27/01/2023 10:15

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 08:23

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 08:21

Juntada de Certidão
26/01/2023 08:21

Transitado em Julgado em 26/01/2023
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/12/2022.
07/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000741-10.2020.8.06.0013 Ementa: Embargos de declaração.

Julgado que contém os elementos de convicção sobre os quais se sustenta.

Impossibilidade de rediscussão.

Rejeição SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração proposto pela parte promovente em face da sentença de ID 34528233.

Defende o embargante que a sentença incorreu em erro material ao não considerar o endereço do réu indicado pelo promovente para fins de análise acerca da competência territorial para o processamento do feito.

Ocorre que a matéria tematizada no presente recurso de declaração não se compadece com a estreiteza da via eleita, reservando-se à sede recursal inominada.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pelas partes e “a omissão que enseja a oposição dos declaratórios é a lacuna existente na conclusão do julgado, não a que se refere à rejeição implícita dos argumentos das partes, porquanto a revisão do julgado não se coaduna com a via dos embargos de declaração” (STJ, REsp 823056/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA).

E mais: “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (STJ, REsp 663.240/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA).

Referidos julgados ganham ainda maior relevo no processo sumaríssimo, consoante o disposto no art. 38, da Lei 9.099/95: “A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”.

Na vertente hipótese o julgado contém os elementos de convicção sobre os quais se sustenta, concluindo que, em se tratando de demanda que persegue o adimplemento de cotas condominiais, o foro competente é o do local onde deve ser cumprida a obrigação de pagar, ou seja, local em que o condomínio é localizado, consoante jurisprudência sedimentada.

Ao contrário do que defende a parte embargante, não existe na sentença adversada qualquer erro material a suprir e o pedido aclaratório retrata, na realidade, nítido propósito de reformar a sentença, o que é inviável nessa esteira, podendo ensejar a interposição do recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, com amplo efeito devolutivo da matéria objeto do primeiro julgamento, nela incluindo-se a objetada na presente irresignação.

Razões postas, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2022 14:26

Conclusos para decisão
15/08/2022 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:40

Extinto o processo por incompetência territorial
19/07/2022 10:33

Conclusos para julgamento
19/07/2022 10:33

Juntada de Certidão
12/07/2022 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2022 15:11

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 17:35

Juntada de Petição de diligência
10/12/2021 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 17:23

Expedição de Mandado.
31/08/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:55

Juntada de intimação
30/06/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 10:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/03/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 11:36

Expedição de Citação.
18/09/2020 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2020 10:15

Conclusos para despacho
17/09/2020 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000786-85.2021.8.06.0172

Antonia de Lourdes Bezerra Vieira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Antonia Audileide de Lacerda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 3000550-32.2022.8.06.0065

Bacelar e Nousiainen Advogados Associado...

Alice Silva Marques

Advogado: Paulo Fernando Santos Bacelar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2022 00:40

Exibir Processo

Processo nº 3001281-63.2022.8.06.0118

Condominio Residencial Recanto da Harmon...

Benedita Maria da Costa

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 3000294-28.2022.8.06.0053

Maria Hilda dos Santos Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2022 16:58

Exibir Processo

Processo nº 3001785-51.2022.8.06.0221

Kirla Wagner Poti Gomes

Swiss International Air Lines Ag

Advogado: Rodrigo Bittencourt Rubim de Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2022 11:04

Exibir Processo