TJCE - 3008089-76.2024.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3008089-76.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: RENATA RIBEIRO MONTENEGRO    EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.  RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3008089-76.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: RENATA RIBEIRO MONTENEGRO ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM DECORRÊNCIA DE FALTA JUSTIFICADA INTEMPESTIVAMENTE.

CIÊNCIA DO CHEFE IMEDIATO.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O AGENTE ESTAVA LABORANDO.

PONTO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SAÍDA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA A SUA VONTADE.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  1.

Conheço o presente recurso, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença proferida pelo juízo singular, confirmando a tutela deferida para anular dos assentos funcionais da autora o registro de falta nos dias 15, 18 e 19 de dezembro de 2023, com todos os consectários legais atinentes, inclusive as sanções porventura aplicadas para fins de progressão de carreira, condenando ainda a promovida a devolver a quantia indevidamente descontada de R$ 1.057,53 (um mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos).  2.

Em sua irresignação recursal, a parte recorrente sustenta a ocorrência de falta e sua justificação intempestiva, nos termos do Provimento nº 17/2015, o que findou por gerar o desconto proporcional do vencimento.  3.

O cerne da questão reside na verificação possibilidade de desconto no contracheque da recorrida em decorrência da ausência do registro de ponto e da análise de sua justificativa nos termos do regulamento do Provimento nº 17/2015.  4.

Nesse contexto, a legislação deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, considerando os princípios constitucionais que regem os direitos dos trabalhadores.

No entanto, em que pese a obrigatoriedade do registro eletrônico de ponto, tem-se que, mesmo que eventualmente não cumprida tal obrigação, se a jornada for efetivamente cumprida pelo servidor, não é cabível o desconto da remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

De fato, a inobservância, pelo servidor, da obrigação de registrar eletronicamente o ponto pode caracterizar inclusive falta funcional e gerar a correspondente responsabilização.

Contudo, se comprovado por outros meios que houve o efetivo trabalho, não cabe o desconto da remuneração, que é contraprestação pelo labor prestado.  5.

Nesse ponto, entendo que a parte recorrida se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao acostar telas do sistema de SAJMP que comprovam o acesso da servidora nos dias analisados (Id 14745166 - Págs. 3 e 4), a comprovação de atividades laborais (Id 14745166 - Págs. 4 e 5) e o Requerimento Administrativo protocolado sob o nº 09.2024.00007587-1, por seu chefe imediato (Id 14745166) em que prova o efetivo labor.  6.

Desse modo, apesar de os atos administrativos gozarem de presunção de legitimidade, esta resta afastada, no presente caso, uma vez que o agente conseguiu demonstrar, com base nas provas apresentadas, que laborou nos dias 15, 18 e 19 de dezembro de 2023, não tendo ocorrido o registro de ponto de saída por razões alheias, não se podendo afastar o seu direito pelo simples fato de que o pedido não foi justificado dentro do prazo legal administrativo.  7.

Alijar a autora de seus vencimentos e macular sua ficha funcional soa desproporcional, uma vez que a sanção seria drástica para algo que está efetivamente comprovado nos autos.   8.

Nesse sentido, preconiza o escólio de Marçal Justen Filho acerca da razoabilidade que "A técnica da interpretação conforme reflete uma manifestação do chamado princípio da razoabilidade, que preconiza ser a interpretação jurídica uma atividade que ultrapassa a mera lógica formal.

Interpretar equivale a valer-se do raciocínio, o que abrange não apenas soluções rigorosamente lógicas, mas especialmente as que se configuram com razoáveis.

O princípio da razoabilidade não equivale à adoção da conveniência como critério hermenêutico.

O que se busca é afastar soluções que, embora fundadas na razão, sejam incompatíveis com o espírito do sistema. (JUSTEN FILHO, Marçal.

In curso de direito administrativo, 7a edição revista e atualizada, pág. 135/136)".  9.

Precedentes desta Turma Recursal: Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3a TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ; Data do julgamento: 14/10/2020); Recurso Inominado Cível - 0213054-09.2020.8.06.0001, Rel.(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3a TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 24/08/2021, data da publicação: 24/08/2021).  10.

Dessa forma, entendo que o pagamento de tal instituto se revela devido, posto ter sido efetivamente prestado pelo contratado, revelando-se o não adimplemento deste em um verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.  11. Recurso conhecido e não provido.

Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.  12.

Custas de lei.

Condeno a recorrente vencida em honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85 do CPC.      SÚMULA DE JULGAMENTO  (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009)                Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.              (Local e data da assinatura digital)  Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora