01/06/2023 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 22:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/05/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:40

Decorrido prazo de LAURO DA ESCOSSIA FILHO em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:46

Transitado em Julgado em 06/02/2023
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADO ESPECIAL ajuizada por Maria Guimaraes de Araujo Brito Confeccoes-me em face de Francisco Ossian Bezerra de Carvalho-ME, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º , DA LEI N. 9.099 /95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O processo de execução foi extinto diante da inexistência de bens penhoráveis, sem prejuízo do direito da parte de requerer seu desarquivamento quando houver mudança patrimonial do executado, indicando novos bens passíveis de constrição.

A r. sentença não merece reforma e está acorde com os princípios norteadores dos juizados especiais, notadamente a simplicidade e celeridade. com efeito, extingue-se o processo quando inadmissível o prosseguimento do procedimento instituído pela lei n. 9.099 /95, a teor do que dispõe o art. 51, II, do diploma normativo.

A par do exposto, inexistindo bens efetivamente penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53 , § 4º, da lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial.

Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça que lhe socorre, nos termos da lei n. 1.060 /50. (TJDFT, Processo nº ACJ 1511536720078070001 DF 0151153-67.2007.807.0001, Relatora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Julgado em 08/05/2012, Publicação em 09/05/2012, Dj-e, Pág. 297).

In casu, verifica-se que após a tentativa infrutífera de pagamento do débito exequendo, a parte exequente quedou-se inerte em se manifestar em busca de outros meios para adimplemento da dívida, apesar de devidamente intimada.

Assim, verifico que a parte exequente permaneceu inerte, demonstrando que desconhece bens penhoráveis da executada.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO MEDIANTE DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

EXTINÇÃO DO FEITO ART. 53,§4º DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A inércia do exequente consubstanciada em não indicar bens penhoráveis do devedor, embora devidamente intimado, demonstra que desconhece bens penhoráveis, descabendo a suspensão do processo no rito da Lei nº9.099/95 (....). (TJDF, Relator: Demetrius Gomes Cavalcanti, julgado em 26/05/2015).

Nesse contexto, não resta alternativa senão extinguir o presente processo, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizados bens do executado sujeitos à constrição judicial.

Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 51, §1º e 53, § 4º da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo ser entregue ao exequente certidão de seu crédito, haja vista a possibilidade de posterior execução caso sejam localizados bens do devedor passíveis de penhora.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Nova Russas, data de validação no sistema.

RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO Juíza de Direito
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 09:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/12/2022 08:01

Conclusos para despacho
30/11/2022 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 29/11/2022 23:59.
08/11/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:52

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:51

Expedição de Mandado.
22/07/2022 13:03

Expedição de Mandado.
03/06/2022 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA em 02/06/2022 23:59:59.
18/05/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 08:05

Conclusos para despacho
17/05/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:27

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2022 13:37

Juntada de Petição de diligência
06/05/2022 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 11:03

Expedição de Mandado.
17/03/2022 18:34

Expedição de Mandado.
04/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:26

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:58

Conclusos para despacho
29/11/2021 03:32

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/11/2021 15:19

Mov. [88] - Expedição de Mandado
30/09/2021 20:33

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 16:43

Mov. [86] - Concluso para Despacho
29/09/2021 15:31

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.21.00170579-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2021 14:57
14/09/2021 18:25

Mov. [84] - Mero expediente: Cumpra-se conforme já determinado à fl. 85.
13/09/2021 17:55

Mov. [83] - Concluso para Despacho
13/09/2021 17:54

Mov. [82] - Decurso de Prazo
26/08/2021 10:39

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 2682
24/08/2021 10:07

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0102/2021 Teor do ato: Intime-se a parte exequente quanto ao teor do despacho de fl. 85 e da certidão de fl. 86, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s)
20/08/2021 08:26

Mov. [79] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente quanto ao teor do despacho de fl. 85 e da certidão de fl. 86, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.
19/08/2021 12:43

Mov. [78] - Concluso para Despacho
19/08/2021 12:42

Mov. [77] - Certidão emitida
02/07/2021 10:04

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2021 08:49

Mov. [75] - Certidão emitida
28/06/2021 09:46

Mov. [74] - Concluso para Despacho
26/06/2021 22:59

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.21.00168342-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2021 22:51
04/06/2021 15:36

Mov. [72] - Mero expediente: Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de fl. 78, a ser cumprido quando for possível fazê-lo sem o comprometimento da saúde do oficial de justiça.
02/06/2021 19:47

Mov. [71] - Concluso para Despacho
02/06/2021 19:46

Mov. [70] - Decurso de Prazo
26/05/2021 16:50

Mov. [69] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
10/05/2021 22:42

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606
07/05/2021 08:41

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0049/2021 Teor do ato: intime-se a parte autora, via DJ, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a planilha de débitos atualizada e pormenorizada. P.I.C. Advogados(s): Francisco Ma
05/05/2021 10:35

Mov. [66] - Expedição de Mandado
04/05/2021 21:06

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2021 17:18

Mov. [64] - Concluso para Despacho
03/05/2021 14:21

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.21.00167039-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2021 14:09
01/05/2021 21:37

Mov. [62] - Apensado: Apensado ao processo 0008002-42.2019.8.06.0133 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Nota Promissória
01/05/2021 16:57

Mov. [61] - Mero expediente: intime-se a parte autora, via DJ, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a planilha de débitos atualizada e pormenorizada. P.I.C.
27/04/2021 16:39

Mov. [60] - Concluso para Despacho
27/04/2021 15:32

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.21.00166860-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2021 15:15
15/04/2021 02:16

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
13/04/2021 07:40

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2021 10:36

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 21:07

Mov. [55] - Concluso para Despacho
09/04/2021 21:06

Mov. [54] - Decurso de Prazo
24/03/2021 22:25

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 2577
23/03/2021 10:22

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2021 09:50

Mov. [51] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para dizer se deseja adjudicar o bem penhorado nos autos, no prazo de cinco (05) dias, advertindo-o que em razão do valor do bem ser superior à dívida, ele deverá efetuar o depósito da diferença em
15/03/2021 09:31

Mov. [50] - Concluso para Despacho
12/03/2021 15:20

Mov. [49] - Expedição de Termo de Audiência
19/02/2021 12:15

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)
10/02/2021 14:59

Mov. [47] - Documento
04/02/2021 08:40

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: Página:
02/02/2021 08:32

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2021 14:40

Mov. [44] - Expedição de Carta
01/02/2021 10:28

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2021 09:38

Mov. [42] - Audiência Designada: Conciliação Data: 12/03/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
21/01/2021 12:15

Mov. [41] - Mero expediente: Vistos. Cumpra-se o despacho retro.
21/01/2021 08:50

Mov. [40] - Conclusão
13/01/2021 15:53

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2021 13:32

Mov. [38] - Concluso para Despacho
13/01/2021 10:15

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.21.00165070-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/01/2021 09:40
12/01/2021 08:29

Mov. [36] - Documento
04/12/2020 10:22

Mov. [35] - Certidão emitida
02/12/2020 20:21

Mov. [34] - Mero expediente: À secretaria para enviar para COMAN novamente o mandado de fls. 33, eis que, conforme certidão de fls. 40, o mesmo foi devolvido sem cumprimento.
02/12/2020 17:01

Mov. [33] - Concluso para Despacho
02/12/2020 16:06

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.20.00168512-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2020 15:58
01/12/2020 10:27

Mov. [31] - Mandado
18/11/2020 10:40

Mov. [30] - Documento
18/11/2020 09:48

Mov. [29] - Concluso para Despacho
18/11/2020 09:42

Mov. [28] - Mandado
28/09/2020 15:55

Mov. [27] - Documento
28/08/2020 11:39

Mov. [26] - Expedição de Mandado
22/06/2020 22:40

Mov. [25] - Mero expediente: Expeça-se mandado de penhora a ser cumprido no endereço indicado em petição retro.
21/06/2020 21:10

Mov. [24] - Concluso para Despacho
20/06/2020 09:40

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.20.00166340-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/06/2020 08:39
27/05/2020 10:47

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 133.2020/000852-2 Situação: Aguardando Cumprimento em 27/05/2020 Local: Oficial de justiça - João Bosco Bezerra Farias
23/04/2020 20:15

Mov. [21] - Mero expediente: Em atenção a certidão retro, realizei nova consulta no RENAJUD e constatei que a placa da PAJERO é HXG8293. Assim, cumpra-se o despacho retro.
15/04/2020 11:31

Mov. [20] - Concluso para Despacho
15/04/2020 11:28

Mov. [19] - Certidão emitida
19/02/2020 18:56

Mov. [18] - Mero expediente: Em atenção ao pedido de fl. 25, expeça-se mandado de penhora e avaliação quanto ao bem ali descrito PAJERO, ano 2007.
19/02/2020 12:03

Mov. [17] - Concluso para Despacho
14/02/2020 16:41

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.20.00165464-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2020 15:00
12/02/2020 18:37

Mov. [15] - Mero expediente: Ante o teor de consulta do Renajud, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível.
12/02/2020 10:05

Mov. [14] - Documento
06/02/2020 16:59

Mov. [13] - Concluso para Despacho
06/02/2020 14:20

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.20.00165343-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2020 14:08
20/12/2019 09:03

Mov. [11] - Mero expediente: Ante o teor de certidão de fls. 19, intime-se a parte exequente para requerer o que achar pertinente.
19/12/2019 11:38

Mov. [10] - Concluso para Despacho
19/12/2019 11:38

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Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 133.2019/001832-6 Situação: Aguardando Cumprimento em 11/12/2019 Local: Oficial de justiça -
07/11/2019 23:08

Mov. [7] - Mero expediente: Caso a penhora recaia sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, fica de logo determinada a intimação do cônjuge do executado para que, querendo, adote as medidas necessárias a defesa do patrimônio do casal (art. 1647, I, do CC
07/11/2019 15:14

Mov. [6] - Concluso para Despacho
10/10/2019 19:00

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WNRU.19.00025315-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2019 18:43
01/10/2019 18:35

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2019 13:13

Mov. [3] - Concluso para Despacho
30/09/2019 12:31

Mov. [2] - Conversão para Processo Digital
16/09/2019 14:15

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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