08/02/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 16:35

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:35

Transitado em Julgado em 06/02/2023
04/02/2023 03:57

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2022.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050141-62.2021.8.06.0125 AUTOR: JOSE DA SILVA REU: BANCO C6 S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por Jose da Silva contra o BANCO C6 S.A., na qual postula pela declaração de inexistência de relação jurídica em relação a contrato de empréstimo consignado.

Determinada a citação, a parte demandada apresentou resposta na forma de contestação.

Por ocasião de sua contestação, a parte demandada apresentou cópia do contrato supostamente assinado pela parte autora e cópias de seus documentos pessoais.

Audiência de conciliação sem acordo.

Em sede de audiência de instrução e julgamento parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica. É o breve RELATO.

DECIDO.

Considerando que a parte autora afirma que jamais solicitou o empréstimo e que não assinou o contrato discutido nos autos, requerendo a realização de perícia, verifico complexidade na causa incompatível com o rito dos juizados especiais, haja vista a necessidade de prova pericial (perícia grafotécnica), conforme foi requerida na audiência de instrução, como meio de constatar se a assinatura inserida no contrato de empréstimo efetivamente pertence à parte autora.

Observe-se o seguinte precedente da 2a Turma Recursal.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, restando prejudicado seu julgamento, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da incompetência do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis em razão da complexidade da causa, nos termos do voto do relator. (Processo: 0000215-16.2018.8.06.0094.

Relato: EVALDO LOPES VIEIRA; Comarca: Ipaumirim; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ipaumirim; Data do julgamento: 17/09/2020; Data de registro: 17/09/2020) Ante o exposto, e considerando que no rito do Juizado Especial não comporta a realização de prova complexa, assim considerada aquelas que dependem de conhecimento técnico ou científico, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço, de ofício, na conformidade do Art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, remetendo, via de consequência, as partes às vias ordinárias.

Publique-se; Registre-se; Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

Missão Velha, 13 de dezembro de 2022.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 10:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/09/2022 17:50

Conclusos para decisão
08/06/2022 00:51

Decorrido prazo de JOAO BRUNO TAVARES LACERDA em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:51

Decorrido prazo de JOAO BRUNO TAVARES LACERDA em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 15:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 07/06/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
03/06/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:25

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/06/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
23/05/2022 15:10

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/05/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
19/05/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:01

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:01

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 04/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:23

Decorrido prazo de JOAO BRUNO TAVARES LACERDA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:23

Decorrido prazo de JOAO BRUNO TAVARES LACERDA em 03/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/05/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Missão Velha.
21/01/2022 22:58

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/10/2021 14:20

Mov. [18] - Mero expediente: Designe-se audiência de instrução para oitiva do autor para o primeiro dia de pauta desimpedida, conforme requerido em audiência de conciliação. Expedientes necessários.
02/07/2021 18:48

Mov. [17] - Encerrar análise
02/07/2021 18:47

Mov. [16] - Encerrar análise
02/07/2021 18:46

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/06/2021 09:31

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2021 16:48

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00166534-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2021 16:27
16/06/2021 17:56

Mov. [12] - Concluso para Despacho
16/06/2021 17:26

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00166400-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/06/2021 16:17
02/06/2021 22:30

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 2623
01/06/2021 02:21

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2021 15:47

Mov. [8] - Certidão emitida
31/05/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 14:45

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 30/06/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
04/05/2021 17:13

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2021 10:25

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
15/04/2021 14:57

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WMIS.21.00165705-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/04/2021 14:07
17/03/2021 16:09

Mov. [2] - Conclusão
17/03/2021 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000760-44.2019.8.06.0032

Fracisca Jose dos Santos Nascimento

Chubb do Brasil

Advogado: Cheylla Mara Teles de Albuquerque

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2019 17:06

Exibir Processo

Processo nº 3000335-53.2022.8.06.0163

Raimunda Lima de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Brito da Costa Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0000451-23.2019.8.06.0032

Maria Miguel Sobrinho Bezerra

Sudamerica Clube de Servicos

Advogado: Andre Luiz Lunardon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2019 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0050341-53.2021.8.06.0098

Francisco Francineudo Araujo Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Isaac de Paulo Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 3000869-76.2022.8.06.0072

Maria do Rosario Chaves Farias

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joaquim Leitao Farias Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2022 10:18

Exibir Processo