TJCE - 3004406-02.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº  3004406-02.2022.8.06.0001   RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RECORRENTE: ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA RECORRIDO:    ESTADO DO CEARÁ   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso especial (Id 11861999), interposto por ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA,  insurgindo-se contra decisão monocrática constante no Id 11263251, proferida pelo Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, que desproveu a remessa necessária e a apelação manejada por si.   Custas recursais recolhidas - Ids 11862000 e e 11862001.   As contrarrazões foram apresentadas - Id 11862001.   É o relatório.   DECIDO.   O presente recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III,"a" e "c",  da Constituição Federal:   Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.   Ocorre que decisão monocrática de relator(a) não se amolda ao conceito de decisão de última ou única instância.   Com efeito, antes de interpor o recurso especial, incumbia à parte recorrente instar o colegiado a se manifestar sobre as questões suscitadas, a fim de possibilitar o esgotamento das vias ordinárias, em consonância com a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia e que dispõe:   "Súmula 281/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PREPARO.

IRREGULARIDADE.

INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA.

INEXISTÊNCIA.

DESERÇÃO.

EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.

IMPRESCINDIBILIDADE.

SÚMULA Nº 281 DO STF.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. 2.

Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, porquanto inexistente o exaurimento obrigatório das instâncias ordinárias (Súmula n.º 281 do STF, por analogia). 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.103.365/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)(GN)   Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.   Publique-se e intimem-se.   Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.   Expedientes necessários.   Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.   Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente