TJCE - 3026362-40.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/03/2025 15:20
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 14:51
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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07/03/2025 14:51
Juntada de Certidão
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07/03/2025 14:51
Transitado em Julgado em 07/03/2025
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07/03/2025 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:14
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 09:48
Decorrido prazo de PEDRO BARBOSA SARAIVA em 25/02/2025 23:59.
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26/02/2025 09:48
Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 25/02/2025 23:59.
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26/02/2025 09:48
Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 25/02/2025 23:59.
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26/02/2025 09:48
Decorrido prazo de ROXANE BENEVIDES ROCHA SOBREIRA em 25/02/2025 23:59.
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04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17644485
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04/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 17644485
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03/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17644485
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31/01/2025 09:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17644485
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31/01/2025 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 15:49
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
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29/01/2025 15:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 15:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/01/2025 14:47
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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02/12/2024 12:40
Juntada de Certidão
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06/09/2024 00:00
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/09/2024 23:59.
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06/09/2024 00:00
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/09/2024 23:59.
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05/09/2024 16:07
Juntada de Petição de petição
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20/08/2024 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2024 23:59.
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20/08/2024 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/08/2024 23:59.
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25/07/2024 00:05
Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR DA COSTA em 24/07/2024 23:59.
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17/07/2024 00:00
Publicado Despacho em 17/07/2024. Documento: 13460050
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16/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 13460050
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16/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3026362-40.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA RECORRIDO: MARIA GUIOMAR DA COSTA DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza em face de Maria Guiomar da Costa, o qual visa a reforma da sentença de ID:13456161.
Recurso tempestivo.
Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Abra-se vista ao Ministério Público.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora -
15/07/2024 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13460050
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15/07/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 10:40
Recebidos os autos
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15/07/2024 10:40
Conclusos para despacho
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15/07/2024 10:40
Distribuído por sorteio
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30/05/2024 00:00
Intimação
Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024 - GAB11VFP)".
Contra a sentença foi apresentado recurso inominado.
Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.
Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).
Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.
Fortaleza, data e hora para assinatura digital
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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