26/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:29

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 01:19

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PESSOA em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19381783
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19381783
15/04/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19381783
15/04/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 13:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2025 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES PESSOA em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
12/03/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18352513
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18352513
01/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18352513
27/02/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2024 23:59.
26/02/2025 08:28

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 25/10/2024 23:59.
25/02/2025 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17898348
18/02/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17898348
18/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA em 25/10/2024 23:59.
03/12/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/11/2024. Documento: 16064675
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 16064675
22/11/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16064675
22/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/10/2024. Documento: 14636732
09/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 14636732
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3026322-58.2023.8.06.0001 Recorrente: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA e outros Recorrido(a): NARA MIRELLA TEIXEIRA PAIVA MAIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará Compulsando os autos, verifico que contra a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de, aos quais o juízo a quo exarou entendimento nos termos da sentença de ID 14050708, sendo essa disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 24/06/2024 (segunda-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 04/07/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 05/07/2024 (sexta-feira) e findaria em 18/07/2024 (quinta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 08/12/2023 (segunda-feira), antes dos embargos de declaração serem opostos, de modo que o Estado do Ceará e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Do recurso inominado interposto pela Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE Já para a Escola de Saúde Pública do Ceará - ESP/CE, a sentença foi disponibilizada por expedição eletrônica em 24/06/2024 (segunda-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 04/07/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 05/07/2024 (sexta-feira) e findaria em 18/07/2024 (quinta-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 09/07/2024 (terça-feira), o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição das partes recorrentes de pessoas jurídicas de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO ambos os recursos inominados, no efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 14050695, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
08/10/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14636732
08/10/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:07

Recebidos os autos
23/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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