TJCE - 3000754-71.2022.8.06.0002

1ª instância - 10ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGINA ELIZABETE BEZERRA BORGES VIANA

CPF *65.***.*07-20

Advogados

GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA

OAB: 43092/CE

CPF *53.***.*78-80

Polo Passivo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0161-40

Advogados

PAULA MALTZ NAHON

OAB: 51657/RS

CPF *23.***.*49-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 09:37

    Transitado em Julgado em 18/08/2023

  • 18/08/2023 04:12

    Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 02:49

    Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 17/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65037940

  • 02/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65037939

  • 01/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64548192

  • 01/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64548192

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE  (85) 3488-7327 / (85) 3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000754-71.2022.8.06.0002 PROMOVENTE: REGINA ELIZABETE BEZERRA BORGES VIANA PROMOVIDA: CLARO S/A SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se a existência de herdeiro menor a figurar na sucessão processual da parte autora, in casu, João Pedro Bezerra Borges Viana (Id. 57118948 - Pág. 47).

    Nos termos do art. 8º, da Lei 9099/95, não poderão ser partes no processo da competência do Juizado Especial o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO DPVAT.

    INDENIZAÇÃO POR MORTE.

    AJUIZAMENTO PELA VIÚVA E SEUS FILHOS, UMA DELAS MENOR DE IDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE MENOR FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO JEC, NOS TERMOS DO ART. 8, § 1º, DA LEI 9.099/95.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

    DESCABE, OUTROSSIM, FRACIONAR A COMPOSIÇÃO ATIVA DO PROCESSO, PARA SATISFAZER APENAS OS INTERESSES DE ALGUNS INTEGRANTES.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJRS Recurso Cível, Nº *10.***.*94-12, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021) Assim, a extinção da ação é medida que se impõe, nada impedindo, contudo, o ingresso de nova demanda agora no juízo competente.

    Isto posto, julgo extinto a demanda em epígrafe, o que faço com espeque no art. 51, inc.

    IV, da Lei n.º 9099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO  

  • 31/07/2023 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2023 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2023 22:59

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 18/07/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 12/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 27/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO N.º: 3000754-71.2022.8.06.0002 PROMOVENTE: REGINA ELIZABETE BEZERRA BORGES VIANA PROMOVIDA: CLARO S/A DESPACHO 1.

    Intime-se a parte promovida para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação acerca da petição intermediária e seus documentos (Id. 60359483 – Pág. 64 ao Id. 60359488 – Pág. 67), conforme preconiza o art. 10 do Código de Processo Civil. 2.

    Empós, com ou sem manifestação, concluam-me os autos para DECISÃO. 3.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

    Exp.

    Nec.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

  • 26/06/2023 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/06/2023 10:58

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/06/2023 14:18

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 03/05/2023 18:59

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 14:35

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 19/04/2023 16:48

    Audiência Conciliação realizada para 19/04/2023 16:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 19/04/2023 04:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 23/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 19/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 19/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    Certifico a designação de audiência de conciliação para o dia 19 de abril de 2023, às 16h30min, a qual se realizará por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, sendo o acesso à sala de audiência virtual pelo link: https://link.tjce.jus.br/ecc609

  • 18/01/2023 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/01/2023 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/01/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 14:24

    Audiência Conciliação designada para 19/04/2023 16:30 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 11/01/2023 11:11

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico que a audiência de conciliação designada para esta data não se realizará em virtude de petição acostada aos autos no dia 15/12/2022 pelo patrono da parte promovente solicitando o adiamento/cancelamento da audiência em virtude de licença médica da Senhora Regina Elizabete Bezerra Borges, conforme documentos acostados ao processo.

    Assim, o teor da presente certidão é válido de pleno direito, uma vez que seus termos foram validados mediante assinatura digital da servidora abaixo indicada.

    Lido e achado conforme, encerrou-se na forma da lei LUCÍOLA COSTA SALES GOMES.

    CONCILIADORA

  • 19/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 16/12/2022 09:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 09:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/12/2022 09:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/12/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 09:19

    Audiência Conciliação cancelada para 16/12/2022 13:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 15/12/2022 18:33

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/10/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 01:17

    Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA em 29/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 13:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/09/2022 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 10:54

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 09/09/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 11:47

    Audiência Conciliação designada para 16/12/2022 13:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 09/09/2022 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050341-53.2021.8.06.0098

Francisco Francineudo Araujo Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Isaac de Paulo Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 3000869-76.2022.8.06.0072

Maria do Rosario Chaves Farias

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joaquim Leitao Farias Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0050141-62.2021.8.06.0125

Jose da Silva

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2021 15:49

Exibir Processo

Processo nº 3000314-40.2022.8.06.0143

Rita Alves Pimentel Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 3002042-59.2022.8.06.0065

Gizellia de Castro Nascimento

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2022 18:28

Exibir Processo