01/08/2025 11:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/08/2025 10:18

Juntada de Certidão
01/08/2025 10:18

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 24969216
08/07/2025 07:35

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 24969216
07/07/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24969216
07/07/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24465237
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24465237
01/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
01/07/2025 08:05

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24465237
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24465237
30/06/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24465237
30/06/2025 23:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24465237
25/06/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/06/2025 10:15

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:41

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
20/05/2025 01:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 15:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 19392448
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 19392448
14/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19392448
14/04/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19061258
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19061258
31/03/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061258
31/03/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 15:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2025 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/03/2025 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 09:10

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:28

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 26/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:27

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/11/2024 23:59.
26/02/2025 08:27

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 08/11/2024 23:59.
07/02/2025 17:50

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/02/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17172091
15/01/2025 10:53

Conclusos para julgamento
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17172091
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3027987-12.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: RAFAEL DIAS DE MELO DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza Presidente
13/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17172091
13/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 26/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 18/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 08/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:12

Conclusos para decisão
15/11/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15372136
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15372136
30/10/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15372136
25/10/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 19:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:57

Juntada de Petição de agravo interno
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 15167548
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15167548
22/10/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15167548
22/10/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:35

Negado seguimento a Recurso
21/10/2024 09:35

Negado seguimento ao recurso
17/10/2024 23:05

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 15071282
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 15071282
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3027987-12.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: RAFAEL DIAS DE MELO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : 3027987-12.2023.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado(a): RAFAEL DIAS DE MELO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE EMBARGANTE.

FÉRIAS DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL.

ABONO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA DO TJCE.

INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA.

MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

SÚMULA N. 18 DO TJ/CE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará impugnando acórdão (Id. 12490545) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado por ele interposto, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar o direito ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias da parte autora, com a incidência do abono constitucional de férias sobre todo o período, e determinar que o Estado pague o terço de férias referente aos 15 (quinze) dias de férias após o segundo semestre letivo, observada a prescrição quinquenal.

O ente público embargante alega que a decisão colegiada foi omissa quanto à inobservância dos precedentes da 3ª Turma Recursal referente ao não reconhecimento do período de recesso escolar como período de férias e do estágio em que se encontra o incidente de uniformização de jurisprudência, que apresenta vícios impugnados em Recurso Especial.

Requer o acolhimento dos embargos e a reforma do acórdão para dar provimento ao recurso inominado interposto.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o art. 1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015).

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida.

A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo.

A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício.

Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação.

Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. (...) a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023). Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada.

Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RENOVAÇÃO DE CONTRATO.

ILICITUDE CONTRATUAL.

AÇÃO CABÍVEL.

AÇÃO REVOCATÓRIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto.

X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Vejamos como constou no acórdão embargado: Prevalecia, antes, nesta Turma Recursal a posição de que, pelo dispositivo acima transcrito, não teriam sido concedidas férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores estaduais, mas, sim, férias anuais de 30 (trinta) dias e recesso escolar de 15 (quinze) dias.

Por isso, somente caberia a incidência do abono de férias em relação ao período de férias anuais, de 30 (trinta) dias.

Esse também era o entendimento da 1ª e da 3ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

No entanto, havendo divergência jurisprudencial, ante a posição contrária da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi suscitado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, no qual foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." […] Assim, ainda que não tenha, ainda, transitado em julgado a mencionada decisão, proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, nada impede que esta Turma Recursal passe a adotar a tese nele fixada, a considerar que houve evidente mudança de posição dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará.

Note-se que a jurisprudência anterior do TJCE, da 1ª e da 3ª Câmaras, que não detinha natureza vinculante, apenas referencial, era utilizada como fundamento para decisões deste colegiado, porque, antes, refletia a posição majoritária da nossa Corte de Justiça, atendendo, assim, à obrigatoriedade de uniformização da jurisprudência dos Tribunais, determinada expressamente pela norma processual civil, mesma razão pela qual compreendo que se deve passar a adotar o posicionamento hoje explícito. [...] O abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014; e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel.

Min.

Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o(a) servidor(a) faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais. Dessa forma, restou devidamente assinalado na decisão colegiada, de forma expressa, o entendimento correspondente às questões suscitadas pela parte embargante, razão pela qual inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador, que fundamentou a sua posição.

Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior.

Resta, então, evidente que a pretensão da parte embargante é apenas a de obter a modificação da decisão e a improcedência dos pedidos autorais, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.022 DO NOVO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição.

Precedentes da Corte Especial. 2.

A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3.

No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC.

Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada.

Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
15/10/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15071282
15/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/10/2024 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL DIAS DE MELO em 10/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL DIAS DE MELO em 10/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.
23/08/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/06/2024 23:59.
05/07/2024 11:50

Juntada de Certidão
03/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/07/2024. Documento: 12841123
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 12841123
02/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 3027987-12.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: RAFAEL DIAS DE MELO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
01/07/2024 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12841123
01/07/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:29

Conclusos para decisão
05/06/2024 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 12490545
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 12490545
28/05/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12490545
28/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
22/05/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/05/2024 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2024 22:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2024 23:59.
14/03/2024 08:23

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/03/2024. Documento: 11103710
04/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/03/2024. Documento: 11067470
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 11103710
01/03/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11103710
01/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 11067470
29/02/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11067470
28/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:52

Recebidos os autos
23/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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