TJCE - 3003472-50.2023.8.06.0117

Processo nº 3003472-50.2023.8.06.0117 R.h.   Vistos etc.   Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco PAN S/A em face da sentença prolatada no id. 83900220.   Alega o Embargante, a ocorrência de omissão no julgado; apesar de a lide se tratar de controvérsia de responsabilidade contratual, houve condenação em relação a correção do valor da indenização com base em responsabilidade extracontratual (súmula 54 do STJ).   Requer, por fim, o recebimento dos embargos de declaração, excepcionalmente com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto a forma de correção e juros a serem aplicados nos cálculos do quantum devido, inclusive definindo o índice a ser aplicado; que seja fixado como termo inicial da contagem dos juros a data da citação no processo de conhecimento, em virtude de se tratar de responsabilidade contratual.   Sem contrarrazões.   Relatados.   Decido.   Estatui o art. 48 da Lei nº 9.099/1995 que caberão Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.   Estabelece ainda o artigo 1022 do CPC:   Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;   II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;   III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Consta da sentença embargada: "Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulados na inicial, para condenar o promovido BANCO PAN S/A a restituir à autora a quantia de R$ 8.482,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais) que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC da data de cada desembolso e juros de 1% a.m contados a partir do evento danoso (contratação indevida - 14.06.22)".

Compulsando os autos, verifico que não procede o erro invocado pelo embargante, quanto à forma de correção e juros a serem aplicados nos cálculos do quantum devido, indenização por danos materiais, senão vejamos: O índice de correção monetária já se encontra definido, INPC, porquanto melhor reflete a variação da inflação e por ser o índice mais benéfico ao consumidor, no caso em espécie, consumidor por equiparação.

Em se tratando de danos materiais, incide a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), nos autos, data de cada desembolso.

Por outro lado, para fixarmos o termo inicial dos juros moratórios, necessários definirmos se a obrigação de indenizar por danos materiais de que trata os autos refere-se a responsabilidade contratual ou extracontratual.

Na primeira, configura-se o dano em decorrência da celebração ou da execução de um contrato.

Já a responsabilidade propriamente dita, a extracontratual, que também é denominada de aquiliana, tem por fonte deveres jurídicos originados da lei ou do ordenamento jurídico considerado como um todo.

O dever jurídico violado não está previsto em nenhum contrato, nem relacionado a qualquer relação jurídica anterior entre o lesante e a vítima.

Na responsabilidade extracontratual, o dano se consuma com a infração do dever legal.

Assim, a mora que fundamenta a incidência dos juros moratórios existe desde o fato que levou ao pedido de reparação. É o que determina o art. 398 do CC/2002: " Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou." Dessa forma, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Nesse sentido é a Súmula 54 do STJ: " Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir do vencimento, nas obrigações líquidas (mora ex re) e serão contados a partir da citação na obrigação ilíquida (mora ex persona).

No caso dos autos, os juros de mora incidentes sobre o dano material foram fixados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que inexiste relação jurídica entre as partes.

Como dito pelo próprio embargante: "Apesar das alegações e documentos juntados pelo PAN, o pedido de anulação do contrato foi deferido." Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios opostos pelo banco demandado por serem tempestivos, mas para rejeitá-los, mantendo na íntegra a decisão prolatada.

P.

R.

I.

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito   (sc)