TJCE - 3003475-83.2022.8.06.0167

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

FRANKLIN DOURADO REBELO

CPF *93.***.*77-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 13:41

    Transitado em Julgado em 03/07/2023

  • 05/07/2023 02:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO em 03/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 02:38

    Decorrido prazo de FRANKLIN DOURADO REBELO em 03/07/2023 23:59.

  • 19/06/2023 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 00:00

    Publicado Sentença em 19/06/2023.

  • 16/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, Telefone (88) 3112-1023, E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003475-83.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANKLIN DOURADO REBELO Endereço: Rua Desembargador João Pereira, 4277, Condomínio Monte Olímpo Apto 403 Bloco Poseidon, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-040 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO Endereço: Rua Menino Deus, 260, Apto 202 centro, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62042-030 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

    JUIZ DE DIREITO ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: 1.

    SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

    AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

    SENTENÇA Considerando a ausência da parte reclamante à audiência designada, apesar de regularmente intimada(s), tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: “Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Registre-se que o autor foi intimado da audiência via publicação no DJEN, do dia 17/05/2023, conforme transcrição abaixo: ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3003475-83.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANKLIN DOURADO REBELO Endereço: Rua Desembargador João Pereira, 4277, Condomínio Monte Olímpo Apto 403 Bloco Poseidon, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-040 Requerido: Nome: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO Endereço: Rua Menino Deus, 260, Apto 202 centro, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62042-030 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 12/06/2023 09:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

    Informações sobre Audiência: 12/06/2023 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzFlNTMxZmEtMDBhMS00MGM0LTk4YmYtMThmZDI2YjQ1Yzcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/91399a Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 minutos, após o horário de abertura do ato.

    ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

    Depois, o autor ainda peticionou nos autos no dia 23/05/2023, deixando claro sua ciência da audiência designada para o dia 12/06/2023.

    Como afirmou o próprio autor, não houve qualquer manifestação judicial sobre a audiência, nem cancelando ou remarcando, inclusive o requerido ingressou e participou da solenidade (ata de ID n. 59052818), de modo que o autor deveria, já que não houve qualquer pronunciamento judicial cancelando ou adiando a audiência, ter ingressado na referida solenidade, o que não ocorreu.

    Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos.

    Levando-se em consideração que o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e o § 2º, do art. 51, da mesma lei, não isentam do pagamento de custas a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito (art. 51, I, LJE), condeno o reclamante no pagamento das mencionadas custas.

    Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, com informação do valor atualizado das custas, para efetuar o pagamento e juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

    Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.

    Sobral, data da assinatura eletrônica.

    Bruno dos Anjos Juiz de Direito

  • 15/06/2023 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2023 17:02

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 12/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2023 09:58

    Juntada de ata da audiência

  • 12/06/2023 00:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2023 21:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 16:42

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 19/05/2023 06:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 06:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 18/05/2023.

  • 17/05/2023 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2023 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3003475-83.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANKLIN DOURADO REBELO Endereço: Rua Desembargador João Pereira, 4277, Condomínio Monte Olímpo Apto 403 Bloco Poseidon, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-040 Requerido: Nome: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO Endereço: Rua Menino Deus, 260, Apto 202 centro, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62042-030 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 12/06/2023 09:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

    Informações sobre Audiência: 12/06/2023 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzFlNTMxZmEtMDBhMS00MGM0LTk4YmYtMThmZDI2YjQ1Yzcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/91399a Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 minutos, após o horário de abertura do ato.

    ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 16/05/2023 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2023 15:45

    Audiência Conciliação designada para 12/06/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 11/05/2023 15:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/05/2023 15:43

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/04/2023 17:19

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 10/04/2023 15:43

    Audiência Conciliação não-realizada para 04/04/2023 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 07/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 07/03/2023.

  • 06/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3003475-83.2022.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANKLIN DOURADO REBELO Endereço: Rua Desembargador João Pereira, 4277, Condomínio Monte Olímpo Apto 403 Bloco Poseidon, Santa Isabel, TERESINA - PI - CEP: 64053-040 Requerido: Nome: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO Endereço: Rua Menino Deus, 260, Apto 202 centro, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-310 INTIMAÇÃO Pelo presente expediente, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/04/2023 16:30, na sala de audiências do CEJUSC 2º Grau, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

    Informações sobre Audiência: 04/04/2023 16:30 - CONCILIAÇÃO (PROJETO DIALOGAR E CONCILIAR) Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/a940a3 ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

    SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

    TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

  • 03/03/2023 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2023 13:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/03/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 11:40

    Audiência Conciliação redesignada para 04/04/2023 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 13/02/2023 13:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/02/2023 13:05

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 23/01/2023 11:01

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 08/12/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 00:00

    Publicado Despacho em 08/12/2022.

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3003475-83.2022.8.06.0167 Despacho Não há pedido liminar.

    Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de audiência, tendo em vista que é observado a ordem cronológica de ajuizamento, havendo a antecipação de audiência quando da liberação de pauta (acordos, desistências e etc.) e em ordem cronológica.

    O autor deverá juntar, até a audiência de conciliação, comprovante de endereço, sob pena de extinção.

    Sobral, data da assinatura digital.

    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 07/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

  • 06/12/2022 23:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/12/2022 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 23:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2022 22:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 27/11/2022 22:51

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 27/11/2022 22:05

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2022 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2022 22:05

    Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 27/11/2022 22:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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