20/03/2023 17:16

Juntada de resposta
28/02/2023 11:34

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 11:32

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:24

Expedição de Alvará.
22/02/2023 17:21

Juntada de termo de depósito
14/02/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 16:56

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:30

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefone: (85) 3488-6106.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000933-82.2021.8.06.0020.

REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO GALVÃO PEREIRA.

REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS AYRES FERREIRA *70.***.*56-49.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Inicialmente altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Requerido o cumprimento de sentença e atualizado o quantum debeatur determino as seguintes providências: A) Intime-se o Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme descrito no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

B) Efetuado o pagamento parcial do débito no prazo acima estipulado, incidirá a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor remanescente, na forma do parágrafo segundo, do artigo 523, do Código de Processo Civil.

C) Ocorrendo o adimplemento voluntário do débito, INTIME-SE o Requerente para manifestar sua concordância com os valores depositados.

Em caso positivo, desde já autorizo a confecção de alvará para levantamento em nome do Requerente ou de seu advogado, caso este possua poderes específicos para tal.

D) Considerando a ordem de preferência de penhora (artigo 835, do Código de Processo Civil), bem como a norma do artigo 771, do Codex de Ritos Civil, na hipótese de não ser comprovado o pagamento no prazo fornecido, autorizo a penhora on line de numerários em contas bancárias de titularidade do Executado, até o limite do valor devido.

Registro que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio de valores na conta bancária do Devedor, nos termos do Enunciado n.º 140, do FONAJE.

E) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao BACENJUD, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Código de Processo Civil, vindo-me após os autos conclusos.

F) Restando infrutíferas as medidas dos pontos "D" e "E", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor do Executado.

G) Em todos os casos (itens "D" ao "F"), efetivada a penhora, com fulcro no Enunciado n.º 117, do FONAJE, promova-se a intimação da parte executada para apresentar embargos à execução, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

H) Com embargos, abra-se vista à parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre os embargos e, após, venham-me os autos conclusos.

I) Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar.

J) Inexistindo bens penhoráveis, INTIME-SE o Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei nº 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital)
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 12:12

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 19:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/11/2022 02:14

Decorrido prazo de FELIPE LIMA PEREIRA em 14/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:21

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
19/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 16:27

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 16:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 11:02

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:51

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:50

Juntada de Certidão
03/10/2022 15:50

Transitado em Julgado em 03/10/2022
03/10/2022 15:48

Juntada de documento de comprovação
14/07/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY em 26/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:08

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2022 16:58

Conclusos para julgamento
30/03/2022 10:23

Conclusos para decisão
30/03/2022 10:22

Audiência Conciliação não-realizada para 30/03/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/03/2022 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 16:50

Juntada de Petição de diligência
17/02/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 11:15

Expedição de Mandado.
15/02/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:48

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:47

Audiência Conciliação designada para 30/03/2022 09:55 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/09/2021 14:40

Juntada de Certidão
28/09/2021 14:40

Audiência Conciliação cancelada para 02/02/2022 13:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/09/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 09:17

Audiência Conciliação designada para 02/02/2022 13:00 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/09/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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