TJCE - 3027698-79.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 14:40
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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24/07/2025 14:39
Juntada de Certidão
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24/07/2025 14:39
Transitado em Julgado em 15/07/2025
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15/07/2025 02:14
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.
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30/05/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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29/05/2025 01:25
Decorrido prazo de CECILIA M SAMPAIO MONTEIRO LTDA em 28/05/2025 23:59.
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21/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 19740697
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20/05/2025 07:36
Juntada de Petição de ciência
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20/05/2025 07:35
Confirmada a comunicação eletrônica
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20/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 19740697
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19/05/2025 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/05/2025 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/05/2025 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19740697
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24/04/2025 14:05
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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23/04/2025 17:05
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido em parte
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23/04/2025 16:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/04/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 15/04/2025. Documento: 19451499
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14/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 19451499
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11/04/2025 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19451499
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10/04/2025 17:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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08/04/2025 11:30
Pedido de inclusão em pauta
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08/04/2025 10:41
Conclusos para despacho
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07/04/2025 14:42
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 14:42
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 11:10
Conclusos para decisão
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28/03/2025 11:01
Juntada de Petição de parecer
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14/03/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/03/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 21:26
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 17:10
Alterado o assunto processual
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27/09/2024 15:21
Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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27/09/2024 12:43
Conclusos para decisão
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27/09/2024 12:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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27/09/2024 12:03
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
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27/09/2024 10:23
Declarada incompetência
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25/09/2024 16:56
Conclusos para decisão
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25/09/2024 16:56
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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28/08/2024 10:10
Recebidos os autos
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28/08/2024 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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