14/12/2023 20:51

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 17:09

Juntada de ato ordinatório
14/12/2023 16:11

Expedição de Ofício.
14/12/2023 15:21

Juntada de documento de comprovação
14/12/2023 15:14

Processo Desarquivado
13/01/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 14:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/12/2022 03:51

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 19/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/12/2022.
07/12/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Autos Nº 3000577-76.2020.8.06.0035 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 81, § 3°, da Lei n. 9.099/95.

O Ministério Público denunciou RUBENS GONDIM FILHO e CLEBSON KAWAN DE FREITAS, devidamente qualificado(s) nos autos, como incurso nas penas do art. 28 da lei nº 11.343/2006.

Segundo a denúncia, em no dia 21 de setembro de 2020, por volta das 12h50, neste Município, Rubens Gondim Filho e Clébson Kawan de Freitas cometeram o crime de posse de drogas para consumo pessoal.

Extrai-se dos autos que no dia e hora supracitados, os policiais militares de serviço nesta urbe visualizaram três indivíduos em atitude suspeita na estrada que dá acesso à Pedra Redonda, flagrando o momento em que um deles dispersou um material ao chão, o qual, posteriormente, foi identificado como sendo 02 (duas) “petecas” de maconha.

No dia 14 de julho de 2022 foi apresentada Defesa Preliminar e recebida a Denúncia quanto a RUBENS GONDIM FILHO, conforme evento 34475451 - Pág. 1.

O réu não preenchia os requisitos para TRANSAÇÂO nem para o SURSIS, razão pela qual não foi ofertado.

Na mesma oportunidade, declarou-se a extinção da punibilidade quanto a CLEBSON KAWAN DE FREITAS.

Realizada audiência de instrução em 20/09/2022 - 35670546 - Pág. 1, na qual foram ouvidas as testemunhas ELIANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA – PM e JULIO DANTAS LOPES – PM, policiais militares, bem como realizado interrogatório do réu.

Dispensado o depoimento da testemunha JOÃO MARIA PAULO BORGES.

O Laudo Pericial Definitivo encontra-se anexo aos autos no evento 32430433 - Pág. 1/3.

O Ministério Público apresentou Memoriais, conforme evento 35820697 - Pág. 1/5, pugnando pela condenação do acusado.

Memoriais pela defesa, constantes do evento 36788038 - Pág. 1/9, requerendo a atipicidade, insignificância e, subsidiariamente, a atenuante da confissão.

Passo a decidir.

Preliminarmente, o processo tramitou regularmente conforme o rito sumaríssimo previsto no art. 77 e seguintes da Lei n. 9.099/95.

Em que pese a argumentação da defesa, entendo que, no mérito, o ilícito penal narrado em denúncia restou provado durante a instrução processual.

No ponto, cabe destacar que, em 23/08/2019, o STJ lançou uma nova edição compilada da publicação "Jurisprudência em Teses" sobre a Lei de Drogas, nº 131, onde menciona a respeito do princípio da insignificância para o porte de drogas para uso próprio, resultando no item 5, em virtude de reiteradas decisões daquele tribunal, conforme descrito abaixo: “O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois tratam-se de crimes de perigo abstrato ou presumido”.

Ou seja, representa o próprio perigo emitido pela conduta típica descrito no artigo 28, sem a implicação dos resultados dessa conduta, pois tal atitude, por si só, tem o poder de lesar bens jurídicos.

O consumo de droga, em pequena quantidade, continua sendo crime, que alimenta o comércio ilegal e colabora com os outros crimes derivados.

In casu, a materialidade está devidamente comprovada nos autos, notadamente por meio do auto de apreensão (21175809 - Pág. 9), assim como, do laudo pericial acostado ao evento 32430433 - Pág. 1/3.

Igualmente não restam dúvidas quanto à prática do delito pelo acusado RUBENS GONDIM FILHO.

A testemunha Eliandro, Policial Militar, informou recordar parcialmente dos fatos narrados na denúncia, descrevendo que a ocorrência se deu na estrada da localidade de Pedra Redonda e, juntamente com ele, foram presas outras pessoas com droga.

Na mesma linha de afirmação, a testemunha Júlio, Policial Militar, informou recordar dos fatos, informando que estavam fazendo saturação de rotina e, quando os dois viram a viatura, demonstraram nervosismo.

Inclusive, teve um deles que arremessou algo no chão parecido com entorpecente.

A teor do próprio interrogatório o réu confessou todos os fatos narrados na denúncia, informou ser usuário de maconha.

Que a droga que portava era para uso próprio.

Assim, ao que se extrai dos autos, restou devidamente demonstrada a prática pelo acusado RUBENS GONDIM FILHO da conduta delitiva tipificada no artigo 28, da Lei nº. 11.343/2006.

De fato, o próprio tipo penal descrito no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006, descreve como elemento do tipo o porte de droga para uso próprio, já pressupondo a pequena quantidade de drogas, o que, por si só, já oferece risco ao bem jurídico tutelado pela referida norma, que é a saúde pública, ao contrário do que afirma a defesa.

Nota-se que a norma penal descrita no artigo 28, da Lei nº. 11.343/2006 dispõe: Art. 28.

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

No caso vertente, restou comprovado que o acusado RUBENS GONDIM FILHO trazia consigo, para consumo pessoal, maconha (32430433 - Pág. 1/3), capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando incluída na Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo, portanto, proscrita em todo o território nacional, nos termos da Lei Antitóxicos.

Nesse contexto, não há dúvidas que o acusado ao trazer consigo pequena quantidade de substância entorpecente para consumo próprio infringiu a norma penal insculpida no artigo 28, da Lei nº. 11.343/2006.

Assim, pelos argumentos acima alinhavados, comprovada a autoria e materialidade delitivas, não havendo causa de exclusão da antijuridicidade e sendo o acusado culpável, sua condenação é medida que se impõe, diante da ciência do caráter ilícito de sua conduta, exsurgindo-se daí, sua culpabilidade.

Dispositivo.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o denunciado RUBENS GONDIM FILHO, como incurso nas penas do art. 28 da Lei 11.343/06.

Nos termos dos artigos 5°, inciso XLVI da Constituição Federal, e 59 do Código Penal, passo à dosimetria e individualização da pena. 1ª.

Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie; b) Antecedentes Criminais: O réu não possui maus antecedentes, em vista da informação constante na Certidão de ID n° 21182378 - Pág. 1. c) Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: são os comuns ao tipo; f) Circunstâncias do crime: não se apresentam relevantes; g) Consequências extrapenais: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; h) Situação econômica do réu: falta dados concretos sobre a situação do réu. i) Comportamento da vítima: No caso em tela, a vítima é a sociedade.

A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01(um) mês e 10(dez) dias, correspondente a 40(quarenta) dias de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 28, II e §3º da Lei n 11.343/2006. 2ª.

Fase - Circunstâncias legais Sem agravantes.

Quando às circunstâncias atenuantes, tem-se que se considerar a confissão do réu em seu interrogatório, positivada no artigo 65, III, “d” do Código Penal.

Assim, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, em respeito ao art. 67 do Código Penal, preponderando a reincidência, passo a dosar a pena em 01(um) mês, correspondente a 30(trinta) dias de prestação de serviços à comunidade. 3ª.

Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não há causa de aumento de pena ou diminuição não há.

PENA DEFINITIVA.

Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu RUBENS GONDIM FILHO condenado à pena definitiva em 30 (trinta) dias de prestação de serviços à comunidade, que será cumprida em estabelecimento a ser indicado em audiência admonitória (Lei 11.343/06, art. 5º).

Não configuradas as hipóteses do art. 312 do CPP, motivo pelo qual autorizo eventual recurso em liberdade.

Inaplicável ao caso as disposições do art. 387, IV do CPP.

Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP), suspensa a sua exigibilidade, por sua evidente situação de pobreza, com fulcro no art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária.

Ressalto que a exigibilidade do crédito poderá ser buscada nos próximos cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o certificou, desde que demonstrado pelo credor a alteração da situação de hipossuficiência financeira.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se os nomes dos apenados no Livro de Rol dos Culpados (art. 393; II, do CPP); Extraiam-se guias de recolhimento (art. 674, do CPP e art. 105, da LEP), com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84 e e arts. 676 e ss. do CPP, para o acompanhamento da execução das penas impostas, computando-se como cumprimento de pena eventual período de prisão provisória, encaminhando-se ao Juízo da Execução desta Comarca; Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral.

Incinere-se a substância entorpecente apreendida.

Insiram-se os dados no INFOSEG.

Quanto ao arbitramento de honorários do(a) nobre advogado(a) dativo(a) nomeado(a) (Dr.

Fellipe Régis Botelho Gomes Lima - OAB/CE 29.406) em virtude da ausência de Defensor Público atuante neste juízo, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consignando-se, ainda, o estado de hipossuficiência do acusado, o qual encontrava-se desassistido de advogado sem condições financeiras para referida constituição.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE ACUSAÇÃO E DEFESA.

Intimem-se o réu pessoalmente, por meio de oficial de justiça, verificando a secretaria se não se encontra preso , e, não sendo encontrado , proceda-se às intimação por edital com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 392, inciso VI, § 1°, do CPP c/c ENUNCIADO 125 FONAJE.

Aracati/CE, data eletrônica registrada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
07/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 19:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:04

Julgado procedente o pedido
13/10/2022 21:21

Conclusos para julgamento
12/10/2022 11:43

Juntada de Petição de alegações finais
12/10/2022 11:41

Juntada de Petição de alegações finais
28/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:13

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 20/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
31/08/2022 14:10

Juntada de documento de comprovação
24/08/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:46

Extinta a punibilidade por prescrição
14/07/2022 16:15

Conclusos para julgamento
14/07/2022 16:10

Recebida a denúncia contra RUBENS GONDIM FILHO (AUTOR DO FATO)
14/07/2022 15:13

Conclusos para decisão
14/07/2022 15:13

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 20/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
14/07/2022 15:11

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 24/02/2022 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
05/07/2022 13:48

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:35

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:24

Juntada de documento de comprovação
24/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:04

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:04

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 14/07/2022 13:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
08/04/2022 13:51

Juntada de Ofício
30/03/2022 17:13

Juntada de Certidão
24/02/2022 13:34

Juntada de mandado
24/02/2022 13:29

Juntada de mandado
07/02/2022 13:29

Juntada de documento de comprovação
07/02/2022 08:37

Juntada de Ofício
31/01/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 14:53

Juntada de documento de comprovação
31/01/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:20

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:04

Juntada de documento de comprovação
09/08/2021 20:10

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 24/02/2022 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
06/11/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 12:38

Conclusos para despacho
05/11/2020 10:48

Juntada de Petição de denúncia
13/10/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 18:01

Juntada de documento de comprovação
09/10/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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