TJCE - 3023019-36.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3023019-36.2023.8.06.0001 Recorrente: EMILIANA LEITE FILGUEIRAS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso inominado interposto por Emiliana Leite Filgueiras, em desfavor do Estado do Ceará, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os seus pedidos.

Recebidos os autos, verifiquei a presença de elementos que suscitavam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual o pedido foi indeferido e foi determinado o recolhimento das custas pela parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da Decisão de Id. 14264044.

Contudo, o prazo, cujo termo final era 10/09/2024, transcorreu in albis, sem que a parte recorrente procedesse com o pagamento das custas processuais.

Dessa forma, percebo que o preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência ou irregularidade configura a preclusão e a deserção, não foi recolhido pela parte recorrente.

O §1º do art. 42 da Lei n. 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/2009), dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Ademais, importa ressaltar que a regra de obrigatoriedade de intimação do recorrente para pagar/complementar o preparo prevista no artigo 932, parágrafo único e art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, não se aplica em sede de Juizados Especiais, pois tem-se que a Lei dos Juizados é norma especial, com regras e princípios próprios, somente se utilizando a legislação processual geral (CPC) nos casos em que haja omissão e o CPC não seja incompatível com a lei de regência em questão.

Diante da previsão contida no supracitado art. 42, inexiste omissão do diploma legislativo quanto à interposição do recurso, ao preparo e às consequências de seu não pagamento.

Assim também preleciona o Enunciado n. 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC/2015".

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO INOMINADO, posto que configurada a deserção.

Condeno o recorrente, à luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator     

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3023019-36.2023.8.06.0001 Recorrente: EMILIANA LEITE FILGUEIRAS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Visto em Inspeção Interna - Portaria n. 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Trata-se de recurso inominado interposto por Emiliana Leite Filgueiras, em desfavor do Estado do Ceará, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os seus pedidos.

Recebidos os autos, verifiquei a presença de elementos que suscitam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora, de modo que determinei que apresentasse a sua última declaração do IRPF e outros documentos que comprovassem o estado de hipossuficiência, nos termos do Despacho de Id. 13460040, sob pena de revogação da benesse.

Contudo, a parte autora não apresentou qualquer manifestação, transcorrendo o prazo in albis.

A concessão da gratuidade não é medida que se impõe de modo automático, ainda mais quando a parte age em sentido contrário.

A norma processual vigente já garantiu a possibilidade de realização do pedido nas diversas fases processuais, para garantir o acesso à justiça aos hipossuficientes, conforme previsão constitucional, mas não dispensou o requerimento da parte e a apresentação de declaração de pobreza, que confere presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência.

Tenha-se em vista que cabe à Turma Recursal fazer juízo de admissibilidade quanto ao conhecimento do recurso inominado e, sendo o caso de indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade da justiça, caberá ao Juiz Relator a deliberação, conforme se extrai do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará: Art. 13 - Compete ao relator: [...] XIV - deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão em primeira instância.

A norma processual também garante que, antes de eventual indeferimento, deve o magistrado determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (§2º do art. 99 do CPC), o que foi devidamente realizado.

A parte autora, ora recorrente, entretanto, optou por nada apresentar.

O Superior Tribunal de Justiça repetidamente tem se manifestado no sentido de afirmar que "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) e de que a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).

No que diz respeito ao pagamento de custas processuais, vejamos o que diz a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995): Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

O enunciado nº 115 do FONAJE estabeleceu a orientação de que, sendo negada a gratuidade requerida, em sede de recurso, deve ser concedido prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recorrente efetuar o pagamento do preparo.

Ante o exposto, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte recorrente e DETERMINO que seja intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal, na forma do §ú do art. 54 da Lei n. 9.099/95, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ressaltando, desde já, a impossibilidade de complementação ou comprovação extemporânea, em sede de Juizado Especial, tudo sob pena de configuração de deserção e de não conhecimento do recurso inominado interposto.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator       

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3023019-36.2023.8.06.0001 Recorrente: EMILIANA LEITE FILGUEIRAS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 13195550), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/05/2024 (terça-feira) e publicada em 29/05/2024 (quarta-feira).   O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 31/05/2024 (sexta-feira) e findaria em 13/06/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13195556) sido protocolado em 05/06/2024, a parte recorrente o fez tempestivamente.   No que concerne ao pedido autoral quanto à justiça gratuita, vislumbrei que o juízo a quo a deferiu (ID 13195437).

Contudo, cabe à Turma Recursal a análise de admissibilidade do recurso interposto, bem como, nos termos do Regimento Interno destas Turmas Recursais, compete ao Juiz Relator deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão de primeira instância:   Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará   Art. 13.

Compete ao Relator: (...) XIV - deliberar sobre o pedido de assistência judiciária, independentemente do teor da decisão em primeira instância; (...).   Urge destacar que a parte autora e ora recorrente apresentou declaração de hipossuficiência ao ID 13195431, a qual implica em presunção relativa de veracidade (Art. 99, §3º, do CPC).

Diante, então, do conjunto das fichas financeiras acostadas, aos ID's 13195411 a 13195425, compreendo que é o caso de a parte autora e ora recorrente ser chamada a comprovar nos autos a alegada insuficiência de recursos.   FONAJE, ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP).   Considere-se que a legislação processual civil somente permite o indeferimento da benesse quando há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão e após ter sido determinado à parte a comprovação do preenchimento desses pressupostos.   CPC, Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.   Evidente que não há um critério legal objetivo e específico que oriente o juízo, genericamente, a deferir ou indeferir a gratuidade judiciária.

No presente caso, todavia, se pode vislumbrar a percepção de proventos mensais em valores que superam a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), brutos, ou de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), líquidos.   Ante o exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO de Emiliana Leite Filgueiras, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua última declaração do IRPF e outros documentos que permitam concluir pelo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, sob pena de revogação da benesse.   Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator