17/04/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 15:42

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:42

Transitado em Julgado em 12/04/2023
03/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por ROSA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Em audiência de conciliação (ID 56764655), as partes transigiram nos termos ali estabelecidos, requerendo a homologação da composição e extinção da ação.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Cada vez mais prestigiada no ordenamento jurídico nacional, a solução consensual dos conflitos passa a ser vista não como mero método alternativo à resolução das demandas, mas como meio adequado para tanto.

Não à toa, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), já nos seus dispositivos iniciais (art. 3º, §§ 2º e 3º), determina a promoção dos métodos de composição.

Na espécie, verifico que as partes são legítimas e capazes e o acordo foi celebrado na presença da parte autora e do preposto do requerido, bem como de seus advogados constituídos, os quais possuem poderes para transigir, conforme procuração de ID 28275526 e substabelecimento de ID 56370243, motivo pelo qual nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada.

A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (ID 56764655), e JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo de interposição de Embargos de Declaração, certifique-se o trânsito em julgado, ante o não cabimento de Recurso Inominado em face de sentença homologatória de acordo (art. 41, caput, da Lei nº. 9.099/1995) e, após, arquivem-se os autos.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
16/03/2023 18:44

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE LIMA NETO em 03/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:43

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 17:07

Homologada a Transação
14/03/2023 15:54

Conclusos para julgamento
14/03/2023 15:24

Juntada de ata da audiência
07/03/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2023.
07/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade, SANTA QUITÉRIA - CE - CEP: 62280-000, Telefone: (85) 3108-1628 INTIMAÇÃO Processo nº: 0050175-60.2021.8.06.0085 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Prezado(a) Senhor(a) [BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.], A presente, extraída da ação em epígrafe, por determinação da Dra.

Maria Luisa Emerenciano Pinto, Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, tem como finalidade a INTIMAÇÃO de Vsa. para que compareça à audiência de Conciliação, marcada para o dia 14/03/2023, às 10:30h, a ser realizada no CEJUSC, na sala de audiências da 1.º Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, por videoconferência no link: https://link.tjce.jus.br/9bd6ca.

FICA A PARTE DESDE JÁ INTIMADA E ADVERTIDA DO QUE SE SEGUE: A) Se a parte demandada não comparecer/participar da sessão de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/95); B) Se a parte demandante não comparecer/participar de qualquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenado a pagar as custas judiciais (art. 51, I c/c § 2º, da Lei n. 9.099/95); C) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida à termo, com TODA a matéria de defesa E prova documental, a parte demandada deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações.

SANTA QUITÉRIA/CE, 3 de fevereiro de 2023 DOUGLAS EMANNUEL FÉLIX MAGALHÃES À Disposição Assinado Por Certificação Digital1 1.De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
03/02/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 13:52

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
27/01/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:30

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/11/2022 00:54

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/11/2022 23:59.
31/10/2022 17:49

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE HIDROLÂNDIA Vistos em inspeção.

Chamo o feito à ordem.

Conquanto o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais preveja como primeiro ato do processo após o protocolamento da petição inicial a realização de sessão de conciliação, conforme art. 21 e ss da Lei n. 9.099/95, bem assim respeitando a imprescindibilidade de prestigiar os métodos de solução consensual da controvérsia, observo que, lado outro, ao magistrado e ao Poder Judiciário é imposto, na mesma medida, o dever de eficiência, conforme aliás insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, compreendido pela busca da utilização racional dos recursos.

Na espécie, a causa debatida é bastante similar a diversas outras em curso na Comarca, apresentando como objeto a discussão sobre a existência ou não de relação jurídica contratual entre as partes, merecendo ser classificada como demanda repetitiva.

A experiência tem demonstrado, através de incontáveis atos frustrados, a absoluta resistência das partes ao encerramento consensual.

Destarte, evidenciando-se cristalinamente contraproducente a designação de conciliação, hei por bem postergá-la para momento mais oportuno, caso haja ulterior indicativo nesse sentido.

Por conseguinte, cite-se a parte requerida para ciência da demanda, preferencialmente por meio eletrônico, e intime-se-a para apresentação de contestação no prazo de quinze dias, em aplicação analógica da disciplina do CPC, com contagem do prazo em dias úteis, nos termos do art. 12-A da lei de regência, sob pena de revelia e consequente aplicação de seus efeitos.

Advirta-se, ainda, que a teor do art. 434 do CPC, caberá à parte requerida exibir, em sede de contestação, a documentação pertinente ao discutido contrato, caso a tese adotada em defesa seja a de existência e regularidade da contratação que legitime as refutadas contraprestações periódicas narradas na peça de inauguração, inclusive com indicação, nesse momento processual, das provas que pretenda adotar em tal sentido, atento ao dever de demonstração da autenticidade do documento que lhe incumbe, conforme art. 429, II, do CPC e REsp n. 1.846.649/MA, este último adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cabendo eleger-lhas justificadamente em atenção ao cerne da controvérsia, sob pena de possível indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Caso haja apresentação de contestação pelo requerido, intime-se o requerente para apresentação facultativa de réplica, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que deverá, se o caso, apontar especificamente desde logo as provas que pretenda produzir, respeitando a pertinência e adequação em relação ao objeto perseguido, justificando-as adequadamente.

Empós, conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso.

Vale ressaltar que, em deferência ao princípio da conciliação que prepondera no âmbito dos Juizados Especiais, bem assim ao que disposto no art. 3º do CPC, em havendo sinalização positiva de quaisquer das partes sobre a possibilidade de compor, será prontamente agendada a sessão respectiva, sem prejuízo de as partes, se assim desejarem, optar pela antecipação caso já tenham estabelecido consenso com a apresentação de minuta escrita para homologação.

Expedientes necessários.

Hidrolândia, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Em respondência pela Vara Única da Comarca de Hidrolândia
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/09/2022 00:59

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/09/2022 23:59.
26/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2022 15:14

Conclusos para despacho
19/01/2022 11:41

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/01/2022 10:46

Mov. [7] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.
08/06/2021 11:33

Mov. [6] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2021 10:04

Mov. [5] - Concluso para Despacho
01/06/2021 12:41

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WHID.21.00165725-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2021 12:35
20/05/2021 10:57

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2021 12:39

Mov. [2] - Conclusão
19/05/2021 12:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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