26/04/2023 15:48

Juntada de documento de comprovação
20/03/2023 14:14

Juntada de documento de comprovação
17/03/2023 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO ARY FRANCO CESAR em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO ARY FRANCO CESAR em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:39

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 07/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 16:37

Juntada de Certidão
01/03/2023 20:27

Juntada de Certidão
01/03/2023 19:58

Juntada de documento de comprovação
01/03/2023 15:48

Expedição de Alvará.
23/02/2023 15:13

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 15:08

Desentranhado o documento
23/02/2023 15:08

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 11:23

Expedição de Alvará.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001718-69.2022.8.06.0065 AUTORA: ANTONIA MARLY RODRIGUES DA SILVA RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Extrai-se dos autos, que a parte reclamada Samsung foi condenada a obrigação de fazer, consistente "na troca do produto “TV LED 65’ Smart” por um igual ou similar, com as mesmas especificações, no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação pessoal (Correios) da promovida, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a sua incidência a 20 (vinte) dias a ser revertida em prol da parte autora, a título de perdas e danos", bem como a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil mil reais), a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ), e juros de 1% a.m., a contar da data da citação, conforme se vê da sentença prolatada no ID nº 35513020 e da decisão de ID nº 35552196.

Observa-se ainda que a parte demandada apresentou inicialmente comprovante de depósito judicial na quantia de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais) referente ao pagamento da condenação a título de danos morais- ID 40994042.

Ocorre que a parte demandada também efetuou um depósito judicial na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) – ID 49350926, já correspondente a conversão do valor máximo da multa diária arbitrada no caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta na sentença antes referenciada, sob alegativa de que como Fabricante, a ré não possui estoque amplo de aparelhos e produtos, uma vez que estes são disponibilizados diretamente às revendas (ID 52312892).

Nota-se do trecho da sentença antes transcrito que a multa diária pelo descumprimento da obrigação imposta foi fixada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a sua incidência a 20 (vinte) dias, a ser revertida em prol da parte autora, a título de perdas e danos.

A parte demandada por afirmar não ter condições de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correspondente ao valor máximo da multa diária arbitrada.

Importante frisar que a parte demandada tinha como obrigação proceder à troca da TV defeituosa, no prazo estabelecido ou pagar multa diária arbitrada por descumprimento, cujo valor máximo a ser atingido era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Neste contexto, determino a conversão da obrigação de fazer consistente na troca do produto “TV LED 65’ Smart” por um igual ou similar, com as mesmas especificações em perdas e danos, estipulada no patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já adimplida pela parte acionada, a ser revertida em prol da demandante, como determinado na sentença.

Assim, não havendo mais o que ser discutido nos presentes autos ou em cumprimento de sentença, por restar cumprida todas obrigações impostas no aludido decisum.

Por fim, expeça-se alvará judicial em favor da parte demandante para que possa a mesma levantas os valores depositados em conta judicial pela parte demandada, devendo no documento constar os dados pessoais e bancários informados no ID nº. 53285935.

Após, a expedição de alvará judicial, intime-se a parte demandante e após arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
14/02/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 11:15

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 14:00

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:27

Juntada de Certidão
03/02/2023 17:27

Transitado em Julgado em 20/10/2022
27/01/2023 06:20

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 25/01/2023 23:59.
20/01/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:01

Desentranhado o documento
13/01/2023 15:00

Conclusos para despacho
13/01/2023 15:00

Juntada de Certidão
13/01/2023 14:57

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:31

Juntada de Certidão
09/01/2023 13:17

Juntada de documento de comprovação
08/01/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 12:25

Conclusos para despacho
19/12/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 13:43

Juntada de documento de comprovação
15/12/2022 12:03

Expedição de Alvará.
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/12/2022 11:28

Juntada de Certidão
14/12/2022 00:00

Intimação

Fica Vossa Senhoria intimada(o) do despacho id 49528038. (…) Deve a parte demandada, também ser intimada para, em igual prazo, informar do que se trata o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - ID 49350926, sob pena de preclusão.
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:52

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:45

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:44

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:41

Juntada de Certidão
16/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 10:10

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO ARY FRANCO CESAR em 20/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:09

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:07

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:12

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 13:01

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2022 13:13

Conclusos para julgamento
12/09/2022 11:55

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
09/09/2022 15:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/09/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 14:53

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:13

Conclusos para despacho
01/08/2022 08:56

Juntada de Certidão
28/07/2022 14:06

Juntada de documento de comprovação
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/07/2022 23:59.
25/07/2022 13:37

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:47

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:20

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 13:50

Conclusos para despacho
01/07/2022 11:58

Audiência Conciliação designada para 12/09/2022 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
01/07/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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