TJCE - 3026225-58.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO ARAUJO PEREIRA

CPF *27.***.*71-00

Advogados

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB: 16045/CE

CPF *82.***.*50-63

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB: 23487/CE

CPF *13.***.*20-71

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB: 37031/DF

CPF *12.***.*80-10

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 01:11

    Decorrido prazo de OTHAVIO CARDOSO DE MELO em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 01:11

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/07/2025 23:59.

  • 12/07/2025 01:11

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 11/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 01:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 01:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 01:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/07/2025 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:27

    Decorrido prazo de OTHAVIO CARDOSO DE MELO em 30/06/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:27

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 30/06/2025 23:59.

  • 01/07/2025 01:27

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 30/06/2025 23:59.

  • 28/06/2025 01:48

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 23860608

  • 24/06/2025 09:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 01:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 01:23

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/06/2025 23:59.

  • 24/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 23860608

  • 23/06/2025 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2025 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/06/2025 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/06/2025 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23860608

  • 23/06/2025 10:33

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 19/06/2025 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 01:12

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 23342094

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 23342094

  • 17/06/2025 20:01

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/06/2025 20:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 09:35

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23342094

  • 17/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23342094

  • 16/06/2025 22:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23342094

  • 16/06/2025 22:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23342094

  • 16/06/2025 22:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/06/2025 22:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/06/2025 14:39

    Negado seguimento a Recurso

  • 15/06/2025 14:39

    Negado seguimento ao recurso

  • 14/06/2025 01:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2025 01:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 11:03

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 21376429

  • 05/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 21376429

  • 05/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 21376429

  • 04/06/2025 08:56

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 21376429

  • 04/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 21376429

  • 04/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 21376429

  • 03/06/2025 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21376429

  • 03/06/2025 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21376429

  • 03/06/2025 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21376429

  • 03/06/2025 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/06/2025 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2025 20:08

    Negado seguimento a Recurso

  • 02/06/2025 20:08

    Negado seguimento ao recurso

  • 02/06/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 16:23

    Juntada de Petição de Recurso extraordinário

  • 29/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20708737

  • 28/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20708737

  • 27/05/2025 11:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 08:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/05/2025 08:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20708737

  • 27/05/2025 08:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/05/2025 17:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/05/2025 17:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/05/2025 14:07

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 14/05/2025 14:43

    Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

  • 09/04/2025 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 09:53

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 09:53

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 13:59

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 00:00

    Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 18126332

  • 20/02/2025 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 18126332

  • 19/02/2025 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18126332

  • 19/02/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 15:17

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17537562

  • 31/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537562

  • 30/01/2025 08:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537562

  • 30/01/2025 08:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2025 15:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/01/2025 17:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/01/2025 17:14

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 18/01/2025 02:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/05/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 00:02

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:00

    Publicado Despacho em 26/03/2024. Documento: 11486380

  • 25/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 11486380

  • 23/03/2024 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11486380

  • 23/03/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 11288197

  • 16/03/2024 20:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 11288197

  • 14/03/2024 10:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11288197

  • 14/03/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 15:22

    Conhecido o recurso de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CPF: *13.***.*20-71 (ADVOGADO) e provido em parte

  • 11/03/2024 12:41

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 11/03/2024 09:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/02/2024 11:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 16/02/2024 00:06

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2023 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 01:02

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 00:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 23:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 22:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 22:34

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 22:16

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 21:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 19:40

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 19:13

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 00:00

    Publicado Despacho em 27/11/2023. Documento: 8551452

  • 24/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 8551452

  • 23/11/2023 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8551452

  • 23/11/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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