24/10/2024 08:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/10/2024 08:48

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:48

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 08:32

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14678422
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14678422
25/09/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678422
25/09/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:10

Conhecido o recurso de PAULO GEOVANE DA SILVA LIMA - CPF: *07.***.*73-94 (RECORRENTE) e provido
24/09/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 16:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 13503747
19/07/2024 15:33

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13503747
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3026145-94.2023.8.06.0001 Recorrente: PAULO GEOVANE DA SILVA LIMA Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
18/07/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13503747
18/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 00:48

Conclusos para decisão
03/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 28/06/2024. Documento: 13075375
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 13075375
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3026145-94.2023.8.06.0001 Recorrente: PAULO GEOVANE DA SILVA LIMA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 12682288), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/12/2023 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 07/12/2023 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/12/2023 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais conforme art.220 do CPC, findaria em 10/01/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12682293) sido protocolado em 15/12/2023, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 3 do ID 12682271), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 2682275), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12682299) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.
26/06/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13075375
26/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:13

Recebidos os autos
04/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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