TJCE - 0173816-95.2011.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 01:19
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 150926702
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16/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 150926702
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15/05/2025 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150926702
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07/05/2025 14:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/02/2025 16:43
Conclusos para despacho
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21/02/2025 16:07
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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21/02/2025 16:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/02/2025 09:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 09:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
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27/01/2025 09:19
Juntada de Petição de pedido (outros)
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25/01/2025 01:23
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130766553
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10/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130766553
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10/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0173816-95.2011.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REQUERENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes, através de publicação no DJe e do portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção a respeito do ofício juntado em ID 127817667. Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
09/01/2025 09:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130766553
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09/01/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 16:32
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2024 16:35
Conclusos para despacho
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11/12/2024 07:46
Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 10/12/2024 23:59.
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03/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 127817665
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02/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127817665
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01/12/2024 09:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127817665
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01/12/2024 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 10:14
Juntada de Certidão
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22/11/2024 00:49
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/11/2024 23:59.
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04/10/2024 14:33
Juntada de Petição de pedido (outros)
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01/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105499829
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30/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105499829
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27/09/2024 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105499829
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27/09/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 12:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/12/2023 07:46
Conclusos para despacho
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18/11/2023 03:17
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/11/2023 23:59.
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19/09/2023 23:46
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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20/04/2023 12:43
Conclusos para despacho
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10/01/2023 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0173816-95.2011.8.06.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Requerente: Sociedade Beneficente São Camilo (Hospital São Raimundo) Requerido: Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE À SEJUD para desarquivar os autos e, caso ainda não tenha sido realizado, providenciar a movimentação unitária de trânsito em julgado (código 848), conforme certidão de trânsito em julgado. (1) Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), por DJE, para que, em 15 dias, nos termos dos arts. 513,771 e 801, todos do CPC, providencie(m): a) o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i.
FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii.
Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii.
Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv.
FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; e b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 26 da Res/OETJCE nº 29/2020 (DJE de 17-12-2020) notadamente o nome, CPF/CNPJ do credor, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução.
Expediente necessário.
Fortaleza, 24 de outubro de 2022.
Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito -
06/12/2022 16:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/10/2022 21:43
Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/10/2022 14:08
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2022 17:18
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02400988-3 Tipo da Petição: Aditamento Data: 26/09/2022 17:01
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22/09/2022 14:23
Mov. [43] - Evolução da Classe Processual
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22/09/2022 13:52
Mov. [42] - Conclusão
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21/09/2022 14:02
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02389505-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/09/2022 13:55
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15/09/2022 14:36
Mov. [40] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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12/09/2022 04:35
Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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05/09/2022 23:47
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0575/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 2921
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02/09/2022 03:25
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0575/2022 Teor do ato: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 143/151. Aguarde-se, por 10 dias, eventual pedido de cumprimento. No silêncio, autos ao arquivo. Intimem-se. Ad
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01/09/2022 15:32
Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/09/2022 15:29
Mov. [35] - Encerrar análise
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31/08/2022 15:20
Mov. [34] - Mero expediente: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 143/151. Aguarde-se, por 10 dias, eventual pedido de cumprimento. No silêncio, autos ao arquivo. Intimem-se.
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12/11/2021 08:27
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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22/09/2020 15:35
Mov. [32] - Certidão emitida
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22/09/2020 15:35
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
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22/09/2020 15:34
Mov. [30] - Decurso de Prazo
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13/06/2020 05:08
Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimaç
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11/06/2020 14:52
Mov. [28] - Certidão emitida
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29/05/2020 21:41
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2383
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29/05/2020 19:06
Mov. [26] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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26/05/2020 13:43
Mov. [25] - Certidão emitida
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26/05/2020 13:43
Mov. [24] - Certidão emitida
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26/05/2020 12:26
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2020 15:56
Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2018 14:35
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
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09/01/2018 17:04
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10006269-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/01/2018 15:57
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23/09/2015 14:21
Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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28/08/2012 12:00
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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28/08/2012 12:00
Mov. [17] - Parecer do Ministério Público
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11/04/2012 12:00
Mov. [16] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
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11/04/2012 12:00
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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02/03/2012 12:00
Mov. [14] - Petição
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16/02/2012 12:00
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2012 Data da Disponibilização: 16/02/2012 Data da Publicação: 17/02/2012 Número do Diário: 420 Página: 210/211
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15/02/2012 12:00
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2012 12:00
Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls.112/120, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.
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31/01/2012 12:00
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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31/01/2012 12:00
Mov. [9] - Petição
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23/01/2012 12:00
Mov. [8] - Certidão emitida
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23/01/2012 12:00
Mov. [7] - Mandado
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13/12/2011 12:00
Mov. [6] - Expedição de Mandado
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06/12/2011 12:00
Mov. [5] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2011 12:00
Mov. [4] - Petição
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20/10/2011 12:00
Mov. [3] - Conclusão
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20/10/2011 12:00
Mov. [2] - Documento
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20/10/2011 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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