15/12/2023 03:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/11/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:24

Expedição de Alvará.
06/11/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/10/2023 13:07

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69845892
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69744210
03/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim PROCESSO: 3000285-66.2022.8.06.0053 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: MARIA CICERA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZENILSON BRITO VERAS COELHO - CE21746 e FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA - CE43402 POLO PASSIVO:Banco Bradesco S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A D E S P A C H O Intime-se a parte devedora para pagar o débito indicado na petição de cumprimento de sentença Id: 64505691, em 15 dias(quinze), sob pena de acréscimo de multa de 10%, deixando-a ciente que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15(quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários.

Camocim, 30 de setembro de 2023.

Patricia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/10/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744210
02/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:02

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/09/2023 12:02

Processo Desarquivado
19/07/2023 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2023 08:06

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 08:06

Juntada de Certidão
19/05/2023 08:06

Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023 01:44

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:44

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 3000285-66.2022.8.06.0053 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA CICERA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mérito, o pedido é procedente.

Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das parcelas referentes ao seguro cartão protegido (ID 34211925) são devidas ou não.

Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não contratou o serviço de seguro, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora requisitou o serviço em questão.

Ocorre que assim não o fez.

Com efeito, o requerido sequer juntou cópia de contrato em que o consumidor tivesse requisitado seguro e concordado com o pagamento de quaisquer valores.

Também não foram trazidos os documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos.

Ressalte-se ainda que a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de seguros que não foram requeridos pelo consumidor, o banco responde objetivamente.

Ora, esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas.

A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO PELO DEMANDADO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA (ART. 14, DO CDC).

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEDE RECURSAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

QUANTUM QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO SOB EXAME, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado-RI, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrario sensu do art. 55, da Lei 9.099/95.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, CE., 23 de agosto de 2021.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000177-51.2019.8.06.0067, Rel.

Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 23/08/2021, data da publicação: 23/08/2021) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)” Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que concerne ao pedido de danos materiais tenho que estes são devidos.

Com efeito, não sendo hipótese de engano justificável – como no presente caso em que houve patente falha na instituição financeira em apreço – o valor a ser devolvido, de forma dobrada, será o total de descontos até a data da efetiva exclusão dos referidos descontos.

Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também entendo os mesmos devidos.

Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais.

Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valor e periodicidade dos descontos, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela procedência dos pedidos iniciais para: Declarar a inexistência do contrato de seguro Cartão Protegido; Condenar o banco promovido a restituir os valores descontados da conta da promovente, relativos ao seguro em comento, na forma dobrada (art. 42, § Ú, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); Condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; Determinar que o requerido se abstenha de proceder novos descontos nos proventos da parte requerente, no tocante ao contrato alegado, a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto, a ser revertida em favor da parte requerente.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I Camocim - CE, datado e assinado digitalmente.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
02/05/2023 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 07:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 08:54

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 07:23

Conclusos para julgamento
26/04/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:16

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:35

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000285-66.2022.8.06.0053 Despacho: Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC.

Empós, intimem-se as partes para que digam, no mesmo prazo, se desejam produzir provas.

Em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzí-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.

Entendendo cabível julgamento antecipado ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade.

Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
13/02/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2023 01:08

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 10/02/2023 23:59.
29/01/2023 15:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000285-66.2022.8.06.0053 Despacho: Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC.

Empós, intimem-se as partes para que digam, no mesmo prazo, se desejam produzir provas.

Em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzí-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.

Entendendo cabível julgamento antecipado ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade.

Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:00

Conclusos para despacho
15/12/2022 10:13

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/12/2022 12:39

Juntada de Petição de documento de identificação
18/11/2022 02:16

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 16/11/2022 23:59.
06/11/2022 00:37

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 04/11/2022 23:59.
06/11/2022 00:33

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 04/11/2022 23:59.
19/10/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:05

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:39

Audiência Conciliação redesignada para 15/12/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
30/06/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 14:04

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:37

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
30/06/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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