14/05/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:59

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 05:46

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:37

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2023 08:24

Conclusos para despacho
07/05/2023 00:20

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 02/05/2023 23:59.
07/05/2023 00:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba PROCESSO: 0065443-86.2019.8.06.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUISA RIBEIRO VICTOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO RODRIGUES FONSECA - CE31130 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A D E S P A C H O R.H.

Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, retornemos os autos conclusos.

Expedientes necessários.

IRAUÇUBA, 30 de março de 2023.

Ana Claudia Gomes de Melo
12/04/2023 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:12

Conclusos para decisão
08/02/2023 02:37

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:36

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
02/01/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 0065443-86.2019.8.06.0098 Promovente: MARIA LUISA RIBEIRO VICTOR Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais C/C Repetição de Indébito ajuizada por MARIA LUISA RIBEIRO VICTOR em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante prescrevem os artigos 2º e 3º do CDC.

No mérito, verifico que o ponto nodal repousa na efetiva celebração de contrato de seguro entre a autora e a requerida e na legalidade da(s) parcela(s) referente à ”TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” descontada(s) na conta corrente da autora informado no ID 27912132.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, conforme se infere da exordial, a parte promovente simplesmente alega que não celebrou com o requerido nenhuma avença relativa ao Título de Capitalização sendo, portanto, ilegítimos os descontos em sua conta-corrente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a requerente, de fato, firmou o contrato objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID 32492226), com todos os seus dados corretos, inclusive RG, CPF e dados bancários, cuja assinatura mostra-se idêntica a da promovente se cotejada com os documentos por ela própria acostados (ID 27912128 e 27912129) não havendo indícios de fraude no presente caso.

Intimada a se manifestar a respeito do Contrato apresentado pela Promovida (ID 34923518), a parte promovente, por sua vez, alegou se tratar de “venda casada”, indicando que os descontos à titulo de capitalização, foram realizados na mesma data em que fora disponibilizado o crédito de empréstimo à promovente.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” Assim, em razão dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade, as partes podem celebrar negócio jurídico desde que não haja ofensas às normas cogentes.

A própria natureza jurídica da relação contratual impõe a manifestação de vontade para a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações e o contrato só pode existir diante de válida manifestação da vontade.

Nesses termos, o pressuposto de validade do negócio jurídico é a declaração da vontade do agente, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos.

Na verificação do negócio jurídico, pois, cumpre observar se houve uma declaração de vontade e se esta foi válida.

Sobre o tema colhe-se o seguinte julgado: Apelação Cível.

Relação de consumo.

Seguro coletivo de acidentes pessoais.

Desconto do valor do prêmio em conta corrente.

Autor que afirma que não contratou os seguros.

Sentença de improcedência.

Irresignação da parte autora. 1.

Seguradora que anexou aos autos os contratos assinados pelo demandante.

Assinatura aposta nos instrumentos contratuais que não foi impugnada pelo autor. 2.

Previsão no contrato da possibilidade de descontos em folha de pagamento e em conta corrente, cujo número indicado corresponde à conta do autor. 3.

Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Autor que não demonstrou que foi vítima de fraude ou que não tinha ciência da contratação dos seguros.

Aplicação dos princípios e normas protetivos dos direitos dos consumidores, previstos no CDC, que não afasta o encargo do autor de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Incidência do enunciado nº 330 da súmula do TJRJ. 4.

Manutenção da sentença. 5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00160770520168190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 4 VARA CIVEL, Relator: SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 25/10/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 26/10/2017).

Sob essa égide, sendo patente a capacidade dos agentes, a licitude e determinação do objeto, e a adoção da forma escrita, bem como não demonstrado qualquer vício de consentimento (erro, dolo ou coação), reputa-se válido o contrato, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.

Não se identificando, como na espécie, qualquer motivo ensejador de invalidade ou mesmo de abusividade, havendo a avença sido celebrada de forma livre, sem qualquer vício que possa macular o imprescindível e espontâneo consentimento dos acordantes, incabível a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Irauçuba/CE, 20 de setembro de 2022.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Irauçuba/CE, 20 de setembro de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2022 13:43

Julgado improcedente o pedido
16/09/2022 09:26

Conclusos para julgamento
21/08/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:18

Conclusos para despacho
10/05/2022 00:50

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:50

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:50

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 09/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA LUISA RIBEIRO VICTOR em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA LUISA RIBEIRO VICTOR em 27/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/01/2022 12:57

Conclusos para julgamento
15/01/2022 02:27

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/11/2021 19:11

Mov. [19] - Concluso para Sentença
24/09/2021 10:17

Mov. [18] - Certidão emitida
23/09/2021 07:54

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 21:15

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0730/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 2700
21/09/2021 09:24

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
20/09/2021 15:05

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166271-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/09/2021 14:51
20/09/2021 11:20

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2021 10:14

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
16/09/2021 09:05

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166253-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/09/2021 08:37
25/08/2021 08:56

Mov. [10] - Certidão emitida
25/08/2021 08:55

Mov. [9] - Certidão emitida
21/07/2021 21:44

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0541/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 2657
20/07/2021 12:22

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2021 09:35

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/09/2021 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência - Irauçuba Situacão: Realizada
14/07/2021 15:12

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2020 13:00

Mov. [4] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que deixo de cumprir os expedientes determinados do despacho de pág.12, tendo em vista não ter sido designada audiência de conciliação pela Secretaria de Vara até a presente
20/01/2020 12:17

Mov. [3] - Mero expediente: Bradesco Capitalizaçao S/A
19/12/2019 12:44

Mov. [2] - Conclusão
19/12/2019 12:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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