seguem os dados para ingressar na referida audiência: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjBmNmZjM2EtOWQ3Yi00YzM2LTljOWEtYWI4MDRlY2ZmNDM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/4f83e7 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

Caucaia, 12 de dezembro de 2022.

JOANGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDOR GERAL
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2022 15:02

Juntada de Certidão
05/11/2022 00:34

Decorrido prazo de ELVIS ALBANO CAVALCANTE em 04/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2022.
18/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 21:46

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2022 23:48

Conclusos para decisão
11/10/2022 23:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 23:48

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 08:20 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
11/10/2022 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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